DECRETO Nº 1.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

• Publicado no DOE(PA) 30.12.04.

• Decreto 1.482/04, homologa a Resolução 039/04.

• ADIN Nº 3.246 DE 19.04.06, STF declarou inconstitucional o art. 5º. I da Lei 6.489/02, com a publicação do Acórdão no DJ de 01.09.06, produzindo efeitos 'ex. tunc'.

• Vide Convênio ICMS 02/10, autoriza o Estado do Pará a não exigir os débitos fiscais, integrado pelo Decreto 2.530/10.

  
  

  Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.

  
  

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

  Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

  Considerando o disposto no Decreto nº 1.482, de 22 de dezembro de 2004, que homologa a Resolução nº 39, de 30 de setembro de 2004, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

  
  

  D E C R E T A:

  
  

  Art. 1º Fica concedido crédito presumido nos percentuais abaixo, calculado sobre o débito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.185.405-0:

  1. - nas saídas internas, 88,23529% (oitenta e oito inteiros e vinte e três mil quinhentos e vinte e nove centésimos milésimos por cento), de forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento);

  2. - nas saídas interestaduais, 83,33334% (oitenta e três inteiros e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro centésimos milésimos por cento), de forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento).

§ 1º É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

§ 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguida da observação: "Crédito presumido conforme o Decreto nº 1.483, de 22/12/04".

§ 3º A apuração do ICMS devido dos produtos a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não beneficiadas por este Decreto, em folhas distintas, no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 2º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

Art. 3º Ficam isentas do ICMS relativo à importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado da empresa, constante do Anexo Único.

§ 1º A isenção de que trata o "caput" deste artigo será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

1. - extrato da Declaração de Importação - DI e respectivas cópias da fatura e do conhecimento de transporte dos bens importados;

2. - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

§ 2º O benefício fiscal relativo à importação do exterior de máquinas e equipamentos não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência deste Decreto.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 5º O benefício fiscal previsto neste Decreto será automaticamente revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

1. - dos programas de investimentos aprovados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

2. - das metas constantes do Parecer do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP e seus respectivos prazos aprovados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

3. - do disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, especialmente os arts. 16 e 24, respectivamente;

4. - dos benefícios sociais aos empregados e à comunidade, conforme o art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 5.615, de 2002.

Art. 6º A empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 15 (quinze) anos.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS