DECRETO Nº 046/07

promove alteração no Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000.

ESTAIJO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

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EMn 046/07 Florianópolis, 11 de maio de 2007.

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Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que promove alteração no Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000.

Pela proposta, aos contribuintes optantes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que cumpriram ou estão cumprindo com o parcelamento decorrente, fica assegurada, no mesmo REFIS, a inclusão de débitos enquadráveis no § 1 do art. 1º da Lei nº 13.806, de 31 de julho de 2006. Nas mesmas condições, a medida estende-se a empresas coligadas, controladas ou controladora daquela optante pelo REFIS.
A medida regulamenta o disposto na Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que alterou a Lei 13.806, de 2006, estabelecendo, inclusive, prazo para a opção pela inclusão de novos débitos, qual seja, até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da regulamentação da matéria.

Respeitosamente,