ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EM Nº 109/2022 Florianópolis, 7 de abril de 2022

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que Altera o Decreto nº 1.845, de 4 de abril de 2022, que introduz as Alterações 4.468 a

4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O art. 1º do mencionado Decreto introduziu no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), entre outras, as Alterações 4.472 e 4.473:

ALTERAÇÃO 4.472 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 15. ......................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 48. O beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XV do caput deste artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.' (NR)

ALTERAÇÃO 4.473 – O art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 18. Fica concedido, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996, art. 43):

. ' (NR)

Conforme se depreende da Exposição de Motivos nº 75/2022, que acompanhou o Decreto, pretendia-se conferir produção de efeitos diferenciada em relação à Alteração 4.473:

A Alteração 4.473, com base no inciso II do § 2º do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, altera o caput do art. 18 do Anexo 2, condicionando a operacionalização do benefício previsto no mencionado dispositivo à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial. A concessão por meio de regime especial visa a um maior controle do benefício, tendo em vista a diversidade de hipóteses previstas nos incisos e nos parágrafos do art. 18.

Excelentíssimo Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado Florianópolis - SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Nos termos do inciso I do caput do art. 6º da minuta, a alteração produz efeitos a contar do 1º dia do segundo mês subsequente ao mês da publicação do Decreto, concedendo tempo para os contribuintes se adaptarem à nova exigência. (Grifou-se)

Contudo, em razão de erro material na redação do Decreto, o inciso I do caput do seu art. 6º conferiu produção diferenciada para a Alteração 4.472, e não para a Alteração 4.473, como deveria ser:

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a contar do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, quanto à Alteração 4.472; e

(...)

Sendo assim, a presente minuta de Decreto corrige o erro material apontado, alterando o inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 1.845, de 2022, para determinar a produção de efeitos a contar do 1º dia do segundo mês subsequente ao mês da publicação do Decreto em relação à Alteração 4.473, e não à Alteração 4.472.

Nos termos do art. 2º da minuta, o Decreto produz efeitos a contar de 5 de abril de 2022, data de publicação do Decreto nº 1.845, de 2022.

Finalizando, solicitamos que a tramitação da presente minuta de Decreto ocorra em regime de urgência, para que o erro material seja corrigido o quanto antes.

Respeitosamente,

Michele Patricia Roncalio

Secretária de Estado da Fazenda, designada

(assinado digitalmente)

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EM nº 109/2022

ANEXO ÚNICO

COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO