ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM nQ 129/2009 Florianópolis, 16 de outubro de 2009.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que ptomove alteração no Decreto nQ 2.361, de 28 de maio de 2009.

2. A alteração visa exclusivamente a correção ortográfica do texto do caput do art. 3Q e atualização das datas previstas nos incisos I e II do respectivo § 12 daquele decreto.

Respeitosamente,

Excelentíssimo Senhor

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado, em exercício Florianópolis/Se

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