Dispositivo alterado

Redação Proposta

Justificativa

RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 26

RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 26 –

Alt. 4.675

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

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Seção III - Da Nota Fiscal de Produtor

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Subseção IV -Do Prazo de Validade para Emissão

Art. 26. A Nota Fiscal de Produtor terá validade para fins de emissão até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao de sua entrega ao produtor primário.

§ 1° O prazo de validade previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, com aposição de carimbo de identificação do município conveniado e do servidor responsável.

§ 2º Excepcionalmente, a Nota Fiscal de Produtor entregue no ano de 2005 terá validade até o dia 30 de junho de 2006.

'Art. 26. A Nota Fiscal de Produtor terá validade para fins de emissão até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao de sua entrega ao produtor primário, observado o disposto no § 3º deste artigo.

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§ 3º O prazo de validade de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1º de maio de 2024.' (NR)

Com fundamento na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022 (Ajuste SINIEF 10/22) e no art. 45 da Lei estadual nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, a presente minuta de Decreto tem por finalidade alterar o ordenamento jurídico- tributário relacionado à emissão de documentos fiscais por parte do produtor primário.

Por meio do referido Ajuste SINIEF 10/22, ficou acordado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, para produtor rural, a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de maio de 2024.

Ocorre que o § 1º da mesma cláusula permite que a Unidade Federada defina prazo inferior a 1º de maio de 2024.

Desse modo, considerando que o art. 45 da

Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, prevê que o regulamento disporá

sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos, para fins de emissão e de transporte de mercadorias, pode o Poder Executivo Estadual alterar o Regulamento do imposto para prever prazos diferenciados de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) pelo produtor primário.

Com o objetivo de estudar e avaliar a obrigatoriedade da NFP-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, foi constituído grupo de trabalho por meio da Portaria Conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Secretaria de Estado da Agricultura da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) nº 03/2023, com a participação de equipe de servidores da SEF e SAR e representantes de diversas entidades do setor nas reuniões de trabalho e discussão, tais como:

• Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM);

  
  

• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Santa Catarina (SENAR/SC);

  
  

• Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC);

• Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC);

  
  

• Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI);

  
  

• Servidores de diversas unidades conveniadas da SEF nos municípios.

Desse modo, após a realização dessa articulação, chegou-se à conclusão de que há premente necessidade de se promover o devido escalonamento da obrigatoriedade de habilitação do produtor primário à sistemática da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, de forma a evitar prejuízos a todas as partes envolvidas se aguardada apenas a data final prevista na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/22.

Caso a implementação da obrigatoriedade seja pontual, em data certa e generalizada para todos os produtores primários no dia 1º de maio de 2024, há séria preocupação quanto ao represamento das habilitações em razão do número de inscrições a serem processadas, procedimentos a serem instruídos e habilitados pelas unidades municipais conveniadas à SEF, cursos e monitorias a serem ministradas pelas entidades representativas, tendo em vista que todos os produtos primários estariam impossibilitados de expedir documento fiscal física (modelo 4) a partir dessa data.

Portanto, entende-se que a adoção de

escalonamento da obrigatoriedade de habilitação do produtor primário à sistemática

da NFP-e é medida necessária para se instituir período de transição em que os grandes e médios produtores se habilitem antecipadamente enquanto os produtores com menor fluxo operacional tenham prazo mais alongado para promover essa habilitação.

Assim, a Alteração 4.675 altera o caput do art. 26 do Anexo 6 do Regulamento para prever que a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será válida no prazo definido no caput, desde que atenda à condição prevista no novo § 3º do dispositivo, que prevê que a nota fiscal, modelo 4, só terá validade até o dia 1º de maio de 2024, prazo previsto pelo Ajuste SINIEF 10/22 para início da obrigatoriedade geral de utilização da NFP-e para todas as Unidades Federadas.

Desse modo, a validade da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será, no máximo, até 1º de maio de 2024.

Sugere-se ainda, a revogação do § 1º do art. 26 do Anexo 6, tendo em vista que o próprio Ajuste SINIEF 10/22 previu como data limite final de utilização das notas fiscais, modelo 4, o dia 1º de maio de 2024. Desse modo, não há que se falar em nova prorrogação anual de documento fiscal dessa natureza.

Dispositivo alterado

Redação Proposta

Justificativa

RICMS/SC-01, Anexo 11, Art. 9º-J

RICMS/SC-01, Anexo 11, Art. 9º-J –

Alt. 4.676

Art. 9º-J. Fica instituída a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que poderá ser utilizada pelo

'Art. 9º-J. Fica instituída a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que deverá ser

A Alteração 4.676 modifica o caput do art. 9º-

J. do Anexo 11 para prever a regra da

produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP), nas hipóteses previstas no art. 18 do Anexo 6 e nas operações de saída de bens do ativo imobilizado.

Parágrafo único. Mediante prévia celebração de convênio ou acordo de cooperação com o município interessado ou entidade representativa:

1. – a NFP-e também poderá ser emitida para acobertar prestações de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal; e

   
   

2. – poderá ser enviada cópia eletrônica da NFP- e à entidade representativa dos municípios.

utilizada pelo produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP), nas hipóteses previstas no art. 18 do Anexo 6 e nas operações de saída de bens do ativo imobilizado:

1. – a partir de 1º de janeiro de 2024, promovidas pelo produtor primário que efetivamente tenha utilizado 25 (vinte e cinco) ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no exercício de 2023, para documentar as respectivas saídas;

   
   

2. – a partir de 1º de março de 2024, promovidas pelo produtor primário que efetivamente tenha utilizado 10 (dez) ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no exercício de 2023, para documentar as respectivas saídas; e

   
   

3. – a partir de 1º de maio de 2024, promovidas pelos demais produtores primários.

§ 1º. ................................................................

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§ 2º Fica facultada a adesão do produtor primário ao regime da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) anteriormente aos prazos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º É obrigatória a adesão ao regime da NFP-e, em substituição ao uso da nota fiscal de produtor, modelo 4, de que trata ao art. 18 do Anexo 6, não se aplicando os prazos previstos no caput deste artigo:

obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) nos termos do escalonamento proposto nos novos incisos I a III do art. 9º-J do Anexo 11.

Conforme anteriormente exposto, foi proposto escalonamento para que o produtor primário que pratique operações em maior volume seja obrigado a utilizar a NFP-e para documentar as saídas de produtos e mercadorias promovidas.

Desse modo, gradativamente, a partir de 1º de janeiro de 2024, o produtor primário que tenha utilizado 25 (vinte e cinco) ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no ano fiscal de 2023, para documentar as respectivas saídas, deverá se adequar obrigatoriamente à sistemática da NFP-e.

O exercício de 2023 foi escolhido por ser o ano imediatamente anterior ao exercício de início da obrigatoriedade de utilização da NFP-e, tendo em vista a relevância da movimentação anual de cada produtor primário.

A partir de 1º de março de 2024, aquele produtor primário que efetivamente tenha utilizado 10 (dez) ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no ano fiscal de 2023, para documentar as respectivas saídas promovidas, deverá se adequar obrigatoriamente à sistemática da NFP-e.

Finalmente, todos os demais produtores primários estarão obrigados a utilizar a NFP- e a partir de 1º de maio de 2024, sem prejuízo do disposto nos novos §§ 2º e 3º do mesmo art. 9º-J do Anexo 11.

Fundamento jurídico das alterações:

Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022 - cláusula primeira

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de maio de 2024.

§ 1º A obrigatoriedade prevista nesta cláusula aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no 'caput' que estejam localizados nas unidades federadas signatárias deste ajuste, ficando

vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4.

§ 2º A critério da unidade federada poderá ser definido prazo inferior ao previsto no 'caput'.

1. – na hipótese de adesão facultativa realizada na forma do § 2º deste artigo pelo produtor primário e efetuada a partir de 1º de janeiro de 2024, vedada a renúncia ao regime;

   
   

2. – no caso de descumprimento do disposto no art. 28 do Anexo 6; ou

   
   

3. – pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Produtor Primários a partir de 1º de janeiro de 2024.

§ 4º Fica autorizada a distribuição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelas unidades conveniadas de que trata o art. 28 do Anexo 6, aos produtores primários nelas registrados que já estejam obrigados a utilizar a NFP-e em virtude do disposto neste artigo, observado o seguinte:

1. – será entregue ao produtor primário, anualmente, a mesma quantidade de notas fiscais, modelo 4, efetivamente emitida no ano anterior ao da solicitação para documentar suas operações;

   
   

2. – o produtor primário que não possua o registro de que trata o inciso I deste parágrafo poderá requerer a entrega, pela unidade conveniada, da mesma quantidade de notas fiscais, modelo 4, efetivamente emitida no segundo ano anterior ao da solicitação para documentar suas operações;

   
   

3. – será autorizada a distribuição de nota fiscal, modelo 4, para uso emergencial do produtor primário, a critério da unidade conveniada, observados os limites previstos nos incisos I e II deste parágrafo; e

Em seguida, foi renumerado o parágrafo único do art. 9º-J para § 1º e propostos os §§ 2º e 3º para o dispositivo.

O § 2º do art. 9º-J prevê a possibilidade de adesão do produtor primário ao regime da Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e) antes da ocorrência dos prazos de utilização obrigatória da NFP-e previstos nos incisos I a III do caput do art. 9º-J do Anexo 11.

O § 3º do art. 9º-J prevê hipóteses em que o produtor primário será obrigado a utilizar a NFP-e, mesmo antes da ocorrência dos prazos de utilização de obrigatória previstos nos incisos do caput do art. 9º-J do Anexo 11.

O inciso I prevê que, caso a adesão facultativa tenha sido realizada pelo produtor primário a partir do dia 1º de janeiro de 2024, marco temporal definido por ser posterior à publicação das alterações regulamentares propostas nesta oportunidade e por ser data também prevista para o primeiro caso de utilização obrigatória referente a produtores primários com maior movimentação anual.

Desse modo, caso o produtor primário tenha aderido facultativamente anteriormente a 1º de janeiro de 2024, poderia aguardar o advento do prazo previsto nos termos do caput do art. 9º-J do Anexo 11.

O inciso II do § 3º do art. 9º-J prevê que o descumprimento das normas de controle de utilização da Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) prevista no art. 28 do Anexo 6 do Regulamento implica que o produtor primário

Fundamento jurídico das alterações:

Lei estadual nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 45

Art. 45. As operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos oficiais.

§ 1º O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos, para fins de emissão e de transporte de mercadorias.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM exigirá, para a impressão de documentos fiscais próprios, a comprovação da titularidade da autorização da União, das pessoas físicas e jurídicas que exploram, em qualquer caso, substâncias minerais no território catarinense.

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IV – a distribuição e a utilização das Notas Fiscais de Produtor, modelo 4, somente poderão ser realizadas até o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo.' (NR)

obrigatoriamente estará sujeito à utilização da NFP-e.

O inciso III do § 3º do art. 9º-J prevê que o produtor primário que realizar nova inscrição no Cadastro de Produtor Primário, a partir de 1º de janeiro de 2024, será obrigatoriamente enquadrado no regime da NFP-e, com utilização obrigatória do documento eletrônico.

Tal dispositivo se justifica em razão de vários produtores primários terem realizado a opção pelo regime da NFP-e sem que tivessem adequadamente preparados para a adoção dos procedimentos necessários.

Desse modo, a partir de 1º de janeiro de 2024, prazo adequado que prestigia a segurança jurídica e a devida previsibilidade, as opções pelo regime da NFP-e serão irrenunciáveis, vedado o retorno definitivo ao modelo de documento fiscal anterior (modelo 4).

Finalmente, o § 4º trata de norma que prevê possibilidades de que os produtores primários ainda recebam e utilizem o documento fiscal, modelo 4, ainda que já obrigados à utilização da NFP-e, respeitado o limite final estabelecido no inciso III do caput do art. 9º-J, com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 10/22.

Desse modo, poderá ainda ser entregue ao produtor primário a mesma quantidade de notas em papel (modelo 4) já distribuída no ano anterior, de modo que se previna solução de continuidade na formalização tributária de

suas operações (inciso I do § 4º).

O dispositivo define, ainda, que a distribuição será realizada como ocorre atualmente, por meio das unidades conveniadas da SEF estabelecidas nos Municípios.

Nos termos do inciso II do § 4º, caso o produtor não possua registro de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, no ano imediatamente anterior, o produtor primário poderá requerer a entrega da mesma quantidade emitida no 2º ano imediatamente anterior ao do requerimento.

De modo a evitar prejuízos aos produtores primários, foi prevista, no inciso III do § 4º desse dispositivo, que a unidade conveniada da SEF nos Municípios poderá avaliar a necessidade de distribuição de nota fiscal de produtor, modelo 4, para os casos de efetivo uso emergencial por parte do contribuinte, respeitados os limites de entrega de NFP anual previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 9º-J.

Por fim, o inciso IV do § 4º prevê que a distribuição e a utilização das notas fiscais em papel (modelo 4) somente poderão ser realizadas até o prazo limite final definido pelo Ajuste SINIEF 10/22, nos termos acordados no CONFAZ, qual seja 1º de maio de 2024.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Redação Proposta

Justificativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Foi prevista a produção de efeitos a contar da data de publicação.

CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO

Redação Proposta

Justificativa

Conforme destacado nos fundamentos da

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 26 do

Alteração 4.675, foi proposta a revogação do

Anexo 6 do RICMS/SC-01.

§ 1º do art. 26 do Anexo 6 do Regulamento,

tendo em vista a incompatibilidade do

dispositivo com o regime de transição que se

adotará a partir da publicação das alterações.