REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

ANEXO 2, Art. 239

ALTERAÇÃO 4.146

Art. 239. A concessão dos tratamentos tributários diferenciados relacionados nesta Seção fica condicionada:

Art. 239. ................................................................

...............................................................................

A Alteração 4.146 modifica o § 5º do art. 239 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, passando a prever, para a condição prevista no dispositivo, a qual, para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos a que se refere o inciso II do caput do citado artigo, serão consideradas somente as operações contempladas com crédito presumido ou redução da base de cálculo, enquanto que a redação original do dispositivo só trazia a previsão para o crédito presumido.

A alteração se justifica em virtude de a Alteração 4.147, que regulamenta o Capítulo V do Anexo II da Lei nº 17.763, de 27 de dezembro de 2019, prever o benefício de redução de base de cálculo, o qual, conforme a regra geral do art. 17 do Anexo II da Lei 17.763, de 2019, em que, observado o estabelecido na regulamentação da citada Lei, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no referido Anexo II fica condicionada ao compromisso de contribuição ao fundo mantido por este Estado.

I – à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento, com previsão de:

§ 5º ........................................................................

a) valores a serem investidos;

I – contempladas com crédito presumido ou redução da base de cálculo; e

b) cronograma de execução;

...............................................................................

c) metas de geração de empregos ou compromisso de manutenção do número de empregos; e

d) faturamento; e

II – ao compromisso de contribuir mensalmente com valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios para fundos instituídos pelo Estado, definidos no termo de concessão do regime especial, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do RICMS/SC-01.

§ 1º As previsões referentes a geração ou manutenção de emprego e faturamento de que tratam as alíneas 'c' e 'd' do inciso I do caput deste artigo poderão sofrer alterações em decorrência do comportamento da economia ou em decorrência de fatores alheios à vontade do estabelecimento beneficiário, desde que devidamente justificadas.

§ 2º O regime especial a que se refere este artigo

terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, na hipótese do não atendimento ao compromisso de que trata o inciso II do caput deste artigo, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que realizada a operação contemplada com benefício, observado o disposto no art. 104 do RICMS/SC-01.

§ 3º A contribuição a que se refere o inciso II do caput deste artigo será recolhida em nome do estabelecimento beneficiário por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), mediante código de receita próprio.

§ 4º Na hipótese do desfazimento da venda ou do recebimento de mercadoria em devolução, poderá ser lançado a crédito do ICMS valor equivalente à contribuição de que trata o inciso II do caput deste artigo, relativo à venda desfeita ou à devolução, na forma prevista no termo de concessão.

§ 5º Para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, serão consideradas somente as operações:

1. – contempladas com crédito presumido; e

   
   

2. – com mercadoria ou bem destinado ao ativo imobilizado do beneficiário contempladas com diferimento e com previsão de dispensa do pagamento do valor diferido, na hipótese de não alienação do ativo ou transferência deste para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra Unidade da Federação, dentro do período de 4 (quatro) anos a contar da data de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento.

LEI 17.763/19, Arts. 6º a 7º-B

ANEXO 2, Arts. 248 a 251. ALTERAÇÃO 4.147

CAPÍTULO V

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Subseção VI

Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 6º a 7º- B)

A Alteração 4.147 acrescenta a Subseção VI (arts. 248 a 251) ao Anexo 2 do RICMS/SC-01, que trata dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil, regulamentando o Capítulo V do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019 (arts. 6º a 7º-B do Anexo II).

O art. 248 do Anexo 2 do RICMS/SC- 01 regulamenta o disposto no art. 6º do Anexo II da Lei 17.763, de 2019, em que ficam concedidos os tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS relacioados no citado artigo a estabelecimento fabricante de estruturas metálicas para uso na construção civil situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação da referida Lei.

Já o art. 249 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 regulamenta o disposto no art. 7º do Anexo II da Lei 17.763, de 2019, em que ficam concedidos os tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS relacionados no citado artigo a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação da referida Lei.

