Portaria 47 de 12/02/2019

PORTARIA SEF N° 047/2019

PeSEF de 18.02.19

Revoga a Portaria SEF n^o 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando a revogação do § 2º do art. 10 do Decreto n^o 105, de 14 de março de 2007 pelo Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF n^o 47, de 7 de março de 2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda