EM nº 150/2024
submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 4.781 a 4.792 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 150/2024 Florianópolis, 25 de junho de 2024.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 4.781 a 4.792 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
As alterações supracitadas regulamentam procedimentos relacionados ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de Outubro de 2007.
Especificamente, as modificações normativas atualizam o ordenamento jurídico catarinense para incorporar os procedimentos de que tratam dos Ajustes SINIEF nº 3/21, 39/21, 22/22, 31/22, 50/22, 12/23, 25/23 e 46/23 ao Anexo 11 do RICMS/SC-01, que trata das obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico.
A Alteração 4.781 altera o art. 34 do Anexo 11 do Regulamento para adaptar a redação do § 1º para constar a documentação de operações e prestações e atualizar a norma para 'assinatura eletrônica qualificada', e para acrescer §1º-A para prever norma relativa à assinatura eletrônica qualificada, nos termos da redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/22, à semelhança da redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e dos § 1º e 3º do art. 93 do Anexo 11, relativos à NF-e e NFC-e, respectivamente.
A Alteração 4.782 acresce o art. 36-B ao Anexo 11 do Regulamento para internalizar o disposto na cláusula terceira-B do Ajuste SINIEF 9/07, com redação acrescida pelo Ajuste SINIEF 46/23, com efeitos prospectivos a partir de 1º de outubro de 2024.
A norma trata do Conhecimento de Transporte Simplificado (CT- e Simplificado), que seria emitido de forma única, por veículo e por viagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, que abrange todas as prestações realizadas para este tomador.
Excelentíssimo Senhor JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado Florianópolis/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
Na forma do § 1º do proposto art. 36-B do Anexo 11, a emissão do CT-e simplificado fica condicionado à existência de carga que contenha mercadorias de, no mínimo, dois remetentes ou dois destinatários, registro obrigatório das operações relacionadas em nota fiscal eletrônica e que os serviços de transporte necessariamente tenham início na mesma unidade da federação e terminem em uma mesma unidade da federação.
Finalmente, na forma do § 2º do mesmo artigo, o CT-e Simplificado prevê a dispensa do preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.
A Alteração 4.783 acresce a alínea 'h' ao inciso I do art. 41 do Anexo 11 para constar a irregularidade fiscal do emitente do CT-e como causa da rejeição do arquivo do CT-e, nos termos da alínea 'h' do inciso I da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 9/07, redação acrescida pelo AJUSTE SINIEF 31/22.
Foi acrescida a conjunção 'e' na alínea 'g' apenas para fins de adequação à técnica legislativa.
A Alteração 4.784 altera o § 2º do art. 43 do Anexo 11 apenas para adaptar o dispositivo à nova redação do § 2º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 9/07, alterado pelo Ajuste SINIEF 50/22. Foi retirada a menção ao DACTE impresso.
A Alteração 4.785 altera o inciso I do § 1º do art. 44 do Anexo 11 para alterar os padrões relacionados ao modelo do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), nos termos aprovados pelo Ajuste SINIEF 12/23.
Além disso, foi incluído o § 7º ao mesmo artigo, conforme aprovação pelo mesmo Ajuste 12/23, para vedar a impressão do DACTE através do uso de formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.
A Alteração 4.786 altera o art. 44-A do Anexo 11 do RICMS/SC- 01 para alterar a redação do caput sem a redação dos §§ 1º a 3º, que serão revogados nos termos do art. 3º deste Decreto.
A redação internaliza o texto aprovado pelo ajuste SINIEF 12/23, que prevê que, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, nos termos do MOC, quando solicitado pelo tomador e desde que tenha sido emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A Alteração 4.787 altera o art. 46 do Anexo 11 para adaptar as redações dos seus §§ 4º e 6º, considerando as revogações do inciso II do caput e do § 3º desse art. 46 pelo art. 3º deste Decreto.
Além disso, a alteração normativa inclui expressão no final dos incisos III e IV do § 5º desse artigo para se observar a hipótese de apresentação do DACTE em meio eletrônico na forma do art. 44-A do Anexo 11.
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A Alteração 4.788 altera o texto relativo ao procedimento previsto no art. 50 do Anexo 11, em conformidade com o disposto na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 9/07, nos termos da redação dada pelo Ajuste SINIEF 31/22.
Foi alterado o caput do dispositivo para alterar o termo 'anulação de valores' para 'substituição de valores'.
Além disso, a nova redação do inciso III do mesmo caput prevê que 'deverá ser utilizado o seguinte procedimento' e retiradas as referências aos revogados incisos I e II, revogados nesta oportunidade.
Promove-se alteração da alínea 'a' do inciso III do caput do art.
50 apenas para sanar incorreção na remissão na legislação até então vigente, com referência a suposto inciso XV do art. 51-A do Anexo 11.
