REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 18.

Alteração 3.899

Art. 18. Os produtores primários emitirão Nota Fiscal de Produtor:

ALTERAÇÃO 3.899 – O art. 18 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

Por meio da alteração 3.899 propõe-se acrescentar ao art. 18 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 o inciso X a fim de prever a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas de produtos com destino a cooperativa para posterior ajuste ou fixação de preço.

As operações entre cooperativas e cooperados para ajuste e fixação de preço são práticas comuns no setor, porém as mesmas não possuem previsão legal na legislação catarinense.

Foi com a publicação do Ajuste Sinief 18, de 29 de setembro de 2017 que esta situação ficou evidente.

Isto porque o referido ajuste alterou o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Fiscais- SINIEF- relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações- CFOP a fim de prever novos CFOPs a serem aplicados nas operações de recebimento e fixação de preço da produção entre cooperativas e cooperados demonstrando evidenciando a necessidade de previsão legal para estas operações na legislação tributária estadual.

O §7º, no entanto, dispensa a emissão da Nota Fiscal de Produtor quando da

fixação do preço dos produtos na efetiva transmissão da propriedade, desde que o

I – quando promoverem a saída de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente no local do exercício da atividade;

'Art. 18....................................................................

...............................................................................

II – na transmissão da propriedade de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente na propriedade;

X- quando promoverem saída de produtos com destino a cooperativa para posterior ajuste ou fixação de preço;

1. – na saída de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente para armazenamento, tratamento, classificação, limpeza e semelhantes, sem que haja transferência da propriedade desses produtos, destinada a armazém comunitário ou local de exercício de atividade de outro produtor primário, situados neste Estado, devendo retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída, exceto no caso de armazenamento;

   
   

2. - no retorno dos produtos remetidos nas hipóteses do inciso III, caso em que será emitida pelo proprietário dos produtos, mencionando o número e data da Nota Fiscal de Produtor de remessa;

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§7º Na hipótese do inciso X, fica dispensado a emissão da Nota Fiscal de Produtor quando da fixação do preço dos produtos, efetiva transmissão da propriedade, desde que o estabelecimento da cooperativa esteja situado em Santa Catarina e emita NF-e de entrada como contra nota.

§8º A nota fiscal emitida conforme o § 7º deverá, necessariamente, conter o número da Nota Fiscal de Produtor emitida por ocasião da saída para posterior ajuste ou fixação de preço e será anexada a esta pelo produtor. ' (NR)

V – REVOGADO.

VI – na devolução de embalagens vazias de agrotóxicos usados na agricultura e

respectivas tampas;

1. – no fornecimento de energia elétrica, de geração própria, derivada de dejetos animais ou resíduos vegetais;

2. – quando promoverem a saída de animais vivos, objeto de sua atividade; e

3. – na saída de insumos, medicamentos e ração para outro produtor com quem tenha contrato de parceria em atividade rural.

§ 1° Nas hipóteses dos incisos III e IV, será:

1. - consignado, na Nota Fiscal de Produtor, como natureza da operação, respectivamente, 'Remessa para armazenamento, classificação ou outra forma de tratamento' e 'Retorno de armazenamento, classificação ou outra forma de tratamento';

   
   

2. - dispensada a emissão de contranota;

§ 2° A Nota Fiscal de Produtor será também emitida:

1. - como retorno simbólico, na hipótese do inciso III, se os produtos forem vendidos antes de retornarem ao local de origem, caso em que, no campo Informações Complementares, será mencionado que a saída efetiva dar-se-á no local em que se encontrarem os produtos;

   
   

2. - como contranota, pelo destinatário dos produtos adquiridos de outro produtor, caso em que:

   1. no quadro Destinatário será identificado o remetente;

estabelecimento da cooperativa esteja situado em Santa Catarina e emita NF-e de entrada como contra nota.

Por meio deste dispositivo pretende-se diminuir a responsabilidade do produtor rural sobre a emissão de notas fiscais nas operações de ajuste ou fixação de preço entre ele e cooperativa de que faça parte, deixando a cargo do estabelecimento da cooperativa situada no estado emita as notas fiscais necessárias que servirão como contra nota para o produtor.

