Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 233

Revogações

Art. 233. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica concedida a isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições:

Art. 233. .....................................................

§ 1º ............................................................

§ 2º REVOGADO

§ 3º REVOGADO

A presente minuta revoga os §§ 2º e 3º do art. 233 do Anexo 2.

O art. 233 regulamenta a isenção do ICMS relacionada aos microgeradores de energia elétrica concedida pelo art. 1º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, com fundamento no Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015.

Nos termos da redação anterior do § 3º da cláusula primeira do mencionado Convênio, para os Estados de Santa Catarina e do Paraná, a fruição da isenção para cada beneficiário estava limitada a um prazo máximo de 48 meses.

I – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor

ou igual a 1 MW (um megawatt);

Tendo em vista o disposto no inciso II do

§ 2º do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, tal limitação não está prevista na Lei nº 17.762, de 2019, mas apenas na regulamentação do benefício (§§ 2º e 3º do art. 233 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).

II – não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

Entretanto, o Convênio ICMS nº 114, de 4 de agosto de 2023 alterou o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 16, de 2015, retirando o Estado de Santa Catarina da regra que estabelece o prazo máximo de 48 meses, razão pela qual não há mais, no Convênio, nenhuma limitação

à fruição do benefício no Estado.

1. – fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; e

2. – não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.

§ 2º O benefício de que trata esta Sessão será concedido pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses e deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT.

§ 3º O prazo previsto no § 2º deste artigo será computado individualmente, por beneficiário, a partir do início da compensação.

Sendo assim, tendo em vista que é do interesse do Estado a continuidade do benefício, que visa estimular a geração de energia por meio de fontes renováveis, como a solar e a eólica, o art. 1º da presente minuta de Decreto propõe a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 233 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, retirando também da legislação estadual a limitação.

Nos termos do art. 2º da minuta, a revogação produz efeitos a contar de 24 de agosto de 2023, data da ratificação e da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 114, de 2023.

Redação Atual

Lei nº 17.762, de 2019 – art. 1º

Art. 1 º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput, observados os demais limites e condições estabelecidos em regulamento:

1. – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatt) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatt) e menor ou igual a 1 MW (um megawatt);

   
   

2. – não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

   
   

3. – fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

4. – será concedido enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ; e

   
   

5. – nos casos de prazo de concessão, o cômputo será tratado individualmente, por beneficiário, a partir da primeira compensação.

Redação Atual

Convênio ICMS nº 16, de 2015 – cláusula primeira

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,

Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,

Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.

....................................................................................

§ 3º Para o Estado do Paraná, o benefício previsto no caput será concedido pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, na forma da legislação estadual.

(Nova redação conferida pelo Convênio ICMS nº 114, de 4 de agosto de 2023, vigente a partir de 24/08/2023)

§3º Para os Estados do Paraná e de Santa Catarina, o benefício previsto no caput será concedido pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, na forma da legislação estadual.

(Redação vigente de 01/07/2018 a 23/08/2023)