Conforme redação original, alínea faz referência a inciso genérico do artigo 51-A do Anexo 11. A melhor técnica legislativa impõe que seja mencionado a localização exata do dispositivo mencionado, com especificação do caput ou parágrafo respectivo.
Tendo em vista a alteração proposta do art. 51-A nesta minuta para modificar o parágrafo único do art. 51-A para constar como § 1º, propõe-se alteração da alínea 'a' do inciso III do art. 50 do Anexo 11 para constar que o evento a que o dispositivo faz referência está localizado no § 1º do art. 51-A do mesmo Anexo.
Finalmente, foram modificados os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 50 para adequar o RICMS/SC-01 ao texto aprovado pelo Ajuste SINIEF 31/22.
Propõe-se a internalização do inteiro teor da na cláusula sétima- A do Ajuste SINIEF 9/07, que trata do procedimento para a alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado.
Trata-se de procedimento para alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e ainda não previsto no ordenamento jurídico catarinense.
Desse modo, necessário internalizar e uniformizar o procedimento para constar aquele previsto no âmbito do CONFAZ.
A Alteração 4.790 altera o § 6º do art. 51 do Anexo 11 para constar atualização de texto aprovado pelo Ajuste SINIEF 3/21, que modificou o § 6º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 9/07.
Portanto, o § 6º do dispositivo em referência foi subdividido em incisos para constar a hipótese excepcional já existente na redação atual e para prever que as restrições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 51 não se aplicam nas prestações de serviço de transporte em que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
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A Alteração 4.791 modifica o parágrafo único do art. 51-A para renumerá-lo como § 1º, tendo em vista da inclusão de § 2º para incluir norma procedimental prevista no § 5º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 9/07, nos termos da redação acrescida pelo Ajuste SINIEF 39/21.
Além disso, foram modificadas as pontuações finais dos incisos
XXI e XXII para constar ponto e vírgula, em homenagem à técnica de elaboração normativa, considerando as inclusões dos incisos XXIII, XXIV e XXV pelos Ajustes SINIEF 50/22 e 25/23, com previsão de novos eventos relacionados a um CT-e.
A Alteração 4.792 altera o caput do art. 54 do Anexo 11 para adequar o texto àquele aprovado pelo Ajuste SINIEF 39/21, que modificou a cláusula vigésima terceira do Ajuste SINIEF 9/07.
Nesse caso, foram excluídas do caput do art. 54 as expressões 'denegados e os números inutilizados' para constar apenas que os CT-e cancelados devem ser escriturados sem valores monetários.
Foi prevista produção de efeitos a contar da data de publicação, ressalvado o disposto na Alteração 4.782, com previsão de efeitos prospectivos a contar de 1º de outubro de 2024, tendo em vista prazo estipulado pelo Ajuste SINIEF 46/23, que instituiu o Conhecimento de Transporte Simplificado (CT-e Simplificado) nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço.
Ao final, propõe-se a revogação, no art. 3º da presente Minuta de Decreto, de dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01, em conformidade com o disposto nos Ajustes SINIEF a que se faz referência a seguir:
Previu a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 a revogação dos incisos II do caput e do § 5º da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 9/07.
Os dispositivos correspondentes no Regulamento são o inciso II do caput e os §§ 5º e 6º do art. 41.
Assim, o emitente deixa de ser cientificado da denegação da Autorização de Uso de CT-e em virtude de irregularidade fiscal para ser cientificado da rejeição do arquivo do CT-e em virtude de irregularidade fiscal, nos termos da nova alínea 'h' do inciso I do caput do art. 41 do Anexo 11 acrescida nesta oportunidade.
Desse modo, revoga-se normas dos §§ 5º e 6º do art. 41 do Anexo 11 relativas ao arquivamento da denegação de autorização de uso do CT-e.
Propõe-se a revogação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 44-A.
Tendo em vista que a redação atual da cláusula décima primeira- A do Ajuste SINIEF 9/07, em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 12/23, que não mais prevê as normas dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 44-A do Anexo 11 do Regulamento.
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Propõe-se a revogação do parágrafo único do art. 44-B.
Considerando que a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/23 revogou o parágrafo único da cláusula décima primeira-B do Ajuste SINIEF 9/07, deve-se revogar a norma prevista no parágrafo único do art. 44-B do Anexo 11, tendo em vista a referência ao Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).
Propõe-se a revogação do inciso II do caput, do § 3º, do inciso II do § 9º, do inciso II do § 10 e do § 14 do art. 46 do Anexo 11.
Tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 e na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/23, foram revogados o inciso III, §§ 3º e 5º e inciso II do § 13 e o inciso II do § 14 da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 9/07.
Desse modo, necessário compatibilizar o art. 46 do Anexo 11 às modificações relacionadas à impressão do DACTE em Formulário de Segurança- Documento Auxiliar (inciso III do caput; § 3º; inciso II do § 9º; e § 14) e também relativamente à norma relativa à inutilização de numeração do CT-e (inciso II do § 10).
Propõe-se a revogação do art. 48 do Anexo 11.
Tal revogação se justifica pela revogação da cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 9/07 pelo inciso III da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22, que deixou de prever o procedimento de inutilização de números de CT-e não utilizados mediante pedido de inutilização de número do CT-e para os casos de quebra de sequência de numeração. Desse modo, necessário revogar o procedimento correspondente no Anexo 11 do Regulamento.
Propõe-se a revogação dos incisos I e II e alínea 'b' do inciso III do caput; e § 2º do art. 50 do Anexo 11.
Foram revogadas normas do procedimento de anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte em virtude de erro comprovado previstas no inciso I e II, e na alínea "b" do inciso III do caput do art. 50 do Anexo 11, tendo em vista que o inciso IV da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 revogou os incisos I e II, e a alínea "b" do inciso III do caput da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 9/07.
Além disso, também foi revogado o § 2º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 9/07, que prevê a emissão de documento fiscal com preenchimento de dados relativos à base de cálculo, imposto destacado e número do CT-e emitido com erro no campo "informações adicionais" pelo tomador para substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte. Desse modo, revoga-se o § 2º do art. 50 do Anexo 11, que prevê a regularização do CT-e fora do prazo com a apuração do imposto por meio de DARE, em que constará o número, o valor e a data do novo CT-e.
Propõe-se a revogação dos incisos XIII, XVIII, XIX e XX do
§ 1º (renumerado nesta minuta) do art. 51-A do Anexo 11.
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Nos termos da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22, que revogou o inciso XIII do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 9/07, foi revogado o evento relacionado a um CT-e "autorização CT-e de anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação".
Além disso, em conformidade com a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 25/23, os eventos previstos nos incisos XVIII, XIX e XX do § 1º da mesma cláusula também foram revogados.
Desse modo, necessário fazer as devidas adaptações nos dispositivos regulamentares relativos a esses procedimentos.
Respeitosamente,
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
EM nº 150/2022
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 34, §1º | Alteração 4.781 | |
Art. 34. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes em substituição aos seguintes documentos: ............................................................................. § 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador. | 'Art. 34. .......................................................... ........................................................................ § 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela SEF antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 22/22). ........................................................................ § 11. A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, previstas neste Título, devem pertencer (Ajuste SINIEF 22/22):
| A Alteração 4.781 altera o art. 34 do Anexo 11 do Regulamento para adaptar a redação do § 1º para constar a documentação de operações e prestações e atualizar a norma para 'assinatura eletrônica qualificada', e para acrescer §1º-A para prever norma relativa à assinatura eletrônica qualificada, nos termos da redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/22, à semelhança da redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e dos § 1º e 3º do art. 93 do Anexo 11, relativos à NF-e e NFC-e, respectivamente. |
............................................................................. | ||
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula primeira, § 1º e § 1º-A, com redação, respectivamente, dada e acrescida pelo Ajuste SINIEF 22/22 | ||
Cláusula primeira Cláusula primeira Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:'; | ||
............................................................................. |
1
§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. § 1º-A A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas no presente ajuste, devem pertencer:
| ||
Fundamento jurídico | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
Ajuste SINIEF 9/07, cláusula terceira-B, com redação acrescida pelo Ajuste SINIEF 46/23. | Alteração 4.782 | |
Ajuste SINIEF 46/23 Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, com as seguintes redações:
'Cláusula terceira-B Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou | 'Art. 36-B. O transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado), por veículo e por viagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, referente a todas as prestações realizadas para este tomador (Ajuste SINIEF 46/23). | A Alteração 4.782 acresce o art. 36-B ao Anexo 11 do Regulamento para internalizar o disposto na cláusula terceira-B do Ajuste SINIEF 9/07, com redação acrescida pelo Ajuste SINIEF 46/23, com efeitos prospectivos a partir de 1º de outubro de 2024. A norma trata do Conhecimento de Transporte Simplificado (CT-e Simplicado), que seria emitido de forma única, por veículo |
2
interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem. § 1º Na hipótese do disposto no 'caput', a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:
| § 1º Na hipótese do caput deste artigo, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:
| e por viagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, que abrange todas as prestações realizadas para este tomador. Na forma do § 1º do proposto art. 36-B do Anexo 11, a emissão do CT-e simplificado fica condicionado à existência de carga que contenha mercadorias de, no mínimo, dois remetentes ou dois destinatários, registro obrigatório das operações relacionadas em nota fiscal eletrônica e que os serviços de transporte necessariamente tenham início na mesma unidade da federação e terminem em uma mesma unidade da federação. |
III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada; IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada. | § 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.' (NR) | Finalmente, na forma do § 2º do mesmo artigo, o CT-e Simplificado prevê a dispensa do preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação. |
§ 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.'; | ||
......................................................................... | ||
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: | ||
I - a partir de 1º de outubro de 2024, em relação ao inciso I da cláusula primeira; |
3
II - a partir da sua publicação, em relação ao inciso II da cláusula primeira. | ||
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 41 | Alteração 4.783 | |
Art. 41. Do resultado da análise referida no art. 40 a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo do CT-e em virtude de: a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; | Art. 41. ............................................................ I - ................................................................... ........................................................................ g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e; e | A Alteração 4.783 acresce a alínea 'h' ao inciso I do art. 41 do Anexo 11 para constar a irregularidade fiscal do emitente do CT-e como causa da rejeição do arquivo do CT-e, nos termos da alínea 'h' do inciso I da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 9/07, redação acrescida pelo AJUSTE SINIEF 31/22. |
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; | h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajuste SINIEF 31/22); | Foi acrescida a conjunção 'e' na alínea 'g' apenas para fins de adequação à técnica legislativa. |
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e; | . ' (NR) | |
d) duplicidade de número do CT-e; | ||
e) falha na leitura do número do CT-e; | ||
f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; | ||
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e; | ||
............................................................................. | ||
Ajuste SINIEF 9/07, alínea 'h' do inciso I da cláusula oitava, com redação acrescida pelo Ajuste SINIEF 31/22; e §§ 5 e 6º da cláusula oitava. | ||
Cláusula oitava Do resultado da análise referida na cláusula sétima, a administração tributária cientificará o emitente: |
4
I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de: ............................................................................. h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e; ............................................................................. § 5º REVOGADO. Redação original, efeitos até 02.04.23. § 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'. § 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração. ............................................................................. | ||
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 43 | Alteração 4.784 | |
Art. 43. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de CT-e cientificada nos termos do inciso III do art. 41. § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão do pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo | 'Art. 43. ........................................................... ........................................................................ § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo (Ajuste SINIEF 50/22).' (NR) | A Alteração 4.784 altera o § 2º do art. 43 do Anexo 11 apenas para adaptar o dispositivo à nova redação do § 2º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 9/07, alterado pelo Ajuste SINIEF 50/22. Foi retirada a menção ao DACTE impresso. |
5
DACTE, impresso nos termos do art. 44 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo. | ||
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 50/22. | ||
Cláusula décima O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III da cláusula oitava. § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º desta cláusula atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo. | ||
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 44 | Alteração 4.785 | |
Art. 44. Fica instituído o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 51 deste Anexo. § 1º O DACTE: | 'Art. 44. ........................................................... § 1º ................................................................. I – deverá ter formato mínimo 210 x 148 mm (A5) e máximo 230 x 330 mm (ofício 2), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de | A Alteração 4.785 altera o inciso I do § 1º do art. 44 do Anexo 11 para alterar os padrões relacionados ao modelo do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), nos termos aprovados pelo Ajuste SINIEF 12/23. Além disso, foi incluído o § 7º ao mesmo artigo, conforme aprovação pelo mesmo Ajuste 12/23, para vedar a impressão do |
6
I - deverá ter formato mínimo de 210 x 148 mm (A5) e máximo de 210 x 297 mm (A4), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis; ............................................................................. | modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis (Ajuste SINIEF 12/23); ........................................................................ § 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso (Ajuste SINIEF 12/23).' (NR) | DACTE através do uso de formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento Fiscal Eletrônico (FS- DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso. |
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima primeira, § 1º, I e § 7º, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/23 | ||
Cláusula décima primeira Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista na cláusula décima oitava. | ||
............................................................................. | ||
§ 1º O DACTE: | ||
I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; | ||
............................................................................. | ||
§ 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso. |
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............................................................................. | ||
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 44-A | Alteração 4.786 | |
Art. 44-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTEs, desde que emitido MDF-e. § 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTEs previamente dispensadas. § 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE. § 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 46 deste Anexo. | 'Art. 44-A. Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e (Ajuste SINIEF 12/23).' (NR) | A Alteração 4.786 altera o art. 44-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01 para alterar a redação do caput sem a redação dos §§ 1º a 3º, que serão revogados nos termos do art. 3º deste Decreto. A redação internaliza o texto aprovado pelo ajuste SINIEF 12/23, que prevê que, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, nos termos do MOC, quando solicitado pelo tomador e desde que tenha sido emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). |
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima primeira-A, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/23 | ||
Cláusula décima primeira-A Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e: | ||
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 46 | Alteração 4.787 | |
'Art. 46. ........................................................... |
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Art. 46. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF nº 14/12): ............................................................................. | ........................................................................ § 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 12/23): ........................................................................ § 5º ................................................................. ........................................................................ | A Alteração 4.787 altera o art. 46 do Anexo 11 para adaptar as redações dos seus §§ 4º e 6º, considerando as revogações do inciso II do caput e do § 3º desse art. 46 pelo art. 3º deste Decreto. Além disso, a alteração normativa inclui expressão no final dos incisos III e IV do § 5º desse artigo para se observar a hipótese de apresentação do DACTE em meio eletrônico na forma do art. 44-A do Anexo 11. |
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo: I – fica dispensada a impressão da terceira via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga; | III – imprimir o DACTE correspondente ao CT- e autorizado no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 44-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 50/22); | |
