RESOLUÇÃO Nº 008, DE 25 DE ABRIL DE 2022

• Publicado no DOE (PA) de 24.05.22.

• Alterada pela Resolução 7/23.

  
  

  Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA.

  
  

  A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO

  SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

  Considerando o disposto na Lei n.º 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

  Considerando o disposto no Decreto n.º 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei n.º 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

  Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 25 de abril de 2022;

  Considerando tratar-se de um projeto estratégico para o desenvolvimento da cadeia do biodiesel no Estado do Pará; e

  Considerando o Processo SEDEME n.º 2022/54118, de 14 de janeiro de 2022,

  
  

  R E S O L V E :

  
  

  Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações internas com produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel.

  Redação dada ao art.2º pela Resolução 07/23, efeitos a partir de 14.06.22.

  Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5, exceto para o produto biodiesel.

  § 1º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observado os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

  § 2º As Notas Fiscais de Saída serão escrituradas no livro Registro de Saída normalmente, utilizando-se a coluna 'Operações com Débito do Imposto'.

  § 3º É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

  Redação original, efeitos até 13.06.22.

  Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa UNIÃO IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos

  fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

  § 1º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observado os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

  § 2º As Notas Fiscais de Saída serão escrituradas no livro Registro de Saída normalmente, utilizando-se a coluna 'Operações com Débito do Imposto'.

  § 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Outros Créditos', seguida da observação: 'Crédito Presumido, conforme Resolução n.º 008 de 25 de abril de 2022.'

  § 4º A apuração do imposto devido dos produtos de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não beneficiadas por esta Resolução.

  Acrescido o arts 2º-A pela Resolução 07/23, efeitos a partir de 14.06.22.

  Art. 2º-A Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o montante do imposto diferido ou suspenso, lançado a título de AJUSTE A DÉBITO, nos termos do art.598-ZZH do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais do produto biodiesel fabricado neste Estado pela empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5.

  § 1º É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior, exceto o crédito extra apuração previsto no art. 598-ZZH do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001.

  § 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Outros Créditos', seguida da observação: 'Crédito Presumido, conforme Resolução nº 008, de 25 de abril de 2022.'

  § 3º A apuração do imposto devido dos produtos de que trata esta Resolução deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não beneficiadas.

  Acrescido o art. 2º-B pela Resolução 07/23, efeitos a partir de 01.05.23.

  Art. 2º-B A partir de 01 de maio de 2023 fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais do produto biodiesel, até o limite de sua responsabilidade, na sistemática da tributação monofásica por alíquota 'ad rem'.

  § 1º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro de Apuração do ICMS, no campo 'Outros Créditos', seguida da observação:

  'Crédito Presumido, conforme Resolução nº 008, de 25 de abril de 2022.'

  § 2º A apuração do imposto devido dos produtos de que trata esta Resolução deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não beneficiadas.

  Revogado o art. 3º pela Resolução 07/23, efeitos a partir de 14.06.22.

  Art. 3º REVOGADO

  Redação original, efeitos até 13.06.22.

  Art. 3º Fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas dos produtos fabricados neste Estado, pela UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5, com aproveitamento proporcional dos créditos fiscais.

  Art. 4º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

  Comunicação - ICMS, incidente nas aquisições em operações internas, interestaduais e de importação, de má- quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado da empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5.

  § 1º O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos e Atestado emitido pela Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos.

  § 2º O benefício fiscal de que trata este artigo não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência desta Resolução.

  § 3º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobada- mente, na subsequente saída tributada do produto.

  Art. 5º O disposto nesta resolução não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

  Art. 6º O tratamento tributário previsto nesta Resolução poderá ser revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

  1. - da legislação que rege a matéria;

  2. - das metas constantes do Projeto da empresa aprovadas pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 7º Fica estabelecido que qualquer alteração no projeto aprovado, por meio desta Resolução, deverá ser previamente comunicada e submetida à aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na forma de projeto de revisão, sob pena de serem aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação.

Art. 8º Fica atribuído à Pessoa Jurídica o dever de comunicar qualquer alteração no quadro societário, forma de constituição societária ou outra alteração pertinente, cuja eficácia do ato, para efeitos da continuidade da fruição do benefício fiscal ou financeiro, está condicionada à ulterior aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 1º Ressalvada a possibilidade de revisão em caso de dolo ou fraude ou incompatibilidade com o benefício concedido, mediante contraditório e ampla defesa, considera-se tacitamente aprovada a alteração após 06(seis) meses da comunicação formal à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 2º A aprovação da alteração pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará não prejudica a vigência do benefício.

Art. 9º A empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5, fica obrigada, a partir da publicação desta Resolução, a cumprir as exigências dispostas no art. 8º do Decreto n.º 2.490/2006, junto ao Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, comprovando seu cumprimento por meio da apresentação do Atestado de Idoneidade, semestralmente, à Comissão da Política de Incentivos.

Art. 10 A empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5, fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 11. A empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.651.734-5, deverá especificar em suas embalagens a frase 'Produzido no Pará', conforme aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 15 (quinze) anos, condicionado ao que estabelece a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 25 de abril de 2022.

JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do

Pará