DECRETO EMn 87/06
dá nova redação ao art. 2° do Decreto 4.404, de 13 de junho de 2006
L'3LlillU ll.l!, AlVlA LAlARJNA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EMn 87/06 Florianópolis, 1O de julho de 2006. Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa miuuta de Decreto que dá nova redação ao art. 2° do Decreto 4.404, de 13 de junho de 2006.
2. Pela proposta, as Alterações de que trata aquele Decreto, relativas ao novo prazo de apuração a ser observado pelo estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP, e ao novo prazo de recolhimento do imposto a ser observado pelas empresas distribuidoras de combustiveis e energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2006.
Respeitosamente,
Excelentissimo Senhor
PEDRO MANOEL ABREU
Governador do Estado, em exercício
Florianópolis /SC
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