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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 012/2006 - SEF

Senhor Governador,

Temos a homa de submeter à elevada consideração e aprovação de Vossa Excelência a Minuta de Decreto, em anexo, que institui mudanças no Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte

- SEITEC, aprovado pela Lei n. 13.336, de 8 de março de 2005, e regulamentado pelo Decreto n. 3.115, de 29 de abril de 2005 (e sua alteração dada pelo Decreto n. 3.665, de 28 de outubro de 2005).

1. A primeira alteração atine à possibilidade de adesão ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte, por parte de contribuintes do ICMS que pratiquem operações sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações subseqüentes, desde que o sujeito passivo seja devidamente inscrito no CCICMS de Santa Catarina.

   
   

2. É de lembrar-se que o art. 31, §6°, do Decreto n. 3.115, de 29 de abril de 2005 assim definia:

   
   

   "Art. 31 Ao contribuinte do ICMS que aplicar recursos financeiros em projetos culturais, turísticos e esportivos previamente aprovados, será permitido apropriar-se em conta gráfica, do valor correspondente à aplicação.

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   §6º O disposto neste artigo não se aplica ao ICMS devido

   

   por responsabilidade, inclusive o decorrente de substituição tributária, a título de diferencial de alíquota. "

   
   

   Excelentíssimo Senhor

   LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

   

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   Governador do Estado Florianópolis/Se

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3. Em primeiro lugar, há impropriedade na redação do parágrafo citado, pois leva o intérprete a concluir que há vedação nas situações tributárias em que o ICMS seja devido por responsabilidade e a título de diferencial de alíquota, mesmo que nas operações sujeitas à substituição tributária. Por outro viés, alguns intérpretes entendem que o simples fato de a operação ser sujeita ao regime da substituição tributária afasta a possibilidade de aplicação no Fundo.

   
   

4. Sobremais, quando o texto alterado diz ... "o disposto neste artigo não se aplica ao ICMS devido por responsabilidade, inclusive o decorrente de substituição tributária", ele não especifica a que tipo de substituição tributária aplica-se o núcleo semântico: se se trata de operações antecedentes (beneficiadas com diferimento) ou subseqüentes (substituição tributária para frente). Isso dá ao texto ausência de contexto que permita uma interpretação estrita da vedação a que se propõe.

   
   

5. Por último, vale mencionar que a Lei de Regência do Fundo (Lei n. 13.336/2005), não estabelece vedação explícita nas operações com substituição tributária para frente, conforme reza o seu art. 8º, §2º:

   Art. 8º Os contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais previamente aprovados, será permitido, nas condições e na forma estabelecida em Decreto, lançar no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a título de crédito presumido, o valor correspondente da aplicação:

   •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••···

   § 2º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo

   poderá corresponder a até 5% (cinco por cento) do valor do imposto incidente sobre as operações e prestações do contribuinte a cada mês.

   
   

   

6. Frise-se a parte final do §2º: " ...imposto incidente sobre as operações e prestações do contribuinte a cada mês. " Quando a lei, em sua dicção, diz "contribuinte", ela se refere ao sujeito passivo responsável ou substituto, não estabelecendo a vedação prevista no Decreto Regulamentar. Complementando o raciocínio, toma-se cediço afirmar que a sistemática atual do ICMS concentra, como técnica de arrecadação tributária, a eficácia fiscal em um número reduzido de contribuintes que, não raro, praticam operações sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações subseqüentes. Excluir tais contribuintes do Decreto Regulamentador seria espancar um aspecto importante da lei que instituiu o SEITEC.

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7. Finalmente, a segunda alteração diz respeito à manutenção da impossibilidade de aplicação ao fundo, de ICMS devido por diferencial de alíquotas, nas operações com mercadorias destinadas à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo, posto que a incidência tributária, nestes casos, não guarda relação com o universo de operações ou prestações tributáveis comumente pelo ICMS, sendo o diferencial de alíquotas instituto destinado tão-só a preservar o equilíbrio tributário das operações interestaduais.

Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos votos da mais elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

1v uBERTO BORNHOLDT

Florianópolis, 24 de janeiro de 2006.

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