DECRETO Nº 1.116, DE 8 DE JULHO DE 2004.

• Publicado no DOE(Pa) de 09.07.04.

• ADIN Nº 3.246 DE 19.04.06, STF declarou inconstitucional o art. 5º. I da Lei 6.489/02, com a publicação do Acórdão no DJ de 01.09.06, produzindo efeitos 'ex. tunc'.

• Vide Convênio ICMS 02/10.

  
  

  Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA.

  
  

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

  Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

  Considerando o disposto no Decreto nº 1.115, de 8 de julho de 2004, que homologa a Resolução nº 98, de 18 de dezembro de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

  
  

  D E C R E T A:

  
  

  Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas da matéria-prima estipe de palmito destinada ao processo produtivo da empresa CONSERVAS SABOR LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.136.852-0.

  Parágrafo único.O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente saída tributada.

  Art. 2º Fica concedido crédito presumido correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado, correspondente às saídas dos produtos constantes do Programa de Produção (Anexo Único), fabricados neste Estado pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.136.852-0.

  § 1º Para cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte:

  1. - somente serão consideradas as entradas de insumos e fretes que a empresa utiliza no respectivo processo produtivo de que trata o caput, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior;

  2. - as Notas Fiscais de Saída serão escrituradas no livro Registro de Saída normalmente, utilizando-se a coluna Operações com Débito do Imposto;

  3. - do ICMS apurado, mediante confronto entre o débito e o crédito tratados nos incisos anteriores, será deduzido o valor do crédito presumido, que será apropriado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Crédito, seguida da observação: Crédito presumido conforme o Decreto nº 1.116, de 8/7/ 04; e

  4. - a apuração do ICMS devido dos produtos constantes do Programa de Produção de que trata o caput deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não beneficiadas por este Decreto.

§ 2º Na hipótese de a empresa de que trata o caput utilizar o beneficiamento terceirizado, a contratante também deverá dar cumprimento às normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Divisão de Vigilância Sanitária - D.V.S./PA, relativamente ao processo de beneficiamento desenvolvido pela contratada.

§ 3º O benefício de que trata o caput fica condicionado à prévia obtenção do Certificado de Qualidade, expedido pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, do processo produtivo desenvolvido pela empresa.

Art. 3º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 5º O benefício fiscal previsto neste Decreto será automaticamente revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

1. - dos programas de produção anual e de investimentos aprovados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

2. - das metas constantes do Parecer do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP e seus respectivos prazos aprovados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

3. - do disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, especialmente os arts. 16 e 24, respectivamente; e

4. - dos benefícios sociais aos empregados e à comunidade, conforme o art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 5.615, de 2002.

Art. 6º A empresa CONSERVAS SABOR LTDA. fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 15 (quinze) anos.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA DE PRODUÇÃO ANUAL E VENDAS

ITEM DISCRIMINAÇÃO

MERCADO INTERNO

1 Pote 550 g (palmito)

2 Pote 800 g (palmito)

3 Lata 1kg (palmito)

4 Lata 1/2 kg (palmito)