DECRETO Nº 6.429 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

• Publicado no DOE (Pa) de 24.11.89.

Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que menciona e dá outras providências.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, ítem V da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Passam a integrar a legislação tributária do Estado do Pará, os Convênios ICMS a seguir relacionados, celebrados em reunião do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, cujas as ementas são publicadas em anexo a este Decreto: ICMS 95/89, ICMS 96/89, ICMS 97/89, ICMS 98/89, ICMS 99/89, ICMS 100/89, ICMS 101/89, ICMS 104/89, ICMS 106/89 e ICMS 107/89.

Art. 2º Para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 98/89, ficam isentas do Imposto qualquer operação com água canalizada realizada no Estado do Pará.

Art. 3º Em atendimento ao que dispõe as cláusulas sexta e décima quarta do Convênio ICMS 107/89, fica estabelecido que:

1. - o Imposto deverá ser recolhido em agência do Banco do Estado de São Paulo, a crédito da Secretaria da fazenda do Estado do Pará, na conta nº 180.001-9, do banco do Estado do Pará, Agência Centro.

2. - O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto, deverá possuir número da inscrição estadual e código de atividade econômica no seu Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará, devendo remeter a Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda:

   1. cópia do documento constitutivo da empresa;

   2. cópia do documento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de novembro de 1989.

HÉLIO MOTA GUEIROS

Governador do Estado

MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES

Secretaria de Estado de Administração

FREDERICO ANIBAL DA COSTA MONTEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO