DECRETO Nº 01/07, de 2 de outubro de 2007

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL GABINETE DO SECRETÁRIO

EM SEF/SDS n2 01/07 Florianópolis, 2 de outubro de 2007. Senhor Governador,

Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto regulamentador da Lei 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao

Desenvolvimento Catarinense - FADESC.

1. A proposta, que vem substituir o regulamento hoje em vigor (Decreto nº 3.116/05), decorre da necessidade de adequação da legislação às alterações no Programa patrocinadas pelas Leis nºs 13.706, de 16 de janeiro de 2006, e 14.075, de 3 de agosto de 2007.

   
   

2. São consideradas mais significativas, além da expansão do limite de fruição do incentivo de setenta para setenta e cinco por cento do ICMS incrementado pelo empreendimento enquadrado, as alterações que dizem respeito a extensão do Programa à atividade comercial, a concessão de desconto na amortização para fabricante de mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense ou para empreendimentos localizados em municípios com IDH até noventa e cinco por cento do índice médio do Estado e, para esses últimos, também a possibilidade de expansão do limite de fruição para até noventa por cento do incremento gerado. Ainda, outra inovação trazida pela Lei foi a possibilidade de enquadramento de ampliação de investimentos em projetos já contratados.

   
   

3. Por derradeiro, merece destaque a modificação introduzida na forma de cálculo do beneficio vinculado ao ICMS, estabelecendo que para fins de cálculo do valor da parcela mensal do incentivo, além do imposto devido pelo estabelecimento onde realizado o empreendimento, deverá ser levando em consideração aquele devido pelo conjunto de estabelecimentos da empresa situados no Estado. A medida busca garantir que o beneficio restrinja-se ao empreendimento contratado, preservando eventual prejuízo à arrecadação.

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Respeitosamente,

SERGIO RODRIGUES ALVES

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' de Estado do Desenvolvimento conômico Sustentável

Excelentíssimo Senhor

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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