DECRETO EMn250/08, de 28 de julho de 2008

Altera as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n2 2.870, de 27 de agosto de 2001.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EMn250/08 Florianópolis, 28 de julho de 2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 1.687 a 1.733 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n2 2.870, de 27 de agosto de 2001.

As Alterações incorporam à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, aprovados nas 129ª e 130' reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas nos dias 4 de abril e 4 de julho de 2008.
As Alterações 1.687, 1.688, 1.689, 1.690, 1.691 e 1.699 tratam da inclusão, ajustes e correção de nomenclatura nos dispositivos da legislação catarinense que concedem isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados (a) aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, (b) ao tratamento da AIDS e (c) pesquisas envolvendo seres humanos, nos termos dos Convênios ICMS 36/08, 62/08, 80/08 e 82/08.
A Alteração 1.692, conforme Protocolo ICMS 72/08, ao corrigir a classificação fiscal de peças automotivas sujeitas ao regime de substituição tributária, inclui as mercadorias correspondente àquele código dentre as alcançadas pelo regime.
As Alterações 1.693 e 1.696 dão nova redação aos dispositivos da legislação que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, adequando-os ao que estabelece o Convênio ICMS 81/08.

Excelentíssimo Senhor
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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Governador do Estado Florianópolis/Se

Centro Adm,n,strat,vo- Rodo"ª se 401 KM 5 n' 4600 - Saco G,ande li - Ftonanópohs - se - eEP 88032-00 w1u,1I111A
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A Alteração 1.694 dispõe sobre a isenção das vendas do sanduíche "Big Mac" durante o evento "MC Dia Feliz, que se realizará no dia 30 de agosto, cujo resultado financeiro será destinado à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Joana de Gusmão, na forma do Convênio ICMS 69/08.
As Alterações 1.695 e 1.700, conforme Convênios ICMS 07/08 e 08/08, incorporam a isenção nas aquisições realizadas pela Cruz Azul no Brasil e pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, entidades beneficentes que cuidam do tratamento de pessoas com os mais diversos tipos de problemas, desde bebidas a drogas. Cuida ainda, a Alteração 8, da isenção nas saídas de mercadorias recebidas em doação da Receita Federal, promovidas por entidades beneficentes de fins filantrópicos que possuam esse certificado fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.
A Alteração 1.697, atendendo solicitação do Ministério da Saúde, retira o medicamento à base de maiato de sunitinibe da lista de medicamentos destinados ao tratamento da hepatite e câncer isentos do ICMS, conforme Convênio ICMS 85/08.
As Alterações 1.698, 1.701, 1.702, 1.703 e 1.704, consoante Convênio ICMS 46/08, tratam da isenção do ICMS na doação de equipamentos para escolas públicas federais, estaduais e municipais destinados ao acesso à internet e conexão em banda larga, assim como a isenção da própria prestação do serviço de comunicação relacionado com o acesso à internet por essas escolas.
A Alteração 1.705 dispõe, nos termos do Convênio ICMS 09/08, sobre a redução da tributação nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura. A tributação será de 5% do valor da prestação em 2008 devendo chegar a 10% a partir de 201O, de modo a igualar-se com a tributação da própria prestação de serviço de televisão por assinatura hoje tributada em 10%.
A Alteração 1.706, a teor do Convênio ICMS 20/08, veda a utilização de crédito presumido por empresa que esteja com débitos inscritos em dívida ativa e que não estejam parcelados ou garantidos na forma da lei.
A Alteração 1.707, conforme dispõe o Convênio ICMS 25/08, inclui o município de Boa Vista, em Roraima, como área de livre comercio, e como tal, passível de receber mercadorias remetidas pelos Estados brasileiros com isenção do ICMS, na forma da legislação aplicável à Zona Franca de Manaus. A modificação decorre da Lei federal nº 11.732, de 1º de julho de 2008, que extingue a área de livre comércio do município de Pacaraima, também em Roraima, criando, em seu lugar, a de Boa Vista.

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A Alteração 1.708 trata da isenção, na forma estabelecida no Convênio ICMS 84/08, para todas as operações e. prestações destinadas à Alcântara Cyclone Space, empresa criada no âmbito do tratado binacional celebrado pelo Brasil com a Ucrânia, com vistas ao desenvolvimento aeroespacial brasileiro em cooperação com a Ucrânia. O tratado foi
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eent,o Adm;n;stcaUvo - Rodov;a se 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande li - Florianópolls - se - eEP 68032• SU!Ulllllll
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A Alteração 1.709 incorpora, nos termos do Protocolo ICMS 62/08, acordo celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, no qual agroindústria estabelecida em território catarinense remete, com suspensão do ICMS, pintos e leitões para engorda juntamente com os respectivos insumos para produtores integrados sediados no Rio Grande do Sul. De acordo com a legislação vigente, deveria ser pago o imposto tanto na remessa para os agricultores gaúchos, quanto o retomo dos animais prontos para o abate. Com o protocolo, o ICMS não é cobrado em nenhuma das hipóteses, salvo quanto ao valor agregado pelo agricultor gaúcho quando do retorno dos animais prontos para o abate.

I5. A Alteração I. 71O trata da suspensão nas remessas de sementes de eucalipto para indústria localizado no Estado do Rio Grande do Sul, conforme consta do Protocolo ICMS 67/08. As sementes são enviadas para ser submetidas a processo de melhoramento e seleção visando melhorar a qualidade e a germinação das sementes.

16. A Alteração 1.71I trata da incorporação do Protocolo ICMS 26/08, que amplia o alcance do regime de substituição tributária nas operações com sorvetes.

I7. A Alteração 1.712 determina o estorno do crédito correspondente ao biodiesel misturado ao óleo diesel, conforme estabelece o Convênio ICMS 32/08, sempre que o óleo diesel misturado com biodiesel for remetido para outro Estado.

A Alteração 1.713, conforme consta do Ajuste SINIEF 02/08, define o que seja remetente, destinatário, tomador de serviço, dentre outras regras aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte, com vistas a adequar os dispositivos legais às regras estabelecidas para a emissão do Conhecimento de Cargas Eletrônico.
As Alterações 1.714 e 1.715 promove adequações, consoante disposições do Ajuste SINIEF 09/08, nas regras para a emissão de documentos fiscais nas operações envolvendo a consignação mercantil.
As Alterações 1.716, 1.717, 1.718, 1.719, 1.720, 1.721 e 1.722
promovem, além da inclusão de novas empresas, várias adequações nos dispositivos da legislação que dizem respeito aos prestadores de serviços de telecomunicações, de modo a torná-los mais condizentes com a realidade atual do setor, conforme consta dos Convênios ICMS I0/08, 22/08 e 34/08.
A Alteração 1.723, conforme Convênio ICMS 37/08, inclui empresa dentre as contempladas com regime especial visando a simplificação da movimentação de paletes e contentores.

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A Alteração 1.724 trata da prorrogação, até 31 de julho de 2009, do prazo para que, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande de Sul, possa ser exigido apenas o visto do fisco do Estado onde estiver localizado o importador, conforme Convênio ICMS 90/08.

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A Alteração 1.725, conforme Convênio ICMS 09/08, estabelece o regramento sobre a forma de partilha do ICMS nas prestações de serviços de comunicações relativo a veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura.
A Alteração 1.726 trata das operações que antecedem a exportação de ônibus e micro-ônibus, assim como estabelece as obrigações a ser cumpridas pelos fabricantes de carroçarias e de chassis para ônibus no trânsito desses bens antes de ser exportados, nos termos das disposições contidas no Protocolo ICMS 28/08, celebrado entre os Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais.
A Alteração 1.727, na forma prevista no Ajuste SINIEF 08/08, estabelece os procedimentos relacionados com as obrigações acessórias nas operações com mercadorias destinadas a demonstração, mostruário e treinamento. O regramento é oportuno porquanto, a partir de agora, os contribuintes que promovem as operações mencionadas passam a ter uma norma única em todo o país relativamente ao assunto.
A Alteração 1.728, em razão do Ajuste SINIEF 06/08, promove ajuste no Código de Situação Tributária e na respectiva nota explicativa visando sua adequação às normas estabelecidas para o uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
A Alteração 1.729 inclui, em decorrência do Ajuste SINIEF 03/08, novo item no Código Fiscal de Operações e Prestações, voltado para o controle das prestações de serviço de transporte nos casos em que este estiver submetido ao regime de substituição tributária.
As Alterações 11730, 1.731, 1.732 e 1.733, a teor do Protocolo ICMS 68/08, promove diversos ajustes no legislação que rege a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, de modo a adequá-la ao atual estágio de utilização do documento eletrônico.