INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0006, DE 15 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0006, DE 15 DE JUNHO DE 2005.



Dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida e dá outras providências, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005;


R E S O L V E :


Art. 1º Os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida e dá outras providências, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005, são os estabelecidos no Anexo Único.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em exercício


ANEXO ÚNICO


DESCRIÇÃO

CÓDIGO

DE RECEITA

RECEITA PRINCIPAL

Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

1313-7

Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

1314-5

Atualização Monetária - compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5171-3

Atualização Monetária - compensação financeira recursos minerais

5172-1

JUROS E MULTAS

Juros de Mora - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5118-7

Juros de Mora - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5119-5

Multa Moratória - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5200-0

Multa Moratória - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5201-9

Multa Penal - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5779-7

Multa Penal - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5778-9

PARCELAMENTO

Parcelamento - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5011-3

Parcelamento - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5012-1

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

AINF - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5000-8

AINF - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5001-6

DÍVIDA ATIVA

Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5404-6

Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5405-4

Atualização Monetária - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5173-0

Atualização Monetária - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5174-8

MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Juros de Mora - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5202-7

Juros de Mora - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5203-5

Multa Moratória - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5204-3

Multa Moratória - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5205-1

PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA

Parcelamento - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos

5788-6

Parcelamento - Dívida Ativa - Compensação financeira pela exploração de recursos minerais

5789-4

Acrescidos os Códigos de Receitas ao Anexo Único, pela IN 21/05, efeitos à partir de 02.12.05

Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

1316

Atualização Monetária da Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

5173

Juros da Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

5120

Multa da Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

5202

Auto de Infração e Notificação Fiscal da Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

5002

Divida Ativa da Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

5405

Parcelamento da Participação do Proprietário do Solo no Resultado da Lavra

5011

Atos relacionados