DECRETO Nº 1.490, de 14 de julho de 2000

submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo alteração ao Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000, que regulamenta o PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

EM-CONJUNTA N 068/04 Florianópolis, 27 de maio de 2004.

Senhor Governador,

Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo alteração ao Decreto n.º 1.490, de 14 de julho de 2000, que regulamenta o PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.

As Alterações voltam-se à consolidação e ao esclarecimento da competência dos agentes financeiros vinculados ao programa prevista na legislação vigente, que ficariam encarregados das seguintes atividades:
1. proceder à análise econômica, financeira e de viabilidade técnica dos projetos enquadrados no PRODEC, dentro do modelo usualmente utilizado para operar de longo prazo, acompanhado do relatório de análise complementar, específico das operações do PRODEC;
2. estimar a geração futura do ICMS dos projetos em análise;
3. fiscalizar a implantação dos projetos de empreendimento incentivados;
4. colaborar na formulação de proposta orçamentária do FADESC;
5. na qualidade de mandatários, contratar as operações de financiamento, promover a liberação de recursos, ressalvado o disposto no art. 16, § 6.0, fiscalizar a implantação dos empreendimentos, efetuar a cobrança dos créditos ou buscar liquidez às participações no capital e repassar os recursos emergentes deste processo ao FADESC;
6. acompanhar os resultados das operações contratadas e delas dar ciência por relatório ao Conselho Deliberativo;
7. gerir as cláusulas contratuais de cada operação.
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A medida, por outro lado, também objetiva corrigir a redação do artigo 23 do Decreto n.º 1.490/2000, que previa- equivocadamente- a concessão de garantias reais e fidejussórias, quando, a rigor, ao Estado, seria indiferente a concessão de garantia real ou pessoal, desde que esteja devidamente garantida a operação, em sua totalidade.
Previu-se, ainda, considerando que nem todos os envolvidos no processo são introduzidos no conhecimento da linguagem jurídica, o conceito de garantia real e fidejussória, acolhido pela legislação civil em vigor.
Trata-se de mais um esforço do governo do Estado para incentivar a expansão da indústria catarinense, indispensável à operacionalização racional do PRODEC.