Decreto Legislativo Nº 562, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Decreto Legislativo Nº 562, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
 | Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
| Publicado no Diário Oficial ALMS nº 0744, de 17.04.2015, p. 4. |
| O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 117/14, 120/14, 125/14, 133/14 a 140/14, de 10 de dezembro de 2014, Protocolos ICMS 98/14 e 101/14, de 11 de dezembro de 2014, Protocolo ICMS 104/14, 106/14 e 107/14, de 15 de dezembro de 2014, Ajuste SINIEF 17/14 de 23 de outubro de 2014 e 19/14 a 23/14 de 10 de dezembro de 2014. Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 048/2015, da Assembleia Legislativa. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 16 de abril de 2015 Deputado JUNIOR MOCHI Presidente |
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