A medida se justifica pela dificuldade que os produtores rurais catarinenses, em sua maioria, possuem para emitir e controlar as remessas e retornos de suas Notas Fiscais de Produtor e representa um atendimento de pleito realizado por entidade estadual representativa do próprio setor.

Já o parágrafo 8º se destina a regulamentar a situação prevista no parágrafo anterior determinando que a nota fiscal emitida pelo estabelecimento da cooperativa, em substituição a nota fiscal que seria de emissão do produtor primário, deverá conter o número da Nota Fiscal de Produtor emitida por ocasião da saída para posterior ajuste ou fixação de preço e será anexada a ela pelo produtor.

1. no quadro Dados do Produto serão discriminados os produtos efetivamente recebidos;

2. no campo Informações Complementares:

   
   

   1. serão indicados o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal de Produtor a que corresponder;

      
      

   2. será escrita a expressão 'contranota';

1. a primeira via deverá ser entregue ao remetente.

   § 3º Fica dispensada a emissão de contranota nas saídas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo município.

   § 4º Na hipótese do inciso VI, o transporte será acobertado por nota fiscal, sem valor comercial, indicando no campo Informações Complementares a expressão 'Devolução de embalagens de agrotóxicos - RICMS-SC/01 - Anexo 6, art. 18, VI' .

   
   

   § 5º Fica facultada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nos seguintes casos:

   
   

   1. – na remessa para conserto ou reparo de máquinas e equipamentos utilizados pelo produtor primário na exploração da sua atividade;

      
      

   2. – na devolução de máquinas, equipamentos, materiais e insumos que foram adquiridos pelo produtor primário para utilização na sua atividade; e

III – na venda de máquinas, equipamentos e bens adquiridos pelo produtor primário para utilização na sua atividade, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento do produtor.

§ 6º Para fins do disposto no inciso III do § 5º deste artigo, considera-se ocasional quando a venda da máquina, equipamento ou bem ocorrer no decurso de prazo não inferior a 12 (doze) meses da sua aquisição.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art.26

Alteração 3.900

Art. 26. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas:

ALTERAÇÃO 3.900 – O art. 26 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

A alteração 3.900 se destina a incluir o inciso VI ao art. 26 do Anexo 2 do RICMS/SC no intuito de prever suspensão do ICMS nas operações de remessa de produção do estabelecimento para cooperativa, com previsão de posterior ajuste e fixação de preço bem como no respectivo retorno, real ou simbólico, ao remetente, relativo ao ato cooperativo.

O objetivo da alteração é regulamentar as operações de ajuste e fixação de preço, prática comum entre cooperativa e cooperados.

O instituto da suspensão do ICMS não se sujeita a LC 24, de 7 de janeiro de 1975, não necessitando de convênio ICMS para ser concedida.

A redação proposta suspende a exigibilidade do ICMS nas operações em que a saída e o retorno, real ou simbólico, ocorrem no intuito de ajuste e fixação de preço e desde que sejam relativas ao ato

cooperativo. O imposto devido na operação de circulação jurídica, fixação do preço e

I - a saída e respectivo retorno, de gado para rodeio, mediante prévia autorização da Gerência Regional da Fazenda Estadual que jurisdicione o remetente;

'Art. 26....................................................................

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II – a saída de produto em estado natural ou industrializado artesanalmente, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, estendendo-se a suspensão ao retorno do produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

VI – a remessa de produção do estabelecimento para cooperativa, com previsão de posterior ajuste e fixação de preço e o respectivo retorno real ou simbólico ao remetente, relativo ao ato cooperativo. ' (NR)

III - a saída e retorno de obra de arte, quando remetida pelo respectivo autor para fim de exposição ou demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem;

IV - a saída de mercadorias com destino a

armazém geral para depósito em nome do remetente e seu respectivo retorno;

V - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte e seu respectivo retorno.

efetiva transmissão da propriedade, continua sendo devido.