II– REVOGADO. III – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 9º deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. § 5º Na hipótese de o CT-e transmitido nos termos do inciso III do § 4º deste artigo ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: | IV – providenciar, com o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 44-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 50/22). § 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso III do § 1º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo. | |
. (NR) | ||
............................................................................. | ||
III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração |
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saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE; e | ||
IV – providenciar, com o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. | ||
§ 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo. | ||
............................................................................. | ||
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima terceira, §§ 4º, 6º e 8º, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/23 | ||
Cláusula décima terceira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: | ||
............................................................................. | ||
§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga. |
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............................................................................. § 6º Na hipótese do inciso I do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. ............................................................................. § 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º desta cláusula, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º também desta cláusula. | ||
Redação atual | Redação Proposta – Art. 50, Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, Art. 50 | Alteração 4.788 | |
Art. 50. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: ........................................................................ III – alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento: a) o tomador registrará o evento descrito no XV do artigo 51-A deste Anexo; | Art. 50. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 31/22): ........................................................................ III – deverá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajuste SINIEF 31/22): a) o tomador registrará o evento descrito no XV do § 1º do artigo 51-A deste Anexo; ........................................................................ | A Alteração 4.788 altera o texto relativo ao procedimento previsto no art. 50 do Anexo 11, em conformidade com o disposto na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 9/07, nos termos da redação dada pelo Ajuste SINIEF 31/22. Foi alterado o caput do dispositivo para alterar o termo 'anulação de valores' para 'substituição de valores'. Além disso, a nova redação do inciso III do mesmo caput prevê que 'deverá ser utilizado o seguinte procedimento' e retiradas as |
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........................................................................ c) após a emissão do documento de que trata a alínea 'b' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro) '. ........................................................................ § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. § 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea 'a' do inciso II, poderá registrar o evento relacionado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo. | c) após o registro do evento de que trata a alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)' (Ajuste SINIEF 31/22). ........................................................................ § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 31/22). § 5º O prazo para autorização do CT-e de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22). § 6º O prazo para registro de um dos eventos citados na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22). § 7º O tomador do serviço não contribuinte poderá registrar o evento relacionado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 31/22). (NR) | referências aos revogados incisos I e II, revogados nesta oportunidade. Promove-se alteração da alínea 'a' do inciso III do caput do art. 50 apenas para sanar incorreção na remissão na legislação até então vigente, com referência a suposto inciso XV do art. 51-A do Anexo 11. Conforme redação original, alínea faz referência a inciso genérico do artigo 51-A do Anexo 11. A melhor técnica legislativa impõe que seja mencionado a localização exata do dispositivo mencionado, com especificação do caput ou parágrafo respectivo. Tendo em vista a alteração proposta do art. 51-A nesta minuta para modificar o parágrafo único do art. 51-A para constar como § 1º, propõe-se alteração da alínea 'a' do inciso III do art. 50 do Anexo 11 para constar que o evento a que o dispositivo faz referência está localizado no § 1º do art. 51-A do mesmo Anexo. Finalmente, foram modificados os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 50 para adequar o RICMS/SC- 01 ao texto aprovado pelo Ajuste SINIEF 31/22. |
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima sétima, | ||
com redação dada pelo Ajuste SINIEF 31/22. | ||
Cláusula décima sétima Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente |
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comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada. § 2º REVOGADO § 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado. § 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados |
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da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 6º O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III alínea 'a' será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea 'a'. | ||
Normativo base | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
Acresce o art. 50-A ao Anexo 11, nos termos do Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima sétima-A. | Alteração 4.789 | |
Cláusula décima sétima-A Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado:
§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada. | 'Art. 50-A Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 8/17):
§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto. § 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção | Propõe-se a internalização do inteiro teor da na cláusula sétima-A do Ajuste SINIEF 9/07, que trata do procedimento para a alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado. Trata-se de procedimento para alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e ainda não previsto no ordenamento jurídico catarinense. Desse modo, necessário internalizar e uniformizar o procedimento para constar aquele previsto no âmbito do CONFAZ. |
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§ 2º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. § 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado. § 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput desta cláusula será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 5º O prazo para autorização do CT-e substituto será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor. § 7º Além do disposto no § 6º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original. | mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. § 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 31/22). § 4º O prazo para registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 5º O prazo para autorização do CT-e substituto será de sessenta dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22). § 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor. § 7º Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original. ' (NR) | |
