LEGISLAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021,

Arts. 2º e 19.

DECRETO, Arts. 1º e 2º

JUSTIFICATIVA

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Art. 2º Poderão ser objeto do PREFIS-SC/2021 os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 129/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e por autorização do art. 19 da Lei nº 18.165, de 19 de julho de 2021, fica prorrogado o prazo final do PREFIS-SC/2021 de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da

referida Lei, para abranger os fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2021, desde que:

O art. 1º deste Decreto tem por objetivo estender o prazo do PREFIS-SC/2021, relativamente aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, conforme definido nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei, para abranger os fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2021, condicionado ao pagamento da primeira prestação até o dia 25 de fevereiro de 2022 (inciso I) ou ao pagamento do débito em parcela única até 25 de fevereiro de 2022 (inciso II).

Embora o Convênio ICMS nº 129, de 3 de setembro de 2021, tenha autorizado a fixação da data limite para pagamento o dia 28 de fevereiro de 2022, a determinação do prazo final de pagamento para 25 de fevereiro de 2022 considera a provável ocorrência de carnaval nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2022, o que pode afetar o expediente bancário e gerar insegurança jurídica aos interessados.

A prorrogação do PREFIS-SC/2021 para alcançar fatos geradores posteriores àqueles originariamente previstos na Lei 18.165, de 2021, foi

autorizada pelo art. 19 da Lei nº

I – entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, nos seguintes percentuais de redução de multas e juros, desde que a primeira prestação seja paga até 31 de agosto de 2021:

I – nas hipóteses das alíneas do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, a primeira prestação seja paga até 25 de fevereiro de 2022; ou

a) 30% (trinta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II – na hipótese do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, seja realizado o pagamento do débito em parcela única até 25 de

fevereiro de 2022.

b) 50% (cinquenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas;

Art. 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

c) 60% (sessenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas;

d) 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas;

e) 80% (oitenta por cento), na hipótese de

pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas; e

II – até 31 de dezembro de 2020, com 90% (noventa por cento) de redução de multas e juros, na hipótese de pagamento do débito em parcela única até 31 de agosto de 2021.

§ 1º A redução de que trata o inciso I do caput não é cumulativa com aquela autorizada na forma do inciso II do caput.

§ 2º As reduções de que tratam os incisos do caput aplicam-se também na hipótese de pagamento parcial do crédito tributário, hipótese em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.

§ 3º Em caso de parcelamento nos termos do inciso I do caput, deverá ser observado o seguinte:

I – a redução das multas e dos juros será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado;

II – sobre as parcelas vincendas, aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação;

III – o pedido de parcelamento somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação até o respectivo vencimento e será sumário, independentemente do valor do crédito tributário objeto do parcelamento, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 64 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte

18.165, de 19 de julho de 2021, destacando-se, ainda, permissão expressa no Convênio ICMS nº 129, de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o disposto no Decreto nº 1.371, de 14 de julho de 2021, que declarou estado de calamidade pública em todo território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de outubro de 2021.

Desse modo, tendo em vista os resultados até então alcançados pelo PREFIS-SC/2021, a continuidade da situação de calamidade pública decorrente da pandemia posteriormente ao prazo inicialmente previsto nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, e a viabilidade jurídica para se realizar a prorrogação do programa, é altamente recomendável que seja realizada prorrogação para alcançar os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos até 31 de maio de 2021.

O art. 2º deste Decreto traz previsão com o objetivo de reiterar o disposto inciso I do art. 7º da Lei 18.165, de 2021, no sentido de que a prorrogação do PREFIS não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos considerando o ordenamento jurídico anterior à publicação do Decreto.

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS-SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, nem o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 3º-A do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007; e

IV – o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 4º O parcelamento nos termos do inciso I do caput poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I – atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; ou

II – transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação quitada.

§ 5º Na hipótese de cancelamento do parcelamento de que trata o inciso I do caput, o crédito tributário objeto do PREFIS-SC/2021 será recomposto proporcionalmente ao débito remanescente, com incidência de juros, multas e demais encargos legais, mantendo-se a redução das multas e dos juros em relação aos valores pagos anteriormente ao cancelamento.

§ 6º Será objeto do PREFIS-SC/2021, nos termos dos incisos I e II do caput, a dívida ativa e a cobrança judicial provenientes do ICMS, delegadas ao Estado por meio de convênio integral ou parcial celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurado no Simples Nacional, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Art. 19. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública declarado em todo o Território catarinense para fins de enfrentamento da pandemia de Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo final de que tratam os incisos do art. 2º desta Lei por Decreto, observado o seguinte:

I – na hipótese de aprovação de convênio autorizativo no âmbito do CONFAZ desde que posterior aos Convênios ICMS 06/21 e 32/21; e II – pelo prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de março de 2020, ou por outros que vierem a substituí-lo, caso estabeleçam prazo posterior ao do referido Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao prescrito no art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

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CONVÊNIOS ICMS Nº 129/2021, DE 03 DE

SETEMBRO DE 2021, cláusula primeira.

Altera o Convênio ICMS nº 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

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Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do Convênio nº ICMS 6, de 21 de janeiro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o 'caput' do inciso I:

'I - entre 1º de março de 2020 até 31 de maio de 2021, nos seguintes percentuais, desde que a primeira prestação seja paga até 28 de fevereiro de 2022:';

II – o inciso II:

'II - até 31 de maio de 2021, em 90% (noventa por cento), na hipótese de pagamento do débito até 28 de fevereiro de 2022.'.

CONVÊNIO ICMS 06/21, DE 21 DE JANEIRO

DE 2021, cláusula primeira.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

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I - entre 1º de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, nos seguintes percentuais, desde que a primeira prestação seja paga até 31 de agosto de 2021:

a) em 30% (trinta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

b) em 50% (cinquenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas;

c) em 60% (sessenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas;

d) em 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 24

(vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas; e

e) em 80% (oitenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II - até 31 de dezembro de 2020, em 90% (noventa por cento), na hipótese de pagamento do débito até 31 de agosto de 2021.

§ 1º A redução prevista no caput desta cláusula:

1. – inciso I, não é cumulativa com aquela autorizada na forma do inciso II do caput desta cláusula; e

   
   

2. - aplica-se também na hipótese de pagamento parcial do crédito tributário, hipótese em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.

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DECRETO ESTADUAL Nº 1.371, DE 14 DE JULHO DE 2021, art. 1º

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID- 19, até 31 de outubro de 2021.

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CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cláusula de vigência estabelecendo a produção de efeitos a partir da publicação do decreto.