INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 1999



Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O Secretário Executivo da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 51, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,


R E S O L V E :


Redação dada ao caput do art.1º pela IN 02/01, efeitos a partir de 05.01.01.

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, não recolhidos ate o exercício de 2000, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

  1. - formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

  2. - declarado em denúncia espontânea pelo sujeito passivo.

Redação anterior dada ao caput do art. 1º pela IN 14/99, efeitos de 04.01.00 ate 04.01.01.

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, não recolhidos até o exercício de 1999, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

Redação original, efeitos até 03.01.00.

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, não recolhidos até o exercício de 1998, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha interposto, conforme disposto no § 1º, do art. 51, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Redação dada ao art.3º pela IN 02/01, efeitos a partir de 05.01.01.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Secretário Executivo da Fazenda, protocolado na Delegacia Regional da Fazenda do domicílio do requerente e formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme o modelo anexo.

Redação anterior dada pela IN 14/99, efeitos de 04.01.00 até 04.01.01.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda ficando a critério do mesmo, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Redação original, efeitos até 03.01.00.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Secretário Executivo da Fazenda ficando a critério do mesmo, o seu atendimento e a fixação do

número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 4º O pedido de parcelamento será formalizado em 2 (duas) vias mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo anexo, e instruído com os seguintes e principais documentos:

  1. - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela do montante do crédito tributário a ser parcelado;

  2. - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV;

  3. - cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CNPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do atual proprietário.

§ 1º A Delegacia Regional da Fazenda Estadual, da circunscrição do domicílio do requerente, ao receber o pedido de parcelamento, revisará as informações constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias, enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo até 2 (dois) dias após a data da protocolização.

§ 2º A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise.

§ 3º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente a parcela subseqüente, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.

§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

§ 5º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da protocolização do pedido.

Redação dada ao art.5º pela IN 011/01, efeitos a partir de 29.05.01.

Art. 5º É competente para apreciar o pedido de parcelamento o titular da Delegacia Regional da Fazenda do domicílio do requerente, ficando a seu critério o atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Redação anterior dada ao art.5º pela IN 02/01, efeitos de 04.01.01 a 28.5.01.

Art. 5º É competente para apreciar o pedido de parcelamento o titular da Delegacia Regional da Fazenda do domicílio do requerente, ficando a critério do Delegado Regional o atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscais do Estado do Pará - UPF-Pa

Redação original, efeitos até 04.01.01.

Art. 5º É competente para apreciar o pedido de parcelamento o titular da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF.

Acrescido o Art. 6º pela IN 011/01, efeitos a partir de 29.05.01.

Art. 6º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2º, do art. 6º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Renumerado o art. 6º para art. 7º pela IN 11/01, efeitos a partir de 29.05.01.

Art.7º Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

  1. - o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito em Dívida Ativa, conforme disposto no inciso III, do art. 52, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

  2. - o não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do exercício;

  3. - a prática de qualquer ilícito fiscal.

§ 1º Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário, enquanto o anterior não estiver integralmente quitado.

§ 2º Na hipótese de revogação do parcelamento, é vedada a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o mesmo venha a ser inscrito em Dívida Ativa.

§ 3º O requerente ou seu representante legal responderá civil e criminalmente pela idoneidade das informações prestadas no pedido de parcelamento.

Renumerado o art. 7º para art. 8º pela IN 11/01, efeitos a partir de 29.05.01.

Art. 8º As multas referentes a créditos tributários formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, não impugnados, serão reduzidas conforme preconiza o § 2º, do art. 5º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, nos seguintes percentuais:

  1. - 50% (cinqüenta por cento) de seu valor correspondente, no pagamento da 1ª (primeira) parcela;

  2. - 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor correspondente, no pagamento das demais.

§ 1º A redução das multas referidas no caput está condicionada à quitação das parcelas até a data do respectivo vencimento.

§ 2º O disposto no caput somente será aplicado quando o pedido de parcelamento do crédito tributário ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a notificação ao sujeito passivo, conforme disposto no art. 12, § 1º, inciso VI, ou no art. 61,

§ 4º, inciso VI, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.


§ 3º Na hipótese de impugnação parcial do AINF, a redução prevista no caput poderá ser concedida em relação ao valor da multa no grau com que concorda o sujeito passivo, calculada sobre o valor do tributo que não impugnar.

Renumerado o art. 8º para art. 9º pela IN 11/01, efeitos a partir de 29.05.01.

Art. 9º Considera-se valor total do crédito tributário o valor lançado no Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF e os acréscimos decorrentes da mora, conforme disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Renumerado o art. 9º para art. 10 pela IN 11/01, efeitos a partir de 29.05.01.

Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

Secretário Executivo da Fazenda

Redação dada ao anexo único pela IN 03/01, efeitos a partir de 05.01.01

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Governo do Estado do Pará

Secretaria Especial de Estado de Gestão Secretaria Executiva da Fazenda


PEDIDO DE PARCELAMENTO DO IPVA

1

O contribuinte, abaixo identificado, requer, nos termos da Instrução Normativa nº 003, de 25 de março de 1999, parcelamento do(s) débito(s) fiscal (is) relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e declara estar ciente que:

2

O presente pedido implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto,

conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

3

Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

  1. o não pagamento de 2 (duas) parcela mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito em Dívida Ativa, conforme inciso III, do art. 52 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

  2. o não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do exercício corrente;

  3. a prática de qualquer ilícito fiscal.

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

RAZÃO SOCIAL, FIRMA OU NOME:

QUALIFICAÇÃO (proprietário/arrendador/herdeiro/outros)

ATIVIDADE PROFISSIONAL

CI/CNPJ/CNPF

ORGÃO EMISSOR:

CNH:

ENDEREÇO

BAIRRO:

FONE/FAX:

E-MAIL:

MUNICÍPIO:

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

RAZÃO SOCIAL, FIRMA OU NOME:

ATIVIDADE PROFISSIONAL:

CNH:

CI/CNPJ/CNPF

ORGÃO EMISSOR:

ENDEREÇO

BAIRRO:

FONE/FAX:

MUNICÍPIO:

DADOS DO VEÍCULO

MARCA

MODELO

Nº CHASSIS

PLACAS Nº

RENAVAM Nº

ANO DE FABRICAÇÃO

CARACTÉRISTICAS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

TOTAL DO DÉBITO FISCAL:


Nº DO AINF OU DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA


Nº PARCELAS SOLICITADAS (ATÉ O MÁXIMO DE 08 PARCELAS)


VALOR DA 1ª PARCELA:


REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE

NOME

DATA DO PEDIDO:

ASSINATURA

RESERVADO AO FISCO

Defiro o presente pedido de parcelamento em .................parcelas mensais, iguais e sucessivas, nas condições abaixo especificadas:

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO



Nº DA PARCELA

VALOR DA PARCELA

DATA DO VENC.

REDUÇÃO

VLR.PARC. ATUALIZADA

DATA DO PGTº.


















































Informação complementar:

Indefiro o presente pedido de parcelamento em decorrência de:

PROTOCOLO


Belém(Pa), .............. de ........................... de ............


Autoridade responsável

CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

DATA DA CIÊNCIA:

ASSINATURA

Redação original, efeitos até 04.01.2001

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Governo do Estado do Pará

Secretaria Especial de Estado de Gestão Secretaria Executiva da Fazenda

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - IPVA


O contribuinte, abaixo identificado, requer, nos termos da Instrução Normativa nº 003, de 25 de março de 1999, parcelamento do(s) débito(s) fiscal(is) relativo(s) ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e declara estar ciente que:

  1. O presente pedido implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1º, do art. 51, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

  2. Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

    1. o não pagamento de 2 (duas) parcela mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito em Dívida Ativa, conforme inciso III, do art. 52, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

    2. o não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do exercício;

    3. a prática de qualquer ilícito fiscal.


IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

RAZÃO SOCIAL, FIRMA OU NOME:

CARTEIRA DE IDENTIDADE:

CNPJ/CNPF:

LOGRADOURO E NÚMERO:

BAIRRO:

FONE/FAX/E-MAIL:

MUNICÍPIO:


DADOS DO VEÍCULO

MARCA


MODELO


Nº CHASSIS


PLACAS Nº


RENAVAM N.º


ANO DE FABRICAÇÃO



CARACTÉRISTICAS DO PARCELAMENTO

ANO/EXERCICIO

VENCIMENTO

VALOR DO IPVA



















TOTAL DO DÉBITO FISCAL


CONTRIBUINTE E/OU REPRESENTANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA

NOME

DATA DO PEDIDO:

ASSINATURA


RESERVADO AO FISCO

Defiro o presente pedido de parcelamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas, nas

condições abaixo especificadas:

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO



Nº DA PARCELA

VALOR DA PARCELA

DATA DO VENC.

REDUÇÃO

VLR.PARC.ATUALIZADA

DATA DO PGTº.


















































Informação complementar:


Indefiro o presente pedido de parcelamento em decorrência de:


PROTOCOLO

Belém(Pa), .............. de ................................ de ................


Autoridade responsável


CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

DATA DA CIÊNCIA:

ASSINATURA

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