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 51, § 6º | Alteração 4.790 | |
Art. 51. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CT-e por ela | 'Art. 51. ......................................................... | A Alteração 4.790 altera o § 6º do art. 51 do Anexo 11 para constar atualização de texto |
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autorizados por intermédio da sua página oficial na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. ........................................................................ § 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam aos CT-e relativos às prestações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e. | ........................................................................ § 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas prestações de serviço de transporte: I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e (Ajuste SINIEF 3/21); ou | aprovado pelo Ajuste SINIEF 3/21, que modificou o § 6º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 9/07. Portanto, o § 6º do dispositivo em referência foi subdividido em incisos para constar a hipótese excepcional já existente na redação atual e para prever que as restrições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 51 não se aplicam nas prestações de serviço de transporte em que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. |
........................................................................ | II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto (Ajuste SINIEF 3/21).' (NR) | |
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima oitava, § 6º, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/21. | ||
Cláusula décima oitava A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. | ||
........................................................................... | ||
§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º desta cláusula não se aplicam nas prestações de serviço de transporte: | ||
I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e; | ||
II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. |
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........................................................................... | ||
Redação atual | Redação Proposta – Art. 51-A, Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, Art. 51-A | Alteração 4.791 | |
Art. 51-A. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'. Parágrafo único. Os eventos relacionados a um CT-e são: ........................................................................... | 'Art. 51-A. ....................................................... § 1º ................................................................. ........................................................................
§ 2º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos | A Alteração 4.791 modifica o parágrafo único do art. 51-A para renumerá-lo como § 1º, tendo em vista da inclusão de § 2º para incluir norma procedimental prevista no § 5º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 9/07, nos termos da redação acrescida pelo Ajuste SINIEF 39/21. |
| Além disso, foram modificadas as pontuações finais dos incisos XXI e XXII para constar ponto e vírgula, em homenagem à técnica de elaboração normativa, considerando as inclusões dos incisos XXIII, XXIV e XXV pelos Ajustes SINIEF 50/22 e 25/23, com previsão de novos eventos relacionados a um CT-e. | |
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula décima oitava- A, com as redações acrescidas pelo Ajuste SINIEF 39/21, 50/22 e 25/23. | ||
Cláusula décima oitava-A A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'. | ||
§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são: | ||
........................................................................... | ||
XXIII – Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; |
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XXIV – Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador. ........................................................................... § 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI, substitui o canhoto em papel do DACTE. | termos do inciso XXI do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE (Ajuste SINIEF 39/21).' (NR) | |
Redação Atual | Redação Proposta – Anexo 11 | Justificativa |
RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 54 | Alteração 4.792 | |
Art. 54. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários. | 'Art. 54. Os CT-e cancelados devem ser escriturados sem valores monetários (Ajuste SINIEF 39/21).' (NR) | A Alteração 4.792 altera o caput do art. 54 do Anexo 11 para adequar o texto àquele aprovado pelo Ajuste SINIEF 39/21, que modificou a cláusula vigésima terceira do Ajuste SINIEF 9/07. Nesse caso, foram excluídas do caput do art. 54 as expressões 'denegados e os números inutilizados' para constar apenas que os CT- e cancelados devem ser escriturados sem valores monetários. |
Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula vigésima terceira, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 39/21. | ||
Cláusula vigésima terceira Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. | ||
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA | Redação Proposta | Justificativa |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar: I – de 1º de outubro de 2024, quanto à Alteração 4.782; e I – da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. | Foi prevista produção de efeitos a contar da data de publicação, ressalvado o disposto na Alteração 4.782, com previsão de efeitos prospectivos a contar de 1º de outubro de 2024, tendo em vista prazo estipulado pelo Ajuste SINIEF 46/23, que instituiu o Conhecimento de Transporte Simplificado (CT-e Simplicado) nas prestações de |
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serviços de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço. | ||
CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO | Redação Proposta | Justificativa |
1. Inciso II do caput e §§ 5ºe 6º do art. 41 do Anexo 11; | ||
Art. 41. Do resultado da análise referida no art. 40 a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente: ............................................................................. II - da denegação da Autorização de Uso de CT- e em virtude de irregularidade fiscal:
............................................................................. § 5º Denegada a Autorização de Uso de CT-e o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta identificado como Denegada a Autorização de Uso. § 6º No caso do § 5º não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso de CT-e que contenha a mesma numeração. ............................................................................. | Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01:
| Propõe-se a revogação, no art. 3º da presente Minuta de Decreto, de dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01, em conformidade com o disposto nos Ajustes SINIEF a que se faz referência a seguir:
|
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Fundamento da revogação do inciso II do caput e do § 5º do art. 41 do Anexo 11: cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 | Tendo em vista que a redação atual da cláusula décima primeira-A do Ajuste SINIEF 9/07, em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 12/23, que não mais prevê as normas dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 44-A do Anexo 11 do Regulamento.
Tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 e na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/23, foram revogados o inciso III, §§ 3º e 5º e inciso II do § 13 e o inciso II do § 14 da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 9/07. Desse modo, necessário compatibilizar o art. 46 do Anexo 11 às modificações relacionadas à impressão do DACTE em Formulário de Segurança-Documento Auxiliar (inciso III do caput; § 3º; inciso II do § 9º; e § 14) e também relativamente à norma relativa à inutilização de numeração do CT-e (inciso II do § 10). | |
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: I - da cláusula oitava:
............................................................................. | ||
Fundamento da revogação do inciso II do caput e do § 5º do art. 41 do Anexo 11: inciso II e § 5º da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 9/07 – redação anterior. | ||
Cláusula oitava Do resultado da análise referida na cláusula sétima, a administração tributária cientificará o emitente: II - da denegação da Autorização de Uso do CT- e, em virtude de irregularidade fiscal:
............................................................................. § 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'. |
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............................................................................. | 5. Propõe-se a revogação do art. 48 do Anexo 11. Tal revogação se justifica pela revogação da cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 9/07 pelo inciso III da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22, que deixou de prever o procedimento de inutilização de números de CT-e não utlizados mediante pedido de inutilização de número do CT-e para os casos de quebra de sequência de numeração. Desse modo, necessário revogar o procedimento correspondente no Anexo 11 do Regulamento. 6. Propõe-se a revogação dos incisos I e II e alínea 'b' do inciso III do caput; e § 2º do art. 50 do Anexo 11. Foram revogadas normas do procedimento de anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte em virtude de erro comprovado previstas no inciso I e II, e na alínea "b" do inciso III do caput do art. 50 do Anexo 11, tendo em vista que o inciso IV da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 revogou os incisos I e II, e a alínea "b" do inciso III do caput da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 9/07. Além disso, também foi revogado o § 2º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 9/07, que prevê a emissão de documento fiscal com preenchimento de dados relativos à base de cálculo, imposto destacado e número do CT- e emitido com erro no campo "informações adicionais" pelo tomador para substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte. Desse modo, revoga-se o § 2º do art. 50 do Anexo 11, que prevê a regularização do CT-e fora do prazo com a | |
2. §§ 1º, 2º e 3º do art. 44-A do Anexo 11 do Anexo 11; | ||
Art. 44-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTEs, desde que emitido MDF-e. § 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTEs previamente dispensadas. § 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE. § 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 46 deste Anexo. | ||
Fundamento da revogação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 44-A do Anexo 11: texto integral da redação atual da cláusula décima primeira-A do Ajuste SINIEF 9/07, em conformidade com o disposto nos Ajuste SINIEF 12/23. | ||
Cláusula décima primeira-A Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e: |
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apuração do imposto por meio de DARE, em que constará o número, o valor e a data do novo CT-e. 7. Propõe-se a revogação dos incisos XIII, XVIII, XIX e XX do § 1º (renumerado nesta minuta) do art. 51-A do Anexo 11. Nos termos da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22, que revogou o inciso XIII do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 9/07, foi revogado o evento relacionado a um CT-e "autorização CT-e de anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação". Além disso, em conformidade com a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 25/23, os eventos previstos nos incisos XVIII, XIX e XX do § 1º da mesma cláusula também foram revogados. Desse modo, necessário fazer as devidas adaptações nos dispositivos regulamentares relativos a esses procedimentos. | ||
3. Parágrafo único do art. 44-B do Anexo 11; | ||
Art. 44-B. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga: I – o DACTE dos transportes anteriormente realizados; ou II – o DACTE do multimodal. Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso II do art. 46 deste Anexo. | ||
Fundamento da revogação do parágrafo único do art. 44-B do Anexo 11: inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/23 | ||
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: I – o parágrafo único da cláusula décima primeira-B; | ||
Fundamento da revogação do parágrafo único do art. 44-B do Anexo 11: parágrafo único da cláusula décima primeira-B do Ajuste SINIEF 9/07. | ||
Cláusula décima primeira-B Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga: I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; |
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II - o DACTE do multimodal. | ||
Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS- DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira. | ||
4. Inciso II do caput, o § 3º, o inciso II do § 9º, o inciso II do § 10 e o § 14 do art. 46 do Anexo 11; | ||
Art. 46. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF nº 14/12): | ||
............................................................................. | ||
II – imprimir o DACTE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo IV do Anexo 7; ou | ||
............................................................................. | ||
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 3 (três) vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação: | ||
I – acompanhar o trânsito de cargas; |
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II – ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e III – ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. ............................................................................. § 9º Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: ............................................................................. II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. ............................................................................. § 10. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema: ............................................................................. II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 48 deste Anexo, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado. ............................................................................. § 14. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. |
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Fundamento da revogação do inciso II do caput, do § 3º, do inciso II do § 9º, do inciso II do § 10 e do § 14 do art. 46 do Anexo 11: cláusulas terceira do Ajuste SINIEF 31/22 e cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/23 | ||
AJUSTE SINIEF 31/22 Cláusula terceira Os dispositivos a seguir do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: ............................................................................. II - o inciso II do § 14 da cláusula décima terceira; ............................................................................. AJUSTE SINIEF 12/23 Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: II – o inciso III, §§ 3º e 5º e inciso II do § 13 da cláusula décima terceira. | ||
Fundamento da revogação do inciso II do caput, do § 3º, do inciso II do § 9º, do inciso II do § 10 e do § 14 do art. 46 do Anexo 11: cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 9/07 | ||
Cláusula décima terceira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo |
