ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM nº 447/2011 Florianópolis, 13 de dezembro de 2011.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que regulamenta disposição contida no art. 23 da Lei nº 15.510, de 26 de julho de 2011, que instituiu o Programa Revigorar III.

1. A medida se impõe para excluir do que dispõe o § 1º do art. 23 da Lei nº 15.510, de 2011, abaixo transcrito, os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) concedidos com base no art. 148-A do Anexo 2 do RIMCS/SC-01, revogado pela Alteração 2.401, introduzida pelo Decreto nº 3.432, de 2 de agosto de 2010.

   Art. 23. Os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empreendimentos situados em território catarinense ficam sujeitos a revisão pela Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas à adequação destes à legislação vigente na data de publicação desta Lei.

   
   

   

   § 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, nos termos da legislação vigente na data de suas concessões, os tratamentos tributários diferenciados concedidos.

   
   

   

   § 2º As disposições deste artigo:

   ..........................................................................

   III - não se aplicam aos tratamentos:

   1. relacionados em ato do Chefe do Poder Executivo; e

      ...........................................................................

      
      

2. Os TTDs concedidos com base no já revogado art. 148-A deverão, portanto, a teor da alínea 'a' do inciso III do § 2º, acima, ter sua vigência adstrita ao prazo fixado nos respectivos atos concessivos.

Respeitosamente,

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Florianópolis/SC

Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005

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