Portaria 12 de 13/02/2007

Compensação em conta gráfica do ICMS - Amparo legal § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334

PORTARIA SEF Nº 012, de 13.02.07

D.O.E. de 27.02.07.

V. Portaria 061/07

V. Portaria 241/06

 

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2007, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

 

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda