PORTARIA SF Nº 180 EM, 30.04.93
Determinar que o deferimento de pedido de concessão da inscrição no CACEPE ou de alteração cadastral deverá ficar condicionado, além das exigências previstas na legislação pertinente, à verificação de a pessoa física ou, em se tratando de pessoa jurídica, qualquer dos sócios não ter sido condenado ou não ter sido denunciado em ação judicial própria relativa à apuração de crime de sonegação fiscal ou contra a administração tributária.
PORTARIA SF Nº 180 EM, 30.04.93
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
I - Determinar que o deferimento de pedido de concessão da inscrição no CACEPE ou de alteração cadastral deverá ficar condicionado, além das exigências previstas na legislação pertinente, à verificação de a pessoa física ou, em se tratando de pessoa jurídica, qualquer dos sócios não ter sido condenado ou não ter sido denunciado em ação judicial própria relativa à apuração de crime de sonegação fiscal ou contra a administração tributária.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Ficam revogadas em disposições em contrário.
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI