EM nº 03/2018
Altera a Alteração 3.895 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 03/2018 Florianópolis, 9 de janeiro de 2018.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo a Alteração 3.895 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 3.895 revoga os incisos L e LI do art. 2º do Anexo 2 do RICMS/SC. O inciso L concedia isenção à saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF e o inciso LI concedia isenção à saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal
A referida alteração também revoga os incisos XVIII e XXXIII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC, que concediam crédito presumido a diversas empresas condicionado à aplicação integral do valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos.
O imperativo das exclusões propostas dá-se nos termos do Convênio ICMS 211/17, que revogou os convênios que davam suporte aos benefícios, conforme explicitado no Anexo Único desta.
Respeitosamente,
RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA
Secretário de Estado da Fazenda, designado
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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EM 03/2018
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS, Anexo 2, art. 2º: | Alteração 3.895 | |
Art. 2° São isentas as seguintes operações | Art. 2° São isentas as seguintes operações | Nos termos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 211, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 19 de dezembro de 2017, foram revogados os Convênios ICMS 34/03 e 66/04, que davam suporte aos benefícios descritos. |
internas e interestaduais: .................................... | internas e interestaduais: .................................... | |
............................................................................ | ............................................................................ | |
L – enquanto vigorar o Convênio ICMS 34/03, a | L – REVOGADO. .............................................. | |
saída de mercadoria em doação à Secretaria | LI – REVOGADO. ............................................. | |
Executiva de Articulação Nacional (SAN), com | ......................................................................... | |
sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de | ||
Regulamento; | ||
LI – enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/04, a | ||
saída de mercadorias em doação à Fundação | ||
Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados | ||
realizada no Distrito Federal; .............................. | ||
............................................................................ | ||
RICMS, Anexo 2, art. 15 | Alteração 3.895 | |
Art. 15. Fica concedido crédito presumido: | Art. 15. Fica concedido crédito presumido: | Nos termos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 211, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 19 de dezembro de 2017, foram revogados os Convênios ICMS 85/05 e 14/10, que davam suporte aos benefícios descritos. |
.......................................................................... | .......................................................................... | |
XVIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/05, | XVIII – REVOGADO. ............................................ | |
às seguintes empresas, desde que apliquem | ......................................................................... | |
integralmente o valor do benefício na execução | XXXIII – REVOGADO. ......................................... | |
do Programa Luz para Todos: | ......................................................................... | |
a) de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos | ||
reais) mensais para a Cooperativa de | ||
Eletrificação Rural Núcleo Colonial Senador | ||
Esteves Junior Ltda., inscrita no CNPJ sob n° | ||
82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao | ||
valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil | ||
reais); | ||
b) de até R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte | ||
reais) mensais para a Cooperativa de | ||
Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no | ||
CNPJ sob n° 75.826.404/0001-38, ficando o |
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crédito limitado ao valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
............................................................................... XXXIII - às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênio ICMS 14/10):
inscrita no CNPJ sob n° 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ |
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1.336.120,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e vinte reais). d) de até R$ 5.868,75 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais para a CEREJ - Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Núcleo Colonial Senador Esteves Júnior Ltda., inscrita no CNPJ sob no 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 140.850,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e cinquenta reais) (Convênio ICMS 141/10);
............................................................................... |
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