DECRETO Nº 3.416, DE 22 DE ABRIL DE 1999

Concede tratamento tributário às operações que especifica.

DECRETO Nº 3.416, DE 22 DE ABRIL DE 1999



Concede tratamento tributário às operações que específica.


O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 23/98, de 20 de março de 1998, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993,


D E C R E T A:


Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 30 de abril de 1999.

Palácio do Governo, 22 de abril de 1999.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

Secretário Executivo da Fazenda


ANEXO ÚNICO MÁQUINAS, IMPLEMENTOS

E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NACIONAIS


ITEM

DISCRIMINAÇÃO

CÓDIGO DA NBM/SH

1

TRATORES



- Trator pneumático 4x2 até 130 HP



- Trator pneumático 4x4 até 250 HP

8701.90.0200

2

ARMAZENAGEM



- Silo metálico até 25.000 t

7309.00.10

3

ARADOS DE AIVECA



- Fixo até 4 aivecas



- Reversível até 5 aivecas

8432.10.0100

4

ARADOS DE DISCO



- Com controle remoto até 18 discos



- Escarificador c/ controle remoto até 10 discos



- Fixo até 5 discos



- Hidráulico até 8 discos



- Reversível até 5 discos



- Subsolador tubular até 11 discos

8432.10.0200

5

CULTIVADORES



- Adubador até 19 enxadas



- Cultivador de enxadas até 19 enxadas



- Cultivador hidráulico até 15 enxadas

8432.29.00

6

COLHEITADEIRA



- Colheitadeira automotriz até 250 HP

8433.59.90

7

CARRETA



- Carreta graneleira fixa até 12.000 kg

8427.90.9900

8

DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO



- Mecânico até 2,3 m3



- Com redutor até 2,3 m3

8432.40.00

9

DESENRAIZADOR



- Desenraizador enleirador até 11 discos

8432.10.00

10

ELEVADOR



- Elevador de caneca até 250 t/h

8428.31.00

11

GRADES ARADORAS



- Com controle remoto até 44 discos



- Intermediário c/ controle remoto até 44 discos



- Intermediário até 40 discos



- Mecânica até 24 discos



- Pesada mecânica até 30 discos



- Semipesada c/ controle remoto até 22 discos



- Superpesada c/ controle remoto até 16 discos



- Offset c/ controle remoto até 48 discos



- Hidráulico carpideira até 20 discos

8432.21.00

12

GRADES NIVELADORAS



- Articulada c/ controle remoto até 92 discos



- Controle remoto c/ disco liso até 60 discos



- Leve até 42 discos



- Tandem desencontrada até 64 discos



- Tandem leve até 32 discos

8432.21.00

13

IRRIGAÇÃO



- Conjunto irrigação moto-bomba c/ encanamento até 107 CV



- Conjunto irrigação PIVOT CENTRAL até 50 ha

8424

14

MÁQUINA DE LIMPEZA



- Pré-limpeza até 80 t/h



- Limpeza até 30 t/h

8437.10.0000

15

PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS



- Hidráulica até 15 linhas



- Plantio convencional até 15 linhas



- Plantio direto até 15 linhas

8432.30.0000

16

PULVERIZADORES



- Agrícola de barras 9 metros até 400 litros



- Agrícola de barras 12 metros até 2.000 litros



- Agrícola de barras 14 metros até 2.000 litros



- Agrícola de barras 18,5 metros até 3.000 litros

8424.81.0100

17

SEMEADEIRA ADUBADEIRA



- Arrasto até 15 linhas



- Hidráulica até 15 linhas



- Plantio convencional até 15 linhas



- Plantio direto até 15 linhas

8432.30.0000

18

SECADORES



- Contínuo de fluxo misto até 100 t/h



- Contínuo de fluxo concorrente até 20 t/h



- Fluxo intermitente até 6 t/h

8419.31.00

19

SULCADORES



- Sulcador até 2 linhas



- Sulcador adubador até 2 linhas

8432.80.00

20

TRANSPORTADORES



- Vertical até 240 t/h



- Horizontal até 170 t/h

8428.31.00

21

TERRACEADOR



- Terraceador de arrasto até 20 discos

8432.10.00

22

TRILHADEIRAS / BATEDEIRAS



- Trilhadeira até 60 kg/hora



- Batedeira até 60 kg/hora

8433.52.00

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