DECRETO EM 108/2011

introduz alterações no Decreto n 105, de 14 de março de 2007, e no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007.

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETARIO

EM 108/2011 Florianópolis, 18 de maio de 2011.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que introduz alterações no Decreto n 105, de 14 de março de 2007, e no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007.

2. O Decreto nº 105, de 2007, regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa PRÓ-EMPREGO, e o Decreto nº 704, de 2007, regulamenta a Lei nº 13.342, de IO de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desen volvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Ca-

- "' tarinense - FADESC.

3. As alterações dos Decretos nº 105 e 704 se fazem necessárias haja vista que a Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, revogou o parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 11º 381, de 2007, que estabelecia: "Os pleitos para_f,nm1cia me11to nas Agências e Fundos Estaduais, bem como de tratamento diferenciado do IC1\1S, em e.,pecial PRODEC e PRÓ-EMPREGO, deverão ser pmcessados a partir das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, e submetidos à apreciação do Conselho de Desenvol vimento Regional."

4. Trata-se, portanto, da exclusão da exigência de processamento via Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regionais dos regulamentos do Pró-Emprego e do Prodec.

Respeitosamente,

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UBIRATAN S MIES REZENDE

Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor