DECRETO Nº 763, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 165/2016 Florianópolis, 12 de julho de 2016.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa Minuta de Decreto que altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
A nova redação estende por mais um mês, até 31 de julho de 2016, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado.
Tal medida visa manter a competitividade do setor frente ao aumento do valor dos insumos, especialmente o milho, preservando empregos e a atividade econômica do setor.
As alterações propostas estão em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), pois, em que pese num primeiro momento ocorrer renúncia de receita, a medida tem o condão de preservar a arrecadação de ICMS, visto que dá condições às empresas do setor de se manterem diante da concorrência, gerando empregos, renda e, por via de consequência, arrecadação tributária.
Por fim, importa ressaltar a urgência na publicação do Decreto, tendo em vista que os efeitos abarcam o mês em curso.
Respeitosamente,
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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EM nº 165/2016 ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
Decreto nº 633/2016 | ||
DECRETO Nº 633, DE 2 DE MARÇO DE 2016 DOE de 03.03.16 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 3005/2016, DECRETA: Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de março a 30 de abril de 2016, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de março de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado | Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 633, de 2 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de março a 31 de julho de 2016, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado.' (NR) | A presente minuta de Decreto altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. A nova redação estende por mais um mês, até 31 de julho de 2016, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | interestaduais de suínos vivos originários deste Estado. | |
Tal medida visa manter a | ||
competitividade do setor frente | ||
ao aumento do valor dos | ||
insumos, especialmente o | ||
milho, preservando empregos e | ||
a atividade econômica do setor. |
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DECRETO Nº 718, DE 10 DE MAIO DE 2016 DOE de 11.05.16 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 6937/2016, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 633, de 2 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de março a 31 de maio de 2016, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado.' (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de maio de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado |
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DECRETO Nº 763, DE 27 DE JUNHO DE 2016 DOE de 28.06.16 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 8772/2016, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 633, de 2 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de março a 30 de junho de 2016, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado.' (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 27 de junho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni |
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