REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

Anexo 1-A, RICMS

Anexo 1-A, RICMS – Alteração 4.741

JUSTIFICATIVA

Seção III-A

A Alteração 4.741 tem o objetivo de incluir no

Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope

Anexo 1-A a Seção III-A com a lista de bebidas

(Protocolo ICMS 103/12)

alcoólicas sujeitas ao regime de substituição de

tributária no Estado de Santa Catarina (SC), em

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M

M

M

M

virtude dos dispositivos previstos: no Protocolos

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V

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)

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220

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220

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substituição tributária para as referidas

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mercadorias em SC.

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(ii) %MVA Ajustada Operações Interestaduais

(alíquota 12%)

(iii) % MVA Ajustada Operações Internas c/ Dif.

Parcial (TTD) (Alíquota 10%)

(iv) %MVA Ajustada Operações Interestaduais

(alíquota 4%). (NR)

Anexo 3, RICMS

Anexo 3, RICMS – Alteração 4.742

SEÇÃO XLIV

A alteração 4.742 estabelece o retorno do regime substituição tributária para as bebidas quentes em SC e define quem serão considerados responsáveis pelo recolhimento do imposto nos incisos do art. 253 do Anexo 3: o estabelecimento industrial, o importador, o arrematante de mercadorias importada e apreendida e o depositário a qualquer título; o atacadista ou o distribuidor situado neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda; e qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Ademais, o Parágrafo único do Art. 253 do Anexo

3 limita a aplicação do regime de substituição tributária aos atacadistas e os distribuidores que sejam detentores do tratamento tributário diferenciado previsto nos arts. 90 e 91 do Anexo 2.

Das Operações com Bebidas Quentes (Protocolo ICMS 103/12)

Art. 253. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas na Seção III – A do Anexo 1 – A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto:

I – o estabelecimento industrial, o importador, o arrematante de mercadorias importada e apreendida e o depositário a qualquer título;

II – o atacadista ou o distribuidor situado neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda; e

III – qualquer outro estabelecimento, sito em outra

unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo fica condicionada a que os atacadistas e os distribuidores sejam detentores do tratamento tributário diferenciado previsto nos arts. 90 e 91 do Anexo 2.

Art. 254. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias de que trata esta Seção, será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela SEF ou por entidade de classe representativa do setor, constante na legislação deste Estado.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo para fins de substituição tributária corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Seção III – A do Anexo 1 – A.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (NR)

O art. 254 estabelece que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias de que trata a Seção XLIV, será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela SEF ou por entidade de classe representativa do setor.

Nessa senda, o §1º do Art. 254 do Anexo 3 determina que, inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo para fins de substituição tributária corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Seção III – A do Anexo 1 – A.

Por fim, o §2º do Art. 254 do Anexo 3 define que, na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2024.

Em virtude da data de produção de efeitos prevista na Cláusula terceira do Protocolo ICMS 01/24 e Cláusula nona do Protocolo ICMS 02/24, a Cláusula de vigência estabelece a produção de efeitos da redação proposta para o dia. 1º de abril

de 2024.