INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 022, de 29.11.2002

·         Publicada no DOE de 30.11.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de atualizar os valores da pauta fiscal utilizada nas operações interestaduais com papel, papelão e aparas de papel e de papelão, RESOLVE:

I – O Anexo VI – Mercadorias Imprestáveis pelo Uso e Outras - da Instrução Normativa DAT nº 011, de 19.08.96, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 01.12.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA
Coordenador da Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT
Nº 022/2002

"INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 011/96