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CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: ............................................................................. III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança-Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS. ............................................................................. § 3º Na hipótese do inciso III do caput desta cláusula, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação: ............................................................................. § 5º Na hipótese do inciso III do caput desta cláusula, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. ............................................................................. § 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: ............................................................................. II - na hipótese do inciso III do caput desta cláusula, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. ............................................................................. |
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§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema: | ||
............................................................................. | ||
II - solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima quinta, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado. | ||
5. Art. 48 do Anexo 11; | ||
Art. 48. Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e, o emitente deverá solicitar mediante Pedido de Inutilização de Número de CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados. | ||
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT- e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. | ||
§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número de CT-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia. | ||
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo, conforme o caso: |
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I - o número do CT-e; | ||
II - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e | ||
III - o número do protocolo. | ||
Fundamento da revogação do art. 48 do Anexo 11: cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 | ||
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: | ||
............................................................................. | ||
III - a cláusula décima quinta; | ||
Fundamento da revogação do art. 48 do Anexo 11: cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 9/07 – redação anterior. | ||
Cláusula décima quinta O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e. | ||
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT- e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. |
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§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. | ||
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. | ||
§ 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos da cláusula quinta implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 3º desta cláusula. | ||
6. Incisos I e II e alínea 'b' do inciso III do caput; e § 2º do art. 50 do Anexo 11; | ||
Art. 50. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: | ||
I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do imposto: | ||
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte', informando o número do documento fiscal emitido com erro os valores |
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anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; b) após receber o documento referido na alínea 'a' e de registrá-lo no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e referenciando o CT-e original consignando a expressão 'Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)'; II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do imposto:
III – alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento: ............................................................................. b) após o registro do evento mencionado na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido |
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com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte' e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; ou ............................................................................. § 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal o imposto devido será recolhido por intermédio de DARE, onde deverá constar o número, valor e a data do novo CT-e. | ||
Fundamento da revogação do art. 48 do Anexo 11: cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 | ||
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: ............................................................................. IV - da cláusula décima sétima:
............................................................................. | ||
Fundamento da revogação do art. 48 do Anexo 11: incisos I e II e alínea 'b' do inciso III do caput e § 2º da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 9/07 – redação anterior. | ||
Cláusula décima sétima Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de |
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transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
totais do serviço e do tributo, consignando como |
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natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; c) após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)'; III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinte procedimento: ............................................................................. b) após o registro do evento referido na alínea 'a', o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando- o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; ............................................................................. § 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alinea 'a' por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT- e emitido com erro. ............................................................................. |
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7. Incisos XIII, XVIII, XIX e XX do § 1º (renumerado nesta minuta) do art. 51-A do Anexo 11; | ||
Art. 51-A. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'. Parágrafo único. Os eventos relacionados a um CT-e são: ............................................................................. XIII – autorizado CT-e de anulação: registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; ............................................................................. XVIII – autorizado redespacho: registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; XIX – autorizado redespacho intermediário: registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; e XX – autorizado subcontratação: registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. ............................................................................. | ||
Fundamento da revogação dos incisos XIII, XVIII, XIX e XX do § 1º (renumerado nesta minuta) do art. 51-A do Anexo 11: cláusula terceira do Ajuste SINIEF 31/22 e cláusula segunda do Ajuste SINIEF 25/23. |
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AJUSTE SINIEF 31/22 | ||
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados: | ||
............................................................................. | ||
VI - o inciso XIII do § 1º da cláusula décima oitava-A. | ||
............................................................................. | ||
AJUSTE SINIEF 25/23 | ||
Cláusula segunda Os incisos XVIII, XIX e XX do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados. | ||
Fundamento da revogação dos incisos XIII, XVIII, XIX e XX do § 1º (renumerado nesta minuta) do art. 51-A do Anexo 11: cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 9/07 – redação anterior. | ||
Cláusula décima oitava-A A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'. | ||
§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são: | ||
............................................................................. | ||
XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; | ||
............................................................................. |
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............................................................................. |
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