ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM nº 124/2020 Florianópolis, 30 de abril de 2020.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que revoga dispositivos do RICMS/SC-01.

1. O inciso I do caput do art. 1º desta Minuta de Decreto revoga o art. 35-B do RICMS/SC-01, que limita a apropriação como crédito fiscal do ICMS destacado em documentos referentes às operações provenientes de contribuintes estabelecidos nele relacionados, em razão da concessão de benefício fiscal sem autorização do Confaz.

   
   

2. Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei estadual nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que o dispositivo em apreço:

   Art. 29. Fica vedado o aproveitamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, concedido por outra Unidade da Federação em desacordo com o disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, 'g', da Constituição Federal. (nota nossa: Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre o quórum de aprovação de benefícios fiscais pelo Confaz).

   
   

3. Entretanto, a Lei complementar federal n. 160/17 e o Convênio ICMS 190/17, autorizaram as unidades da Federação a reinstituir benefícios concedidos irregularmente até 7 de agosto de 2017, sendo que, conforme estudo levado a efeito pela Diretoria de Administração Tributária, os benefícios relacionados às operações mencionadas no art. 35-B, que ora se propõe a revogação, foram objeto de reinstituição pelas respectivas unidades federativas, restando sanada a irregularidade a eles imputadas de ausência de convênio autorizativo do benefício no âmbito do Confaz.

   
   

4. No quadro a seguir estão relacionados os dispositivos do art. 35-B e as respectivas normas de reinstituição dos benefícios pelos respectivos estados:

   
   

   Excelentíssimo Senhor

   CARLOS MOISÉS DA SILVA

   Governador do Estado Florianópolis/SC

   
   

   Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005

   
   

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   ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

   
   

   Art. 35-B	Norma que reinstituiu o benefício
   I - 3% (três por cento) na entrada de carnes e miudezas comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, frescas, resfriadas ou congeladas, bem como charque, carne cozida enlatada e 'corned beef', dessas mesmas espécies, oriundas do Estado do Mato Grosso;	Art. 34 da Lei Complementar n° 631/2019 c/c o item 76 e respectivos subitens do Anexo do Decreto n° 1.420/2018
   II - 4% (quatro por cento) na entrada de charque, carne e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul;	Decreto nº 12.056/2006, que foi reinstituído pela Lei Complementar nº 265/2019, publicada no DOE nº 9.940, de 11/07/2019.
   III - 3% (três por cento) na entrada de carnes desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal específica, inclusive charque, resultantes do abate de gado bovino e bufalino, oriundas do Estado do Mato Grosso do Sul.	Decreto nº 12.056/2006, que foi reinstituído pela Lei Complementar nº 265/2019, publicada no DOE nº 9.940, de 11/07/2019.
   IV - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) na entrada de leite fluído acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro oriundo do Estado do Rio Grande do Sul;	Decreto 54.255/19, até 31/12/2020.
   V - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) na entrada de queijos prato, mozarela e minas frescal oriundos do Estado do Rio Grande do Sul;	Decreto 54.255/19, até 31/12/2020.
   VI - 5% (cinco por cento) na entrada de leite, exceto leite cru resfriado, e de produtos dele derivados do Estado do Paraná;	Lei 19.777/18 e 19.889/19 – Resolução SEFA 297/18
   VII - 1% (um por cento) na entrada de feijão oriundo do Estado do Paraná.	Lei 19.777/18 e 19.889/19 – Resolução SEFA 297/18
   VIII - REVOGADO
   IX – 8% (oito por cento) na entrada de medicamento de uso humano cujo remetente seja atacadista localizado no Estado de Goiás.	Lei 13.453/99 – reinstituída pela Lei n. 20.367/18 – item 417
   X – 3% (três por cento) na entrada de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdos comestíveis resultantes do abate ou da industrialização de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo, oriundos do Estado de Goiás;	Lei 13.453/99 – reinstituída pela Lei n. 20.367/18 – item 417
   XI - 0,1% (um décimo por cento), na entrada de produtos industrializados cuja matéria-prima seja resultante do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinados à alimentação humana, oriundos do Estado de Minas Gerais;	Lei 6.763/75, art. 32-c – reinstituído pelo Decreto n. 47.394/18
   XII - 0,1% (um décimo por cento), na entrada de peixe, ainda que vivo, inclusive alevino, e de produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, destinados à alimentação humana, oriundos do Estado de Minas Gerais;	Lei 6.763/75, art. 32-c – reinstituído pelo Decreto n. 47.394/18
   XIII – 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) na entrada de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, oriundos do Estado do Pará;	Lei n.º 8.930/19 c.c Decreto n.º 2.014/18.

   
   

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   XIV – 1% (um por cento) na entrada de charque, defumados, embutidos e outros derivados da industrialização de carne, oriundos do Estado do Pará;	Lei n.º 8.930/19 c.c Decreto n.º 2.014/18.
   XV – 0% (zero por cento) na entrada de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, oriundos do Estado do Paraná;	Lei 19.777/18 e 19.889/19 – Resolução SEFA 297/18
   XVI - 3% (três por cento) na entrada de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno oriundos do Estado de Rondônia;	Decreto N. 23438, de 11 de dezembro de 2018,
   XVII – 0% (zero por cento) na entrada de carne e produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, oriundos do Estado de São Paulo.	Decreto nº 64.118, de 26 de fevereiro de 2019 – DOE 27.02.19, combinado com o item 46 do Anexo do Decreto 63.320/18
   XVIII – REVOGADO
   XIX - 5% (cinco por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado do Paraná;	Lei 19.777/18 e 19.889/19 – Resolução SEFA 297/18
   XX - 7% (sete por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado de Goiás;	Lei 13.453/99 – reinstituída pela Lei n. 20.367/18 – item 417
   XXI - 1% (um por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado do Espírito Santo;	Lei n. 10.887/18 c/c Portaria 009-R/18
   XXII – 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado do Rio Grande do Sul.	Decreto 54.255/19, até 31/12/2020.
   XXIII – 3% (três por cento) na entrada de fertilizantes oriundos de estabelecimentos industriais situados no Estado do Rio Grande do Sul.	Decreto 54.255/19, até 31/12/2020.
   XXIV – 3% (três por cento) na entrada de adubos e fertilizantes oriundos de estabelecimentos industriais situados no Estado do Paraná.	Lei 19.777/18 e 19.889/19 – Resolução SEFA 297/18

5. Além disso, o inciso II do caput do art. 1º desta Minuta de Decreto revoga o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

   
   

6. O art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01 estabelece que, Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser diferida para a etapa seguinte de circulação a parcela correspondente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial.

   
   

   Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005

   
   

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7. A revogação se justifica em virtude da publicação do art. 5º da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, que incluiu a alínea 'n' ao inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo a alíquota interna geral de ICMS de 12% (doze por cento) nas operações destinadas a contribuinte do imposto, não fazendo mais sentido a regra do art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01, que objetivava a mesma carga tributária de ICMS por meio de diferimento parcial, e ainda restrito às saídas nele previstas.

   
   

8. Finalizando, solicita-se que a tramitação desta Minuta de Decreto ocorra em regime de urgência em virtude do grande número de consultas COPAT e Mandados de Segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda e Diretor de Administração Tributária envolvendo especialmente o art. 35-B do RICMS/SC-01.

Respeitosamente,

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005

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EM nº 124/2020

ANEXO ÚNICO

COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

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