EM nº 003/2017
A presente minuta de Alterações tem por objetivo atualizar o Anexo 11 que regulamenta as obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 003/2017 Florianópolis, 22 de março de 2017.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 3.798 a 3.822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A presente minuta de Alteração tem por objetivo atualizar o Anexo 11 que regulamenta as obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico.
Assim foram consolidadas as alterações posteriores ao Ajuste SINIEF nº 09, de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ainda foram consolidadas as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF nº 25, de 2016 ao Ajuste SINIEF nº 02, de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Também, da mesma forma, foram consolidadas as alterações posteriores ao Ajuste SINIEF nº 21, de 2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Por fim, ressalto a urgência na publicação deste Decreto, considerando os prazos nele previstos e a necessidade de ampla publicidade com razoável antecedência.
Respeitosamente,
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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EM nº 003/2017
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS, Anexo 11, art. 24, § 7º | Alteração 3.798 | |
Art. 24. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD. ....................................................................................... § 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3º deste artigo será obrigatória na EFD a partir de: I – 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); II – 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e | Art. 24........................................................................ .................................................................................. § 7º ................................................................................ .................................................................................. I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:
| A presente minuta de Alteração tem por objetivo atualizar o Anexo 11 do Regulamento por realizar a consolidação das alterações do Ajuste SINIEF nº 09, de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico; a consolidação das alterações do Ajuste SINIEF nº 02, de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, pelo Ajuste SINIEF nº 25, de 2016; e a consolidação das alterações do Ajuste SINIEF nº 21, de 2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
III – 1º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial. ....................................................................................... ................ |
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e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os |
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estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE. II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido; III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido. | ||
RICMS, Anexo 11, art. 34 | Alteração 3.799 | |
Art. 34. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes em substituição aos seguintes documentos: ....................................................................................... ................ VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. ....................................................................................... ................ | Art. 34. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que poderá ser utilizado pelos contribuintes em substituição aos seguintes documentos: ....................................................................................... ................ VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Ajuste SINIEF nº 26/13). ....................................................................................... ................ | A presente minuta de Alteração tem por objetivo atualizar o Anexo 11 do Regulamento por realizar a consolidação das alterações do Ajuste SINIEF nº 09, de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e a consolidação das alterações do Ajuste SINIEF nº 21, de 2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
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§ 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para documentar prestações de serviço de transporte de cargas, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador. § 2º O CT-e também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. | § 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para documentar prestações de serviço de transporte, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador. § 2º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do caput deste artigo, poderá ser utilizado:
§ 2º-A. Quando o CT-e for emitido:
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§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este Anexo, nos termos do disposto no art. 55-A. § 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. § 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 55-A, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo. § 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. § 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. § 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM |
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será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
§ 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º deste artigo, devem referenciar o CT- e multimodal. | ||
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.800 | |
Art. 34-A. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e. Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC. | ||
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.801 |
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Art. 35. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: ....................................................................................... ....... | Art. 35. Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: ....................................................................................... ....... | |
RICMS, Anexo 11, art. 36 | Alteração 3.802 | |
Art. 36. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, considera-se: ....................................................................................... ....... | Art. 36. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, considera-se ....................................................................................... ....... | |
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.803 | |
Art 36-A. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. | ||
RICMS, Anexo 11, art. 37 | Alteração 3.804 |
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Art. 37. Para emissão de CT-e o contribuinte deverá solicitar previamente seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda. ................................................................................. § 2º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos I a VI do art. 34 por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, salvo disposição em contrário na legislação. ................................................................................. | Art. 37. .......................................................................... ....................................................................................... § 2º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos I a VII do art. 34 por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, salvo disposição em contrário na legislação. ....................................................................................... | |
RICMS, Anexo 11, art. 43 | Alteração 3.805 | |
Art. 43. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de CT-e cientificada nos termos do inciso III do art. 41. ................................................................................ § 2º Para os efeitos fiscais os vícios dos quais trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE impresso nos termos do art. 44. | Art. 43. ........................................................................... ....................................................................................... § 2º Para os efeitos fiscais os vícios dos quais trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE ou DACTE OS, impresso nos termos do art. 44. | |
RICMS, Anexo 11, art. 44-A | Alteração 3.806 | |
Art. 44-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas, realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTEs para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e. ....................................................................................... | Art. 44-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, desde que emitido MDF-e. ....................................................................................... | |
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.807 |
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Art. 44-B. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica no caso de contingência com uso de FS- DA previsto no inciso II do art. 46 deste Anexo. | ||
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.808 | |
Art. 44-C. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 51 deste Anexo. Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos §§ 1º ao 6º do art. 55 deste Anexo. | ||
RICMS, Anexo 11, art. 45 | Alteração 3.809 | |
Art. 45. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo decadencial, devendo apresentá-los quando solicitado. ....................................................................................... § 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação. | Art. 45. ........................................................................... ....................................................................................... § 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação. | |
RICMS, Anexo 11, art. 46 | Alteração 3.810 |
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Art. 46. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF nº 14/12): ....................................................................................... | Art. 46. ........................................................................... ....................................................................................... | |
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, 3 (três) vias, constando no corpo a expressão 'DACTE impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pelo SVC', tendo a seguinte destinação: | § 1º A hipótese do inciso I do caput deste artigo é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, 3 (três) vias, constando no corpo a expressão 'DACTE impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pelo SVC', tendo a seguinte destinação: | |
....................................................................................... | ....................................................................................... | |
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o Formulário de Segurança ou FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 3 (três) vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação: | § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 3 (três) vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação: | |
....................................................................................... | ....................................................................................... | |
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo: | § 4º .............................................................................. | |
I - ............................................................................... | ||
I – fica dispensada a impressão da terceira via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga; II – fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE; e | II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 9º deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. |
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III – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 9º deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. | ||
§ 5º Na hipótese de o CT-e transmitido nos termos do inciso III do § 4º deste artigo ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: | § 5º Na hipótese de o CT-e transmitido nos termos do inciso II do § 4º deste artigo ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: | |
....................................................................................... | ....................................................................................... | |
III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE; e | III – imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS; e | |
IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado e do novo DACTE impresso nos termos do inciso III do § 5º deste artigo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. | IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado e do novo DACTE ou DACTE OS impresso nos termos do inciso III do § 5º deste artigo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS. | |
§ 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso II do § 1º deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo. | § 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso II do § 1º deste artigo, a via do DACTE ou DACTE OS recebida nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo. | |
................................................................................ | ................................................................................ | |
§ 9º Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: | § 9º ............................................................................ I - ................................................................................... | |
I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no | II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no |
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momento da regular recepção do EPEC pela SVC; e II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. | momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência. ....................................................................................... § 14. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE ou DACTE OS. | |
RICMS, Anexo 11, art. 49 | Alteração 3.811 | |
Art. 49. Após a concessão da Autorização de Uso de CT-e de que trata o inciso III do art. 41 o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 121-B do Anexo 5, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à administração tributária da unidade da Federação à qual jurisdicionado. | Art. 49. ................................................................ .............................................................................. § 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. | |
.............................................................................. | § 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT- e. | |
RICMS, Anexo 11, art. 50 | Alteração 3.812 | |
Art. 50. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: ....................................................................................... | Art. 50. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: ....................................................................................... | |
III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinte procedimento: |
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....................................................................................... § 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. § 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III alínea 'a' será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. |
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§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea 'a', poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea 'a'. | ||
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.813 | |
Art. 51-A. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'. § 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:
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passagem de um MDF-e propagado no CT-e;
tipo de serviço normal; |
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RICMS, Anexo 11, art. 55-A | Alteração 3.814 | |
Art. 55-A. A utilização do CT-e, em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VI do art. 34 deste Anexo, será obrigatória a partir de (Ajustes SINIEF nº 09/07, 08/12, 14/12 e 21/12): ....................................................................................... | Art. 55-A. .............................................................. .......................................................................................
....................................................................................... | |
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.815 | |
Art. 55-B. O registro dos eventos deve ser realizado: I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:
II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67:
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III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e'. Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º do artigo 51-A. | ||
RICMS, Anexo 11, art. 71 | Alteração 3.816 | |
Art. 71. O MDF-e deverá ser emitido: | Art. 71. ..................................................................... | |
I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Título III deste Anexo, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; e/ou | ....................................................................................... I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Título III deste Anexo; | |
II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Título I deste Anexo, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. | II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Título I deste Anexo, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. | |
....................................................................................... | ||
....................................................................................... | ||
§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas. | § 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas. ....................................................................................... | |
....................................................................................... | § 5º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte. |
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§ 6º Na hipótese estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. | ||
RICMS, Anexo 11, art. 78 | Alteração 3.817 | |
Art. 78. Fica instituído o DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. ....................................................................................... | Art. 78. ......................................................................... ....................................................................................... § 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente: | |
I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem; | ||
II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação; | ||
III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga. |
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RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.818 | |
Art. 79-A. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se 'Evento do MDF-e'. § 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:
§ 2º Os eventos serão registrados:
| ||
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.819 | |
Art. 79-B. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:
|
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RICMS, Anexo 11, art. 81 | Alteração 3.820 | |
Art. 81. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista e de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, por meio do registro deste evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte. | Art. 81. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. | |
RICMS, Anexo 11 | Alteração 3.821 | |
Art. 81-A. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. | ||
RICMS, Anexo 11, art. 83 | Alteração 3.822 | |
Art. 83. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma: ....................................................................................... | Art. 83. ..................................................................... ....................................................................................... III - Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016. | |
RICMS, Anexo 11, art. 71, § 4º | REVOGAÇÃO |
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Art. 71. ..................................................................... § 4º Fica autorizada também a emissão do MDF-e nas seguintes hipóteses: I – pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte; (cf. o § 4º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2013); ou II – pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (cf. o § 4º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2013). | (REVOGADO) | |
RICMS, Anexo 11 | REVOGAÇÃO | |
Art. 73. ..................................................................... IV – ter série de 1 a 999; ....................................................................................... | (REVOGADO) |
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