EM nº 341/2015

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO


EM nº 341/2015 Florianópolis, 26 de outubro de 2015.


Senhor Governador,


Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo a Alteração 3.633 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.


  1. A Alteração 3.633 altera o título da Seção III do Capítulo V do Anexo 2, e acrescenta o inciso VI ao caput do art. 38 do Anexo 2 do Regulamento.


  2. Tal alteração se justifica em virtude do Convênio ICMS 78/14, que modificou a cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


  3. Desta forma, a nova redação da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12 providenciou a inclusão da ostomia como forma de deficiência física alcançada pelo previsto naquele Convênio.


  4. Ressalva-se que tal medida não constitui instituição de benefício fiscal, mas antes, fixação de requisitos para sua fruição nos termos do Convênio ICMS, celebrado em conformidade com o disposto no art. 155, § 2.º, XII, 'g' da Constituição Federal.


Respeitosamente,


ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda


Excelentíssimo Senhor

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado Florianópolis/SC


Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 image


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EM nº 341/2015


ANEXO I

COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO


REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

ALTERAÇÃO: 3.633

RICMS – ANEXO 2, Art. 38, inciso VI



Seção III

Da Isenção nas Saídas de Veículos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental ou Autista (Convênio ICMS 38/2012)

Seção III

Da Isenção nas Saídas de Veículos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental ou Autista (Convênio ICMS 38/12, 78/14)

A Alteração 3.633 acrescenta o inciso

VI ao caput do art. 38 do Anexo 2, e altera a Seção III deste mesmo anexo, para fazer referência ao Convênio ICMS 78/14.

Art. 38. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte:

I – o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;


Art. 38. ............................................................

........................................................................


........................................................................

........................................................................


IV – o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome da pessoa portadora de deficiência;


Tal alteração é devida em virtude do Convênio ICMS 78/14, que alterou a cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Esta alteração inclui a ostomia como

forma de deficiência física alcançada pelo previsto no Convênio.

II – aplica-se a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

V – o representante legal ou o assistente da pessoa portadora de deficiência responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata esta

Seção; e


III – somente se aplica ao adquirente que não possuir débitos para com a Fazenda Pública estadual;


IV – o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome da pessoa portadora de deficiência; e


VI – somente se aplica ao adquirente enquadrado em uma das hipóteses previstas na cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.


........................................................................

........................................................................


V – o representante legal ou o assistente da pessoa portadora de deficiência responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser

pago em razão da isenção de que trata esta



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Seção.


CONVÊNIO ICMS 78, DE 15 DE AGOSTO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, de

30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

'I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;'.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor

na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.




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