ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

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EMn 082/07 Florianópolis, 17 de agosto de 2007.

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Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007, dispondo sobre Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

2. Pela proposta, as alterações relativas à aplicação dos recursos de que trata o art. 2º do Decreto nº 406, de 2007, produzirão efeitos a partir do mês de setembro de 2007. A alteração se faz necessária para que sejam feitas as devidas adequações no Sistema de Administração Tributária - SAT, para a nova sistemática prevista no referido diploma legal.

Respeitosamente,

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Sérgio Rodrigues Alves Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado Florianópolis /SC