ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

V\<2_! ,3 92)

d&: lo'! (.<)

EM n2 089/2010 Florianópolis, 27 de setembro de 201O.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a in­ clusa minuta do Decreto contendo a instituição do Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA com objetivo de acompanhar a apuração dos índices de paiii­ cipação dos Municípios - IPM no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In­ termunicipal e de Comunicação - ICMS.

1. A criação do GAAVA é imperativa haja vista que os efeitos da Lei n2 15.172, de 11 de maio de 2010, que instituiu grupo de trabalho para executar tarefas inerentes à fixação dos Índices de Paiiicipação dos Municípios - IPM em conformidade com a Lei Complementar federal 112 63, de 1990, e§ 42 do art. 133 da Constituição Estadual, foram sus­ pensos em função de liminar concedida no Mandado de Segurança n2 2010.028300-7, da Ca­ pital, sendo impetrante o Município de Itajaí.

2. O texto vai ao encontro do que preconiza a LC 63/90 ao viabilizar, aos Municípios catarinenses, o acompanhamento da apuração do Valor Adicionado e a definição do respectivo quinhão no produto do ICMS, revelado pelo Índice de Pai·ticipação dos Municí­ pios.

Respeitosamente,

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado Florianópolis/SC

Cen\fo Adm!n!strativo- Rodovia se 401 KM 5 n2 4600- Saco Grande li - Florianópolis- se -CEP 88032-005

f'   

WTIUJUIXA