ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM 115/2012 Florianópolis, 2 de abril de 2012.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que altera o Decreto nº 897, de 26 de março de 2012, que alterou o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

1. São as seguintes as alterações propostas:

   
   

   1. – o art. 2º que inclui o parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 897, de 2012, tem por objetivo excetuar da vedação instituída pelo Dec. 897 os Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos com base no § 7º do art. 10 do Anexo 3, redação vigente em 11/08/04, abaixo transcrito.

      
      

      A salvaguarda proposta tem fundamento no fato de que o art. 2º do Decreto nº 3.524, de 2005, manteve os efeitos do dispositivo acima citado, por prazo indeterminado. E, caso estes Tratamentos Tributários Diferenciados sejam extintos em razão da vedação prevista no Dec. 897, o Grupo Especialista em Comércio Exterior (GESCOMEX) estima uma perda de arrecadação em torno de 120 milhões de reais por ano.

      
      

      Ademais, os contribuintes beneficiários dos TTD em comento não utilizam crédito presumido nas operações, apenas usufruem o prazo de 24 meses para o recolhimento do imposto, conforme determina o dispositivo salvaguardado, in verbis:

      
      

      Excelentíssimo Senhor

      JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

      Governador do Estado Florianópolis /SC

      
      

      

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      Centro Administrativo - Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande II - Florianópolis - SC – CEP 88032-005 – Fone (48) 3215-1515

      

      ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

      
      

      § 7º O imposto devido na operação subseqüente com as mercadorias importadas com o diferimento previsto no inciso III será recolhido até o dia 10 (dez) do 24° (vigésimo quarto) mês subseqüente ao da saída da mercadoria, não sendo permitido seu parcelamento

      
      

   2. – o art. 3º tem por objetivo salvaguardar as importações em andamento, e que poderão somente se efetivar após a entrada em vigor da vedação. Então, calçado nesta finalidade, tem-se que estão excepcionadas da vedação as operações cujos atos iniciais da importação já estejam em andamento; ou seja, aquelas operações em que o contribuinte comprove que o despacho no porto de origem, ou que a remessa pelo emitente no pais de origem, ocorreram até 15 de abril de 2012.

Respeitosamente,

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

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