DECRETO Nº 33.320, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

• Publicada no DOE de 29/10/2019.

  ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTOS DE PROJETOS À GERÊNCIA EXECUTIVA DO FECOP – GEF, E INSTITUI CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE PROJETOS, PARA FINS DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
  

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88 da Constituição Estadual;

  
  

  CONSIDERANDO disposto no art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, criado com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço da renda familiar, combate à seca, e outros programas de relevante interesse social;

  
  

  CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.910, de 29 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, com o objetivo de promover transformações estruturais que possibilitem o combate à pobreza; reduzir sistematicamente a pobreza no Estado do Ceará; assistir às populações vulneráveis que se situam abaixo da linha de pobreza, potencializando programas e projetos, favorecendo o acesso a bens e serviços sociais para a melhoria das condições de vida, e; garantir sobrevivência digna, investindo no capital humano, social e físico-financeiro;

  
  

  DECRETA:

  
  

  Art. 1.º As Secretarias de Estado deverão encaminhar os projetos elaborados para a Gerência Executiva do FECOP – GEF, a partir de demandas sociais, por intermédio do Sistema de Planejamento e Gestão – SPG/FECOP, utilizando o modelo de elaboração de projetos, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://fecop.seplag.ce.gov.br.

  Parágrafo único. Os projetos de assistência à família, estruturantes ou assistenciais, em que seja possível identificar, por meio de informação cadastral, as famílias e as pessoas beneficiadas pelas setoriais, deverão apresentar os seguintes itens:

  1. – Descrição do problema que demanda a intervenção proposta pelo projeto;

  2. – Detalhamento da estratégia de intervenção proposta para a solução do problema;

  3. – Definição do público-alvo e dos critérios de focalização para definição dos beneficiários;

  4. – Descrição dos objetivos geral e específicos;

  5. – Detalhamento das atividades e produtos a serem desenvolvidos pelo projeto;

  6. – Definição das metas e dos resultados esperados;

  7. – Descrição da estratégia de monitoramento e avaliação dos resultados e impactos

     do projeto;

  8. – Definição de indicadores ao longo da cadeia lógica de intervenção

     (insumos/atividades/produtos/resultados/impactos);

  9. – Detalhamento do cronograma de execução físico-financeiro;

  10. – Distribuição dos recursos por municípios e regiões de planejamento.

Art. 2.º A análise e avaliação dos projetos encaminhados à Gerência Executiva do FECOP – GEF, subsidiadas pelas orientações do Centro de Análises de Dados e Avaliação de Políticas Públicas – CAPP, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, deverá considerar os critérios estabelecidos no Anexo deste Decreto.

§1.º Projeto considerado abaixo de 6 (seis) pontos não será objeto de deliberação pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, ficando facultado a Secretaria de Estado, responsável pelo mesmo, o direito de submetê-lo novamente à apreciação, caso assim o deseje, e desde que nele estejam contemplados os ajustes indicados mediante Parecer técnico elaborado pela Gerência Executiva do FECOP – GEF, com o subsídio do Centro de Análises de Dados e Avaliação de Políticas Públicas – CAPP.

§2.º Serão analisados, para fins de deliberação por parte do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, todos os projetos avaliados com nota igual ou maior que 6 (seis) pontos. §3º. Ficam excluídos da avaliação, de que trata o caput deste artigo, mediante prévia anuência do Presidente do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, para além dos projetos previstos no §2º, do art. 36, do Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009, todos os projetos que gozem de caráter emergencial, desde que não comportem os itens de avaliação, ou que sejam formulados para atender calamidade pública, devidamente declarada na forma da lei.

Art. 3.º Os Beneficiários dos projetos de assistência à família, estruturantes ou assistenciais devem ser inseridos no Sistema de Cadastramento de Beneficiários e Monitoramento de Indicadores de Resultados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia do Ceará – IPECE.

Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento de Beneficiários e Monitoramento de Indicadores de Resultados deverá ser aprovado pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS.

Art. 4.º Os projetos de infraestrutura devem priorizar, no caso de municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza, observada a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDHM, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.

Parágrafo único. Os projetos a serem executados na Região Metropolitana de Fortaleza devem considerar o mapa das Unidades de Desenvolvimento Humano (UDHs), que são áreas homogêneas, do ponto de vista das condições socioeconômicas, e que permitem captar diferenças no desenvolvimento humano no interior dos espaços intrametropolitanos.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em

Fortaleza, aos 24 de outubro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO

1. – Desenho

   ITENS DE AVALIAÇÃO

   PONTUAÇÃO SIM NÃO

   1. – Coerência entre o problema apresentado, a solução proposta e os 1 0

resultados esperados