DECRETO Nº 0489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

• Publicado no DOE(Pa) de 30.09.03.

• Republicado no DOE(Pa) de 09.10.03.

• Decreto 488/03, homologa a Resolução 27/03.

• ADIN Nº 3.246 DE 19.04.06, STF declarou inconstitucional o art. 5º. I da Lei 6.489/02, com a publicação do Acórdão no DJ de 01.09.06, produzindo efeitos 'ex. tunc'.

• Vide Convênio ICMS 02/10, autoriza o Estado do Pará a não exigir os débitos fiscais, integrado pelo Decreto 2.530/10.

Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 0488, de 29 de setembro de 2003, que homologa a Resolução nº 27, de 23 de setembro de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas de madeira em tora e serrada do produtor, destinadas a empresa TRAMONTINA BELÉM S/A, Inscrição Estadual nº 15.122.067-0.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado, correspondente às saídas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A, Inscrição Estadual nº 15.122.067-0.

Parágrafo único. Para cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte:

1. - serão apropriados somente os créditos provenientes das entradas de insumos e fretes que a empresa utiliza no respectivo processo de que trata o caput deste artigo, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior;

2. - as Notas Fiscais de saída serão escrituradas normalmente no livro Registro de Saída, utilizando-se a coluna "Operações com Débito do Imposto";

3. - do ICMS apurado, mediante o confronto entre o débito e o crédito tratados nos incisos anteriores, será deduzido o valor do crédito presumido, que será apropriado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguido da observação: "Crédito presumido conforme o Decreto nº 0489, de 29/ 9/ 03";

4. - a apuração do ICMS devido dos produtos a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não-beneficiadas, em folhas distintas, no Livro de Registro de Apuração do ICMS.

Art. 3º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual.

Art. 4º Ficam isentas do ICMS, relativamente:

1. - ao pagamento do diferencial de alíquotas, as aquisições de máquinas e equipamentos nacionais destinados ao ativo imobilizado da empresa, constantes do Anexo I;

2. - a importação do exterior de máquinas e equipamentos, sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado da empresa, constantes do Anexo II.

§ 1º A isenção de que trata o caput será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

1. - cópias das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal; não havendo a indicação desta, deverão ser informadas pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias;

2. - extrato da Declaração de Importação - DI e respectivas cópias da fatura e do conhecimento de transportes dos bens importados.

3. - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

§ 2º Os documentos mencionados nos incisos II e III serão somente apresentados quando se tratar de importação de que trata o inciso II deste artigo.

§ 3º O benefício fiscal relativo ao diferencial de alíquota e a importação do exterior não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência deste Decreto, ainda que constem da relação anexa.

Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica às operações sujeitas ao regime da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.

Art. 6º O benefício fiscal previsto neste Decreto será automaticamente revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

1. - dos programas de produção anual e de investimentos, aprovados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

2. - das metas constantes do Parecer do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP e seus respectivos prazos, aprovados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

3. - do disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, especialmente os arts. 16 e 24, respectivamente.

4. - dos benefícios sociais aos empregados e a comunidade, conforme art. 12, inciso I, "a", do Decreto nº 5.615, de 2002.

Art. 7º A empresa TRAMONTINA BELÉM S/A fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por dez anos, a contar de 24 de agosto de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

ROBERTA CHIARI FERREIRA DE SOUZA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS

ANEXO II

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS