DECRETO Nº 2.870, de 27 de agosto de 2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprova as Alterações 2.633 e 2.634.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM 010/2011 Florianópolis, 7 de janeiro de 2011.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclu sa minuta de Decreto contendo as Alterações 2.633 e 2.634 do Regulamento do ICMS, apro vado pelo Decreto n2 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 2.633 cuida exclusivamente de corrigir referência existente no art. 72do Anexo 4.
A Alteração 2.634 trata de obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal Eletrônica previstas em Ajustes introduzidos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
A nova redação dada ao art. 22 do Decreto n2 3.334, de 2010, altera o prazo para cumprimento, pelo setor atacadista, da obrigação acessória prevista no § 52 do art. 91 do Anexo 2.
Respeitosamente,
UBIRATLJ =NDE
Secretário de Estado da Fazenda
•
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis /SC
1
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM POPULAR Florianópolis, li de janeiro de 2011. Alteração 2.633 tem por objetivo corrigir equívoco da redação anterior.
Alteração 2.634 tem objetivo inserir na legislação tributária estadual diversos dispositivos relativos à Nota fiscal-eletrônica ratificando Ajustes SINIEF / CONFAZ.
/"":,
A Alteração do Decreto nº 3.334/10 se deve em virtude de a legislação atual impof·os atacadistas e distribuidores catarinenses a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal digital - EFD já a partir da data do pedido do Regime Especial correspondente, enquanto que para os demais
f • contribuintes essa obrigatoriedade dar-se-á somente a partir de O1/07/2011. Então, por
,.• reivindicação da Associação dos Distribuidores e Atacadistas Catarinenses - ADAC, propõe-se alteração da legislação para que a obrigatoriedade da EFD se dê, para todos os contribuintes, a partir de O1/07/2011, incluindo assim os distribuidores e atacadistas beneficiários dos regimes especiais já previstos na legislação tributária estadual.
Respeitosamente,
é)i
·e•
Ubiratan S mõls Rezende
•
