REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

Decreto nº 704, de 17 outubro de 2007.

Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

Por meio da presente minuta de Decreto pretende-se alterar o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

'Art. 16. ...............................................................

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§ 1º Os valores liberados serão atualizados:

I - em 50% (cinqüenta por cento) do índice adotado para atualização de tributos estaduais, desde a data da liberação até seu efetivo pagamento, sem incidência de juros, quando se tratar de empreendimento (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257/07):

1. localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, calculado pela Organização das Nações Unidas, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; ou

2. que venha a produzir mercadoria inexistente na cadeia produtiva catarinense;

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§ 14 A inexistência do produto na cadeia produtiva catarinense poderá ser atestada por

entidade representativa do setor produtivo com

Art. 1º O Decreto nº 704, de 17 outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 17-A com a seguinte redação:

'Art. 17-A. Sem prejuízo do disposto no § 14 do art. 16, a inexistência do produto na cadeia produtiva catarinense, para fins dos incentivos previstos na alínea 'b' do inciso I do § 1º do art. 16, e no inciso II do art. 17, deverá ser reconhecida pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º Não será reconhecida a inexistência de mercadoria que tenha o mesmo uso, finalidade, emprego ou função de mercadoria já produzida no Estado e cuja diferenciação entre elas se dê em razão de:

1. – dimensão, modelo, potência ou da fonte de energia necessária ao seu funcionamento;

2. – insumo utilizado na produção;

3. – acréscimo de acessório, componente ou modernização tecnológica que não redefina

sua destinação;

Com a inclusão do art. 17-A fica atribuído ao Conselho Deliberativo do PRODEC a competência para o reconhecimento de produtos inexistentes na cadeia produtiva catarinense, para fins de concessão do desconto de até 40% no pagamento das parcelas fruídas com o benefício; regula questão operacional.

Esta medida proporciona um maior controle sobre a concessão de incentivos, pois além do atestado emitido por entidade representativa do setor, a qualificação do produto deverá observar ainda os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 17-A.

O § 2º admite o pedido de reconsideração do despacho que não reconhecer a inexistência de mercadoria na cadeia produtiva catarinense.

O § 3º atribui à empresa requerente a

abrangência em todo território catarinense ou do setor de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, em documento que contenha a descrição detalhada do produto, especifique sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e informe características que o tornem distinto de outros produtos fabricados no Estado.

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Art. 17. A critério do Conselho Deliberativo, poderá ser concedido desconto de até 40% (quarenta por cento) no pagamento da parcela mensal do incentivo a empreendimentos:

1. - localizados em Municípios com IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado (Lei nº 14.605/08);

2. - que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, observado o disposto no art. 16, § 14 (Lei nº 14.605/08); ou

3. - do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva Município com IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado (Lei nº 14.605/08).

4. – das indústrias náutica e naval.

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1. – pouca, ou pequena, diferença no nível de eficiência, resistência, durabilidade ou qualidade;

2. – distinção considerada irrelevante ou insignificante em relação a mercadorias similares.

§ 2º Caberá reconsideração do despacho que não reconhecer a inexistência da mercadoria na cadeia produtiva catarinense, no caso de apresentar qualidades e características especialíssimas ou uso diferenciado que justifique o incentivo.

§ 3º Compete à empresa a demonstração de que a mercadoria atende às condições exigidas, nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º O incentivo poderá ser suspenso pelo Conselho Deliberativo, depois de ouvida a empresa interessada, no caso de constatação de existência do produto ou seu similar na cadeia produtiva catarinense na data em que aprovada a concessão do incentivo pelo Conselho Deliberativo:

1. – desde a sua concessão, no caso de dolo, fraude ou simulação; ou

2. – desde a constatação, nos demais casos.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às Resoluções do Conselho Deliberativo aprovadas em data anterior a 1º de janeiro de 2015.' (NR)

responsabilidade por demonstrar as características do produto.

O § 4º prevê a suspensão do incentivo caso seja constatado que no momento de sua concessão existiam produtos similares na cadeia produtiva catarinense.

Por fim, o § 5º estabelece como linha de corte para os efeitos do art. 17-A, as Resoluções do Conselho Deliberativo do PRODEC emitidas a partir de 1º de janeiro de 2015.

Dispositivo autônomo

Art. 2º Nos contratos firmados no ano de 1998 que não tenham sido objeto de opção pela empresa contratante, nos termos do art.

16 da Lei 13.342/2005, o valor da amortização fracionada mensalmente, de cada parcela fruída a partir do encerramento do prazo de carência, corresponderá ao quociente da divisão do seu valor atualizado, acrescido de juros de carência, até a data do seu efetivo pagamento, pela quantidade de meses estipulada no contrato como prazo de amortização.

O art. 2º da presente minuta permite que as empresas que não fizeram a opção pelo fracionamento das parcelas do PRODEC pelo prazo que faltava até o final do contrato tenham o direito de fracionar o valor de cada parcela pelo número de amortizações previstas no contrato, conforme decisões judiciais obtidas pelas empresas; regula questão operacional.

Dispositivo de vigência

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vigência a partir da publicação do Decreto.

Dispositivo de revogação

Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007

'Art. 16. ..............................................................

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§ 7º O limite a que se refere o inciso I do caput poderá ser de até 90% (noventa por cento) do valor do incremento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento (Lei nº 14.605/08):

1. - localizado em Município com IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado;

2. - que venha a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense; ou

3. - do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva Município com IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado.

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Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

1. - § 7º do art. 16 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007;

   
   

2. – art. 3º do Decreto nº 517, de 28 de julho de 2003.

O art. 4º desta minuta de Decreto, em seu inciso I, formaliza a revogação de dispositivo que já foi revogado na respectiva lei.

A redação do § 7º do art. 16 do Decreto nº 704, de 2007, que está sendo revogada constava no § 10 do art. 7º da Lei nº 13.342, de 2005, o qual foi revogado pelo art. 27 da Lei nº 15.856, de 2012.

Esta revogação limitou o percentual de fruição a 75% do valor do incremento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado pelo PRODEC.

Quanto ao inciso II do art. 4º, que revoga o art. 3º do Decreto nº 517, de 2003,

O art. 3º do Decreto nº 517, de 2003,

Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005

'Art. 7º Os incentivos concedidos pelo PRODEC obedecerão os seguintes limites:

.............................................................................

§ 10 – REVOGADO – Art. 27 da Lei nº 15.856/12 -

Efeitos a partir de 03.08.12:

§ 10. O limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até noventa por cento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento:

1. - localizado em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado;

2. - do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; ou

3. - que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do IDH do município a receber o investimento.

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   Decreto nº 517, de 28 de julho de 2003

   
   

   'Art. 3º São declarados nulos, em face de o regulamento ter extrapolado os limites estabelecidos em Lei, para todos os efeitos legais, os seguintes dispositivos:

   1. Inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.372, de 06 de novembro de 1997;

   2. Inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.436, de 28 de novembro de 1997;

   3. Inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.455, de 10 de dezembro de 1997.

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está sendo revogado por fazer referência a Decretos já revogados e para evitar interpretações indesejadas, já que o art. 2º da presente minuta de Decreto trata de contratos firmados em 1998, época em que estavam em pleno vigor os Decretos referidos no art. 3º do Decreto nº 517, de 2003, os quais deram respaldo aos contratos firmados à época, cuja validade tem sido reconhecida em decisões judiciais, demandando ajustes operacionais por parte da Administração.