DECRETO Nº 4.339, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000

• Publicado no DOE(Pa) 08.11.00.

Homologa a Resolução nº 16/00, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A,

conforme Processo SEPLAN nº 207.231/99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;

Considerando, ainda, o disposto no art. 17, inciso IV do Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 16, de 25 de outubro de 2000, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A, nos termos do Parecer Técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP, constante do Processo SEPLAN nº 207.231/99.

Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto Concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria Executiva da Fazenda - SEFA.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2000. ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO ESTADO DO PARÁ

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000

Aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE

S/A, conforme Processo SEPLAN nº 207.231/99.

A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;

Considerando o disposto no art. 4, inciso I do Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 17, incisos III e IV do Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 18, do Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o Parecer Técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP, anexo ao processo SEPLAN nº 207.231/99, conforme disposto nos artigos 18 e 19 do Regimento Interno, de 19 de dezembro de 1996.

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar a concessão de benefício fiscal à empresa CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A, nos termos constantes do Parecer Técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP.

Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, em vinte e cinco de outubro do ano dois mil.

FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO

Coordenador da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado