Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Decreto nº 1.806, de 2022

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.806, de 14

de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Os requisitos para fruição do benefício de crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável previsto no caput do art. 19 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, foram alterados por meio do art. 10 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021.

Para regulamentar as alterações legais, foram introduzidas as Alterações 4.460 e

4.494 no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), respectivamente, pelo Decreto nº 1.086, de 2022 e pelo Decreto nº 1.872, de 2022, alterando o inciso XII do caput e os §§ 22 e 38 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Tendo em vista a necessidade de os contribuintes se adaptarem à nova sistemática do benefício, especialmente com relação à exigência da certificação prévia, realizada por autoridade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de que o conteúdo reciclado do produto corresponda a, no mínimo, os percentuais pertinentes, foi estabelecida a produção de efeitos das Alterações

4.460 e 4.494 a partir de 1º de agosto de 2022.

ALTERAÇÃO 4.460 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 21. ..........................................................................

'Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.' (NR)

.......................................................................................

XII – nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais (Lei 14.967/2009, art. 19):

.......................................................................................

§ 22. ...............................................................................

.......................................................................................

IX – fica condicionado à certificação prévia, realizada por autoridade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de que o conteúdo reciclado do produto corresponda a, no mínimo, o percentual previsto no inciso XII do caput deste artigo.

.......................................................................................

§ 38. Para fins do disposto no inciso IX do § 22 deste artigo, considera-se conteúdo reciclado a proporção em massa de material reciclado em um produto ou uma embalagem, observado o seguinte:

1. – somente materiais pré-consumo e pós-consumo devem ser considerados como conteúdo reciclado;

2. – considera-se material pré-consumo o material desviado do fluxo de resíduos durante o processo de manufatura;

   
   

3. – fica excluída do inciso II deste parágrafo a reutilização de materiais, tais como retrabalho, retrituração ou sucata, gerados em um processo e capazes de serem reaproveitados dentro do mesmo processo que os gerou;

   
   

4. – considera-se material pós-consumo o material gerado por domicílios ou por instalações comerciais, industriais e institucionais como usuários finais do produto, que já não pode mais ser usado para o fim ao qual se destina, incluindo-se as devoluções de material da cadeia de distribuição; e

5. – não se considera material reciclado as sobras do processo de industrialização de mercadorias já beneficiadas pelo crédito presumido de que trata o inciso XII do caput deste artigo.' (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2022 (Redação dada pelo Decreto nº 1.072, de 2022).

Contudo, o prazo concedido para adaptação dos contribuintes não se mostrou suficiente, razão pela qual os arts. 1º e 2º da presente minuta prorrogam a produção de efeitos das Alterações 4.460 e 4.494, que passará a se dar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Redação Atual

Redação Proposta

Decreto nº 1.872, de 2022

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.494 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 21. ..........................................................................

.......................................................................................

§ 22. ...............................................................................

.......................................................................................

VI – para os estabelecimentos do setor industrial de papel e papelão, o percentual mínimo de composição da matéria-prima de que trata o inciso XII do caput deste artigo será de 40% (quarenta por cento);

. ' (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 1.806, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2022.' (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a contar de 1º de agosto de 2022, quanto à Alteração 4.494; e

II – na data de sua publicação, quanto às demais disposições.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 1.872, de 23 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3º ..........................................................

I – a contar de 1º de janeiro de 2023, quanto à Alteração 4.494; e

. ' (NR)