Além disso, o art. 250 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 regulamenta o disposto no art. 7º-A do Anexo II da Lei 17.763,

de 2019, em que fica concedido crédito

Art. 6º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento fabricante de estruturas metálicas para uso na construção civil situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

Art. 248. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de estruturas para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I – diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

I – diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

II – crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado:

II – crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado:

a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

b) nos demais casos, em montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

b) nos demais casos, em montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

III – redução de base de cálculo relativa à operação própria, nas saídas internas com produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado:

III – redução de base de cálculo relativa à operação própria, nas saídas internas com produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado:

a) quando se tratar de operação com sistemas

a) quando se tratar de operação com sistemas

construtivos (prédio de aço), em 80% (oitenta por cento); e

1. nos demais casos, em 70% (setenta por cento).

   
   

   § 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput

   deste artigo:

   
   

   1. – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

      
      

   2. – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, que serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto:

1. – não são cumulativos com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária, exceto na hipótese do § 3º deste artigo;

   
   

2. – não se aplicam quando a operação for contemplada, nos termos da legislação tributária, com diferimento integral do imposto; e

   
   

3. – ALTERADO – Lei 17877/19, art. 6º – Efeitos a partir de 27/12/19:

III - restringem-se às operações com produtos que possam se enquadrar na especificação de estruturas metálicas, de concreto ou mistas.

III – Redação original – Vigente de 13.08.19 a 26.12.19:

construtivos (prédio de aço), em 80% (oitenta por cento); e

1. nos demais casos, em 70% (setenta por cento).

   
   

   § 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput

   deste artigo:

   
   

   1. – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

      
      

   2. – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, que serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto:

1. – não são cumulativos com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária, exceto na hipótese do § 3º deste artigo;

   
   

2. – não se aplicam quando a operação for contemplada, nos termos da legislação tributária, com diferimento integral do imposto; e

   
   

3. – restringem-se às operações com produtos que possam se enquadrar na especificação de estruturas metálicas, de concreto ou mistas.

§ 3º Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não

poderá resultar carga tributária final incidente

presumido do ICMS equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação da referida Lei.

Por fim, o art. 251 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 regulamenta o disposto no art. 7º-B do Anexo II da Lei 17.763, de 2019, em que fica concedido crédito presumido de ICMS por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior a

40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00.

III – restringem-se às operações com produtos que possam se enquadrar na especificação de estruturas metálicas.

§ 3º Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

§ 4º A regulamentação desta Lei poderá limitar o percentual de redução de base de cálculo ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou destinatário.

§ 5º Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades industriais, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.

sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

§ 4º Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades industriais, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.

Art. 7º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

1. – diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei; e

2. – crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa às operações próprias submetidas às alíquotas de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) referentes às seguintes mercadorias:

   
   

   1. painéis termoisolantes, NCM 7308.90.10;

      
      

   2. steel deck, NCM 7308.90.10;

      
      

   3. coberturas termoisolantes, NCM 7308.90.90;

      
      

   4. coberturas simples, NCM 7308.90.90; e

      
      

   5. construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.00.92.

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput

Art. 249. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil situado no Estado, observadas o disposto nesta Seção:

1. – diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

2. – crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa às operações próprias submetidas às alíquotas de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) referentes às seguintes mercadorias:

   
   

   1. painéis termoisolantes, NCM 7308.90.10;

      
      

   2. steel deck, NCM 7308.90.10;

      
      

   3. coberturas termoisolantes, NCM 7308.90.90;

      
      

   4. coberturas simples, NCM 7308.90.90; e

      
      

   5. construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.00.92.

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput

deste artigo:

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados

deste artigo:

1. – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

   
   

2. – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

1. – aplica-se somente às mercadorias para uso na construção civil produzidas por estabelecimento beneficiário situado neste Estado;

   
   

2. – não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária;

   
   

3. – não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

   
   

4. – na hipótese da alínea 'e' do inciso II do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com casas modulares, será aplicado somente nas operações destinadas à população de baixa renda, dentro das regras estabelecidas pelos programas habitacionais instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

§ 3º Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização do

crédito presumido de que trata o inciso II do

situados neste Estado; e

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

1. – aplica-se somente às mercadorias para uso na construção civil produzidas por estabelecimento beneficiário situado neste Estado;

   
   

2. – não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária;

   
   

3. – não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

   
   

4. – na hipótese da alínea 'e' do inciso II do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com casas modulares, será aplicado somente nas operações destinadas à população de baixa renda, dentro das regras estabelecidas pelos programas habitacionais instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

§ 3º A fruição do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.

caput deste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor do que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

§ 4º A fruição do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.

Art. 7º-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei.

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput

deste artigo:

1. - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;

   
   

2. - não se aplica às saídas internas ou interestaduais em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto na regulamentação desta Lei, observadas as condições nela estabelecidas; e

3. - fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos

relativos exclusivamente às operações com

Art. 250. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido do ICMS equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento, observado o disposto nesta Seção.

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput

deste artigo:

1. – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;

   
   

2. – não se aplica às saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, observadas as condições nele estabelecidas; e

   
   

3. – fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos

relativos exclusivamente às operações com

mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no caput deste artigo, antes da apropriação do benefício.

§ 2º A fruição do crédito presumido de que trata o caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.

mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no caput deste artigo, antes da apropriação do benefício.

§ 2º A fruição do crédito presumido de que trata o caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.

Art. 7º-B. Fica concedido crédito presumido de ICMS por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até

40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00.

Art. 251. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo atenderá cumulativamente ao seguinte:

I – aplica-se somente:

1. às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso;

   
   

2. aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido;

II – tratando-se de contribuinte já estabelecido no

Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere a alínea 'a' do inciso I deste parágrafo, localizados nos demais estados da Região Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;

III – o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder:

1. ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício; e

   
   

2. a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício; e

IV – implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício previsto na legislação tributária relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido.

Cláusula de Vigência

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dispositivos de Revogação

Art. 3º Ficam revogados os seguintes

dispositivos do RICMS/SC-01:

O inciso I do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga o inciso IV do caput do art. 26 do Regulamento, que estabelece, com fulcro na Lei nº 13.437, de 15 de julho de 2005, que cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, a alíquota interna de ICMS de 7% (sete por cento) nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de 'Telemarketing', em virtude da revogação da referida Lei pela alínea 'c' do inciso II do caput do art. 25 da Lei n° 17.877, de 27 de dezembro de 2019, a contar de 1º de janeiro de 2020.

Já o inciso II do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga os incisos VII e IX do caput do art. 7º do Anexo 2, que concedem redução de base de cálculo de ICMS, respectivamente, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, e nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB, nas saídas a eles

Art. 26. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços

iniciados ou prestados no exterior, são:

I – o inciso IV do caput do art. 26 do Regulamento;

(...)

II – os incisos VII e IX do caput do art. 7º do Anexo 2;

IV - 7% (sete por cento) nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de

'Telemarketing'. (Lei nº 13.437/05).

III – os incisos V e XVI do caput e o § 3º do art. 21 do Anexo 2;

IV – o art. 265 do Anexo 6; e

(...)

V – o Capítulo LII do Título II do Anexo 6.

Art. 7° Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:

(...)

VII - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7°, VII';

b) o revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à

aquisição;

c) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento;

destinadas, em virtude de os benefícios constantes dos dispositivos citados não terem sido reinstituídos pela Lei nº 17.763, de 27 de dezembro de 2019, com fulcro na Lei Complementar Federal no 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17.

Da mesma forma, o inciso III do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga os incisos V e XVI do caput e o

§ 3º do art. 21 do Anexo 2, que concedem crédito presumido de ICMS em substituição aos créditos efetivos do imposto nas saídas internas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, equivalente a 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo, e nas saídas interestaduais, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em virtude de os benefícios constantes dos dispositivos citados não terem sido reinstituídos pela Lei nº 17.763, de 27 de dezembro de 2019, com fulcro na Lei Complementar Federal no 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17.

Já o inciso IV do caput do art. 3º desta

d) o benefício não aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 15, VIII.

e) REVOGADA.

(...)

IX – até os percentuais abaixo indicados, nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB, nas saídas a eles destinadas:

a) 72% (setenta e dois por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

(...)

Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

(...)

V – nas saídas internas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, equivalente a 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43).

(...)

XVI – nas saídas interestaduais, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/96):

1. 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

   
   

2. 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e

   
   

3. 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

(...)

§ 3º O benefício previsto no inciso V não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular.

(...)

Minuta de Decreto revoga o art. 265 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que estabelece que, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas, sem prejuízo da utilização de outros créditos garantidos pela legislação, é assegurado o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, decorrente de aquisições efetuadas neste Estado, das seguintes mercadorias: I – lubrificantes, aditivos e outros fluidos; II – pneus e câmaras de ar; e III – peças de reposição, em virtude de o art. 2º da Lei nº 13.790, de 06 de julho de 2006, que lhe dava sustentação, ter sido revogado pelo inciso I do caput do art.

25 da Lei n° 17.877, de 27 de dezembro de 2019, a contar de 31 de março de 2020.

Por fim, o inciso V do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga o Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que trata do programa de fomento às empresas prestadoras de serviço de telemarketing, em virtude de a Lei nº 13.437, de 15 de julho de 2005, que cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, ter sido revogada pela alínea 'c' do inciso II do caput do art.

25 da Lei n° 17.877, de 27 de dezembro de 2019, a contar de 1º de janeiro de 2020.

Art. 265. Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas, sem prejuízo da

utilização de outros créditos garantidos pela legislação, é assegurado o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, decorrente de aquisições efetuadas neste Estado, das seguintes mercadorias:

1. – lubrificantes, aditivos e outros fluidos;

   
   

2. – pneus e câmaras de ar; e

   
   

3. – peças de reposição.

§ 1° O disposto no 'caput' somente se aplica em relação ao imposto incidente sobre as mercadorias adquiridas, a partir de 1° de agosto de 2006, para uso em veículo utilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

§ 2º O creditamento deverá observar, no que couber, o disposto no Regulamento, Capítulo V, Seções II, III e IV.

§ 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos incorridos na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado, salvo os decorrentes de aquisição de combustível de estabelecimento situado em território catarinense, na hipótese em que o total de créditos efetivos não ultrapasse 60%

(sessenta por cento) dos débitos do imposto.

CAPÍTULO LII

DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING

(LEI Nº 13.437/05)

Art. 304. O enquadramento no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de

Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.437, de

15 de julho de 2005, será feito de acordo com as normas constantes do presente Capítulo.

§ 1º As empresas enquadradas no Programa poderão adquirir serviços de comunicação para as suas atividades com a alíquota prevista no inciso IV do Art. 26 do Regulamento.

§ 2º Poderão participar do Programa empresas prestadoras de serviço de telemarketing, também denominadas call centers, que atendam ao disposto no art. 305.

Art. 305. Para enquadrar-se no Programa a empresa interessada deverá apresentar requerimento, instruído com:

I - projeto prévio de investimento em serviços de telemarketing nas regiões industriais do Estado, que deverá contemplar:

1. contratação de mão-de-obra local em quantidade que atenda à média nacional do setor;

   
   

2. investimentos em tecnologia, treinamento e produção de conhecimento em território catarinense;

   
   

3. desenvolvimento de ações de responsabilidade com vistas à inclusão social;

II – prova de constituição da empresa com capital exclusivamente nacional.

Art. 306. O enquadramento previsto no art. 305, atendidas as condições nele estabelecidas, será reconhecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.