INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0010 DE 24 DE MAIO DE 2001

• Publicado no DOE(Pa) de 25.05.01

Acrescenta item à tabela III anexa à Instrução Normativa 002, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece disposições necessárias à execução do Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999.

O Secretário Executivo da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica acrescentado à Tabela III constante do anexo à Instrução Normativa nº 002, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece disposições necessárias à execução do Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999, o seguinte item:

CAE CNAE Fiscal Descrição Cód. 827 5249304 Com. Varejista de bicicletas e suas peças 3

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo da Fazenda, em exercício