DECRETO Nº 021/08
dispõe sobre a alteração 1.593 no Regulamento do ICMS e estabelece outras providências concernentes a regimes especiais relativos ao imposto.
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM n 021/08 Florianópolis, 10 de abril de 2008. Senhor Governador,
Tenho a homa de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz a Alteração 1.593 no Regulamento do ICMS e estabelece outras providências concernentes a regimes especiais relativos ao imposto.
A Alteração em apreço dá nova redação ao att. 3º do Anexo 6, estabelecendo que, salvo disposição eipressa da legislação ou do ato concessório, os regimes especiais vigerão por prazo indetenninado.
Já o ati. 2º da proposta, dispõe que os regimes concedidos após a edição do Decreto 423, de 2007, que prorrogou por tempo indetenninado os regimes especiais concedidos até sua publicação, ficam igualmente mantidos por prazo indeterminado.
As medidas têm por escopo a uniformização da legislação no que se refere ao prazo de vigência dos tratamentos especiais, sejam pertinentes à obrigação principal ou obrigações acessórias. A matéria, imperativo informar, encontra-se regulada por mais de um ato legal, dificultando a aplicação e o controle dos regimes especiais. Com efeito, o atual artigo 3° do Anexo 6 do RICMS estabelece prazo máximo de vigência de três anos para os regimes, ao passo que os Decretos 106/07 e o 423/07 estabelecem prazos diferentes e específicos (doze meses, em média, e prazo indete1minado, respectivamente).
Por outro norte, cumpre lembrar que os regimes especiais passaram recentemente a ser objeto de controle de sistema informatizado da Fazenda, administrado pelo SAT, eliminando-se assim a necessidade revisão periódica dos regimes concedidos.
Respeitosamente,
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Sérgio Rodrigues Alves
Secretário de Estado da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado Florianópolis /SC
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