REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

Decreto nº 1.253, de 1º de agosto de 2017,

art. 1º.

Art. 1º Para obter a dispensa do pagamento de multas e juros autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016, o interessado deverá, até 30 (trinta) dias do início da vigência deste Decreto, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda:

1. – selecionar os créditos tributários que se enquadram na dispensa prevista no Convênio ICMS nº 95, de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas ou de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016; e

   
   

2. – comprovar o pagamento ou o parcelamento de créditos tributários relativos a fatos geradores idênticos aos alcançados por este Decreto, ocorridos a partir de 1º de julho de 2016.

§ 1º Após a homologação do pedido pela autoridade competente e até 60 (sessenta) dias do início da vigência deste Decreto, o interessado deverá recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores

Art. 1º O art. 1º do Decreto no 1.253, de 1º de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º Para obter a dispensa do pagamento de multas e juros autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016, o interessado deverá, até 48 (quarenta e oito) dias do início da vigência deste Decreto, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda:

...............................................................................

§ 2º Quando se tratar de contribuinte que efetue prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, a homologação do pedido ocorrerá de forma automática por meio do aplicativo disponibilizado no S@T, devendo o interessado recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I do caput deste artigo até 18 de setembro de 2017, por meio de DARE específico, gerado no mesmo aplicativo, sendo facultado o seu parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

. ' (NR)

A minuta de Decreto altera o art. 1º do Decreto nº 1.253, de 1º de agosto de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 5 de julho de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de

23 de setembro de 2016, objetivando prorrogar o prazo de solicitação do benefício, que se extinguirá em 31 de agosto de 2017, prorrogando para 18 de setembro de 2017.

A alteração proposta no art. 1º do Decreto nº 1.253, de 2017, justifica-se pelo fato de alguns contribuintes que satisfazem as condições de adesão à remissão prevista no citado Decreto precisarão declarar débitos antigos por Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e, assim, faz-se necessário um tempo adicional para calcular e realizar a DDE.

Dessa forma, como o prazo para adesão aos benefícios de que trata o Decreto nº 1.253, de 2017, encerra-se no dia 31 de agosto de 2017, é necessária a alteração no

de que trata o inciso I do caput deste artigo por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, gerado no aplicativo disponibilizado no S@T, sendo facultado o seu parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

§ 2º Quando se tratar de contribuinte que efetue prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, a homologação do pedido ocorrerá de forma automática por meio do aplicativo disponibilizado no S@T, devendo o interessado recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I do caput deste artigo até 31 de agosto de 2017, por meio de DARE específico, gerado no mesmo aplicativo, sendo facultado o seu parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

§ 3º O pagamento integral do crédito tributário ou, em caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela, implicará na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objetos da remissão, correndo por conta do interessado as despesas processuais e os honorários advocatícios.

§ 4º Os créditos tributários de que trata o inciso I do caput deste artigo, inscritos em dívida ativa, sofrerão os acréscimos relativos à

cobrança executada pela Procuradoria-Geral

Decreto nº 1.253, de 2017, de modo que o prazo para a adesão, no caso de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, passe a ser de 48 (quarenta e oito) dias.

No caso de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, o prazo para adesão aos benefícios de que trata o Decreto nº 1.253, de 2017, que será automático, e recolhimento ficará prorrogado para 18 de agosto de 2017.

Além disso, como forma de evitar descontinuidades na aplicação do Decreto nº 1.253, de 2017 com as alterações propostas por esta Minuta de Decreto, propõe-se efeitos retroativos a 2 de agosto de 2017, data de início da vigência do Decreto nº 1.253, de 2017.

Por fim, solicita-se urgência na tramitação desta Minuta de Decreto, em virtude da exiguidade dos prazos de solicitação dos benefícios previstos no Decreto nº 1.253, de 2017 com as alterações propostas por esta Minuta de Decreto, que será na data de 18 de setembro de 2017, ressaltando ainda que o prazo com a redação atual é ainda mais exíguo, pois se extinguirá em 31 de agosto de 2017.

do Estado.

§ 5º A remissão será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado nos termos do § 1º deste artigo.

§ 6º O pedido de parcelamento do valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I do caput deste artigo somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação no período para recolhimento previsto no § 1º deste artigo e será sumário, independentemente do seu valor, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 64 do RICMS/SC-01, no § 1º do art. 3º e no art. 3º-A do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007.

§ 7º Em caso de parcelamento, aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da Lei nº 5.983, de

27 de novembro de 1981, ao valor a ser recolhido nos termos do § 1º deste artigo, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação.

§ 8º Implicará o cancelamento do parcelamento:

1. – o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

   
   

2. – o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação; ou

   
   

3. – no caso de o contribuinte beneficiado por

este Decreto sofrer autuação relativa aos respectivos serviços de transporte rodoviário

de cargas ou de telecomunicações a partir da data de concessão do benefício.

§ 9º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, o crédito tributário de que trata o inciso I do caput deste artigo será recomposto proporcionalmente ao débito remanescente do parcelamento previsto no § 1º deste artigo, com incidência de juros, multas e demais encargos legais.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 2 de agosto de 2017.