NORMA DE EXECUÇÃO N.º 02, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

* Publicado no DOE de 30/08/2022.

ALTERA A NORMA DE EXECUÇÃO N.º 3, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS PREMISSAS A SEREM ADOTADAS PELAS COORDENAÇÕES QUANTO AO GERENCIAMENTO DE EQUIPES E ATENDIMENTO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DE CONTRIBUINTES.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das

atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Norma de Execução n.º 3, de 09 de julho de 2020, conforme o Decreto n.º 34.841, de 05 de julho de 2022, que altera a estrutura organizacional, dispõe sobre a distribuição dos cargos de provimento em comissão e aprova o regulamento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ),

RESOLVE:

Art. 1.º A Norma de Execução n.º 3, de 09 de julho de 2020, passa a vigorar com nova redação do § 3.º do art. 2.º, nos seguintes termos:

'Art. 2.º(...) (...)

§3.º Não integrará o quantitativo de servidores fazendários de que trata o caput deste artigo, a fiscalização e o monitoramento fiscal oriundos da Célula de Gestão Fiscal dos Macrosegmentos Econômicos (CEMAS), da Célula de Inteligência de Dados (CEIND), e do Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos (NUSUT).

(...)' (NR)

Art. 2.º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos

25 de agosto de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA