DECRETO Nº 003, de 03 de janeiro de 2011
dispõe sobre a alteração do Decreto n° 003, de 03 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM012/20ll Florianópolis, 12 de janeiro ele 2011.
Senhor Governador,
Tenho a honra ele submeter à consideração de Vossa Excelência a in clusa minuta de Decreto contendo alteração do Decreto nº 003, de 03 de janeiro ele 2011, que suspende a concessão ele autorização ele transferência ele saldo credor acumulado cio ICMS.
2. O objetivo ela alteração é viabilizar as transferências ele crédito quando determinadas pelo chefe cio Poder Executivo.
Respeitosamente,
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UBIRATAN SIMÕES REZEND11
Secretário ele Estado ela Fazenda
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador cio Estado Florianópolis /SC
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Cenlro Administralirn - Rodo,ia se•101 KM 5 n• 4600 - Saco Grande li - Florianópolis - se - CEP 88032-005 - Fone (48) 3215-1515 SAHTACATARINA
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM POPULAR Florianópolis, 12 de janeiro de 2011.
O objetivo da alteração é dar flexibilidade à proibição de transferência de saldo credor acumulado cio ICMS, ajuízo de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
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Ubirat:rn Simoe
Centro Administrativo- Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande li - Florianópolis - SC - CEP 88032-000 - Fone (-18) 3215-1515
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