EM Nº 016/2024
trata sobre a regulamentação a regulamentação dos art. 1º a 5º da Lei nº 18.802, de 2023, que altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM Nº 016/2024 Florianópolis, 26 de janeiro de 2024.
Senhor Governador do Estado,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que trata sobre a regulamentação a regulamentação dos art. 1º a 5º da Lei nº 18.802, de 2023, que altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.
Com relação à Alteração 4.724, o art. 4º da Lei nº 18.802, de 2023 altera o art. 30 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, atualizando o fundamento legal do benefício de redução da base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos realizados por produtor rural, que agora é concedido com base no Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023. O mesmo benefício era anteriormente concedido com base no Convênio ICMS nº 180, de 6 de outubro de 2021, que vigorou até 31 de julho de 2023 (conforme prorrogação realizada pelo Convênio ICMS nº 7, de 9 de março de 2023).
Esse benefício foi reproduzido no Anexo 2 do RICMS por meio do art. 8º-B, que regulamenta o art. 30 da Lei nº 18.319/2021. Em virtude dessa modificação nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.724 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do art. 8º-B do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 30 da Lei nº 18.319/2021, proveniente do art. 4º da Lei nº 18.802/2023.
No que concerne à Alteração 4.725, o art. 1º da Lei nº 18.802, de 2023 altera o caput do art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, prorrogando para 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência (atualmente previsto para 31 de dezembro de 2023) do benefício fiscal de redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Ressalte-se que o Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, que autoriza a concessão do benefício, tem prazo indeterminado.
Essa redução de base de cálculo foi reproduzida no Anexo 2 do RICMS por meio do art. 11-A, que regulamenta o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Em virtude da modificação realizada nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.725 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do art. 11-A do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297/1996.
Excelentíssimo Senhor
JORGINHO MELLO
Governador do Estado Florianópolis/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
Quanto à Alteração 4.726, o art. 3º da Lei nº 18.802, de 2023 altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 27 de dezembro de 2019, prorrogando para 31 de dezembro de 2024 o benefício de crédito presumido concedido aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. Ressalte-se que, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, o benefício fiscal foi concedido por meio de adesão ao benefício concedido pelo Paraná (item 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS do Paraná).
Essa prorrogação do crédito presumido foi reproduzida no Anexo
2 do RICMS por meio do § 46 do art. 15, que regulamenta o art. 21 da Lei nº 17.877/2019. Em virtude da modificação realizada nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.726 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do § 46 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 21 da Lei nº 17.877/2019.
No que tange à Alteração 4.727, o art. 2º da Lei nº 18.802/2023 altera o art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, prorrogando para 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência (atualmente previsto para 31 de dezembro de 2023) do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas
Esse benefício foi reproduzido no Anexo 2 do RICMS por meio do art. 266-A, que regulamenta o art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763/2019. Em virtude da modificação realizada nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.727 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do art. 266-A do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763/2019.
Nessa esteira, é válido destacar que, como o Convênio ICMS nº 103, de 2023, foi celebrado posteriormente ao fim da vigência do Convênio ICMS nº 180, de 2021, a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 103, de 2023, autorizou a convalidação das operações praticadas entre 1º de agosto de 2023 e a internalização do novo Convênio na legislação de cada Estado, o que foi realizado pelo art. 5º da Lei nº 18.802/2023.
Diante disso, esta minuta de Decreto regulamenta o art. 5º da Lei nº 18.802/2023, com o intuito de convalidar as operações praticadas entre 1º de agosto de 2023 e 21 de dezembro de 2023.
Por fim, em virtude da data do início da vigência da Lei nº 18.802, de 2023, o art. 3º da minuta de decreto proposto estabelece o início da produção de efeitos a contar do dia 22 de dezembro de 2023, mesma data do início da vigência da Lei nº 18.802/23.
Respeitosamente,
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
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EM Nº 016/2024
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
LEI Nº 18.802, DE 2023 | REDAÇÃO ATUAL- Anexo 2 do RICMS | REDAÇÃO PROPOSTA- Anexo 2 do RICMS | JUSTIFICATIVA |
Alteração 4.724 | |||
Art. 4º O art. 30 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 30. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 103/23, de 4 de agosto de 2023, do CONFAZ, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural. . ' (NR) | Art. 8º-B. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 180/21, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, produzidos em território catarinense, realizadas por produtor rural (Lei nº 18.319/2021, art. 30). | Art. 8º-B. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 103/23, de 4 de agosto de 2023, do CONFAZ, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural (art. 4º da Lei nº 18.802, de 2023) | O art. 4º da Lei nº 18.802, de 2023 altera o art. 30 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, atualizando o fundamento legal do benefício de redução da base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos realizados por produtor rural, que agora é concedido com base no Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023.O mesmo benefício era anteriormente concedido com base no Convênio ICMS nº 180, de 6 de outubro de 2021, que vigorou até 31 de julho de 2023 (conforme prorrogação realizada pelo Convênio ICMS nº 7, de 9 de março de 2023). |
Esse benefício foi reproduzido no Anexo 2 do RICMS por meio do art. 8-B, que regulamenta o art. 30 da Lei nº 18.319/2021. Em virtude dessa modificação nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.724 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do art. 8-B do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 30 da Lei nº 18.319/2021, proveniente do art. 4º da Lei nº 18.802/2023. |
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Alteração 4.725 | |||
Art. 1º O art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, previsto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2026: . ' (NR) | Art. 11-A. Até 31 de dezembro de 2023, nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) (Lei nº 18.368/2022 e Convênio ICMS 128/94): ............................................................ | Art. 11-A. Até 31 de dezembro de 2026, nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) (art. 1º da Lei nº 18.802, de 2023, e Convênio ICMS 128/94): . (NR) | O art. 1º da Lei nº 18.802, de 2023 altera o caput do art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, prorrogando para 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência (atualmente previsto para 31 de dezembro de 2023) do benefício fiscal de redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Ressalte-se que o Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, que autoriza a concessão do benefício, tem prazo indeterminado. |
Essa redução de base de cálculo foi reproduzida no Anexo 2 do RICMS por meio do art. 11-A, que regulamenta o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Em virtude da modificação realizada nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.725 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do art. 11-A do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297/1996. |
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Alteração 4.726 | |||
Art. 3º O art. 21 da Lei nº 17.877, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 21. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes estabelecidos neste Estado, nas saídas de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto em Lei.' (NR) | Art. 15. ............................................... ............................................................ § 46. O disposto na alínea 'b' do inciso XIII do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2023, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso. . (NR) | Art. 15. ............................................... ............................................................ § 46. O disposto na alínea 'b' do inciso XIII do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2024, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso (art. 3º da Lei nº 18.802, de 2023). . (NR) | O art. 3º da Lei nº 18.802, de 2023 altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 27 de dezembro de 2019, prorrogando para 31 de dezembro de 2024 o benefício de crédito presumido concedido aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. Ressalte-se que, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, o benefício fiscal foi concedido por meio de adesão ao benefício concedido pelo Paraná (item 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS do Paraná). Essa prorrogação do crédito presumido foi reproduzida no Anexo 2 do RICMS por meio do §46 do art. 15, que regulamenta o art. 21 da Lei nº 17.877/2019. Em virtude da modificação realizada nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.726 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do §46 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 21 da Lei nº 17.877/2019. |
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Alteração 4.727 | |||
Art. 2º O art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11-H. Fica concedido crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2026, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei. . ' (NR) | Art. 266-A. Fica concedido crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2023, observado o disposto nesta Seção. ............................................................ | Art. 266-A. Fica concedido crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2026, observado o disposto nesta Seção (art. 2º da Lei nº 18.802, de 2023). . (NR) | O art. 2º da Lei nº 18.802/2023 altera o art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, prorrogando para 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência (atualmente previsto para 31 de dezembro de 2023) do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas Esse benefício foi reproduzido no Anexo 2 do RICMS por meio do art. 266-A, que regulamenta o art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763/2019. Em virtude da modificação realizada nesse dispositivo da Lei, a Alteração 4.727 da minuta do decreto proposto atualiza a redação do art. 266-A do Anexo 2 do RICMS, de acordo com a nova redação do art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763/2019. |
LEI Nº 18.802, DE 2023 | - | REDAÇÃO PROPOSTA | |
Art. 5º Com fundamento na cláusula segunda do Convênio ICMS 103, de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ficam convalidadas as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS 180, de 6 de outubro de 2021, no período entre 1º de agosto de 2023 e a data de publicação desta Lei. | - | Art. 2º Com fundamento na cláusula segunda do Convênio ICMS 103/23, ficam convalidadas as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180, de 6 de outubro de 2021, no período entre 1º de agosto de 2023 e 21 de dezembro de 2023 (art. 5º da Lei nº 18.802, de 2023). | Como o Convênio ICMS nº 103, de 2023, foi celebrado posteriormente ao fim da vigência do Convênio ICMS nº 180, de 2021, a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 103, de 2023, autorizou a convalidação das operações praticadas entre 1º de agosto de 2023 e a internalização do novo Convênio na legislação de cada Estado, o que foi realizado pelo art. 5º da Lei nº 18.802/2023. Diante disso, esta minuta de Decreto regulamenta o art. 5º da Lei nº 18.802/2023, com o intuito de convalidar as operações praticadas entre 1º de agosto de 2023 e 21 de dezembro de 2023. |
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CLÁUSULA DE VIGÊNCIA | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor | Em virtude da data do início da | |
na data de sua publicação, | vigência da Lei nº 18.802, de 2023, o | |
produzindo efeitos a contar de 22 de | art. 3º da minuta de decreto proposto | |
dezembro de 2023. | estabelece o início da produção de | |
efeitos a contar do dia 22 de | ||
dezembro de 2023, mesma data do | ||
início da vigência da Lei nº | ||
18.802/23. |
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