REDA_ç_AO DO CONVENIO ICMS 77/16

REDAÇAO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

CONVÊNIO ICMS 77, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Art. 1° Para obter a dispensa do pagamento dos créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 2016, o interessado deverá, por meio de aplicativo proprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda:

1 - selecionar, ainda que parcialmente, os créditos tributários que se enquadram na remissão prevista no Convênio ICMS nº 77, de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015; e

li - até as datas referidas nas alíneas "a" a "e" deste inciso, recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I do caput deste artigo, acrescido de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros devidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) gerado no aplicativo previsto no caput deste artigo, sendo facultado seu parcelamento:

1. em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de outubro de 2016; ou

O Decreto proposto regulamenta a remissão dos créditos tributários autorizada pelo Convênio lCMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.

O objetivo desta medida é o restabelecimento do equilíbrio financeiro dos contribuintes que se encontrem em dificuldades, visando a manutenção de suas atividades e dos empregos a ela vinculados, e ainda, o incremento da receita tributária do Estado.

Pelo disposto neste decreto fica dispensado o pagamento de 80% do valor de multa e juros relacionados ao ICMS mediante o pagamento integral do imposto acrescido dos outros 20% da multa e dos juros devidos, facultado o parcelamento em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas.

Cabe salientar que o valor do recolhimento ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE),

Publicado no DOU de 25.08.16

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinado a reduzir multas e juros relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, desde que o contribuinte:

1 - recolha o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o caput, acrescido de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros devidos em até 6 (seis) parcelas mensais;

b) em 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira

prestação até 21 de novembro de 2016; ou

instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, de 5%

(um por cento) do valor a ser

que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial, envolvendo a apuração do ICMS objeto do parcelamento;

Ili - atenda outras disposições estabelecidas na I

legislação estadual.

Clá ula segunda A dispensa dos créditos tributáriosI prevista neste Convênio:

consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de dezembro de 2016; ou

1. em 3 (três) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de janeiro de 2017; ou

2. em 2 (duas) prestações mensais e

consec tivas: com o pa amento da primeira prestaçao ate 20 de fevereiro de 2017.

créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, encontra fundamento de validade no inciso Ili do art. 2° da referida Lei Complementar.

1 - será concedida de forma proporcional aos pagamentos mensais, mediante exclusão da fração correspondente ao valor do crédito tributário pago, quando atendidas as disposições da cláusula primeira deste convênio;

li - não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula terceira Fica revogado o Convênio ICMS 84/15, de 27 de julho de 2015.

§ 1° A adesão do contribuinte à dispensa prevista no caput deste artigo ocorrerá com o pagamento integral do crédito tributário, ou em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, e implicará na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objetos da remissão, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

§ 2° A remissão será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado nos termos do inciso li deste artigo.

§ 3° O pedido de parcelamento do valor previsto no inciso li deste artigo somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação até o respectivo vencimento e será sumário, independentemente do seu valor, não se aplicando o disposto no § 3° do art. 64 do RICMS/SC-01, no§ 1° do art. 3° e no art. 3°-A do Decreto no 819, de 20 de novembro de 2007.

§ 4° Em caso de parcelamento, aplica-se o

disposto no § 1° do art. 69 da Lei nº 5.983, de

27 de novembro de 1981 ao valor a ser

recolhido nos termos do inciso li deste artigo, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação.

§ 5° O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, implicará o cancelamento do parcelamento, sendo o crédito tributário a que se refere o inciso 1 deste artigo recomposto proporcionalmente ao débito remanescente do parcelamento previsto no inciso 11 do caput deste artigo, com incidência de juros, multas e demais encargos legais.

§ 6° Deverá ser recolhido adicionalmente ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento, instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, 5% (cinco por cento) do valor a ser recolhido nos termos do inciso li do caput deste artigo, relativo aos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2° O disposto neste Decreto:

1 - não autorlza o levantamento das garantias apresentadas pelo contribuinte, que deverão ser mantidas por todo o prazo do parcelamento;

li - não autoriza a restituição ou a compensação de valores pagos; e

Ili - não se aplica aos débitos de ICMS postergados, vencidos ou vincendos, decorrentes do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), inclusive aqueles inadimplidos e exigidos mediante Notificação Fiscal.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de